comprovante quitação
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Acórdão Nº 5005944-34.2020.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
... ADMISSIBILIDADEO recurso tempestivo e est acompanhado do comprovante do recolhimento do preparo, de modo que o apelo merece ser conhecido.2 ...
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LEI 9785 de 29/01/1999 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 (DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA) E AS LEIS 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (REGISTROS PUBLICOS) E 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 (PARCELAMENTO DO SOLO URBANO).
... "V - cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação pela Prefeitura Municipal ou pelo Distrito ... do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação." ... "Art. 40 ...
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Acórdão nº 7042239-49.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 20-02-2018
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... que o contrato entabulado traz em seu bojo cláusula de quitação, logo encontrando-se adimplente com as obrigações contratadas, devendo a ... dos autos, observo que a recorrente não juntou qualquer comprovante de pagamento para fins de comprovar a quitação do contrato de compra e ... -
Acórdão nº 0000200-43.2013.8.05.0064 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Agosto de 2016
... DEVIDO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DA ... REFERIDA VERBA. DANOS MORAIS. DEVIDOS. EXONERAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0015.13.000741-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE DÍVIDA QUITADA EM SUA MAIOR PARTE - APLICAÇÃO DA PENA DO ART. 940 DO CC/2002 - DISPENSA DE RECONVENÇÃO - INSISTÊNCIA DO AUTOR NA PRETENSÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - EXPOSIÇÃO DE FATOS EM DESCONFORMIDADE COM A VERDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PLEITO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO CONTRAPOSTO -...
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Acórdão nº 1.0015.13.000741-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2019
EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE DÍVIDA QUITADA EM SUA MAIOR PARTE - APLICAÇÃO DA PENA DO ART. 940 DO CC/2002 - DISPENSA DE RECONVENÇÃO - INSISTÊNCIA DO AUTOR NA PRETENSÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - EXPOSIÇÃO DE FATOS EM DESCONFORMIDADE COM A VERDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PLEITO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO CONTRAPOSTO -...
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Acórdão nº 1.0000.20.447449-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - SUPERVENIÊNCIA DE ELEMENTOS -AUSÊNCIA - REVOGAÇÃO DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - CESSÃO DE CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DEVEDOR INADIMPLENTE - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CONIGURADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -...
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Acórdão nº 1.0000.20.447449-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - SUPERVENIÊNCIA DE ELEMENTOS -AUSÊNCIA - REVOGAÇÃO DE OFÍCIO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - CESSÃO DE CRÉDITO - COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - DEVEDOR INADIMPLENTE - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CONIGURADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO -...
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Acórdão Nº 0327185-50.2018.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-05-2022
DUPLICATA MERCANTIL. PROTESTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE LASTRO COMERCIAL. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELO BANCO PORTADOR DO TÍTULO (ENDOSSO-MANDATO). CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. EXAMES MÉDICOS AGENDADOS E PAGOS POR TERCEIRA EMPRESA QUE INTERMEDEIA PARCERIAS COM CLÍNICAS MÉDICAS RESPONSÁVEL PELA...
... na contestao encontram-se sem aceite e desacompanhadas de comprovante de entrega das mercadorias, ou seja, sem a comprovao da efetiva origem do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.060579-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PLANO DE SAÚDE - CDC - APLICAÇÃO - INADIMPLÊNCIA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA - CANCELAMENTO INDEVIDO - DÉBITO - EXISTÊNCIA - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA -...
... Portanto, o que se tem que no h comprovante de que a apelada tenha notificado previamente a apelante sobre o suposto ... -
Acórdão nº 1.0707.15.017263-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSCRIÇÃO DE NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RELAÇÃO JURÍDICA E DÍVIDA COMPROVADAS - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - VALOR DA MULTA - LIMITES DO ART. 81 DO CPC/2015. I - Restando incontroversa a relação jurídica entre as partes bem como a existência da dívida,...
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Acórdão nº 1.0707.15.017263-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INSCRIÇÃO DE NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RELAÇÃO JURÍDICA E DÍVIDA COMPROVADAS - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - VALOR DA MULTA - LIMITES DO ART. 81 DO CPC/2015. I - Restando incontroversa a relação jurídica entre as partes bem como a existência da dívida,...
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Acórdão Nº 0304087-55.2018.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 03-08-2021
AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS ORIUNDOS DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA CONTESTANTE/RECONVINTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DAS FATURAS EXIGIDAS. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEVEDORA. ART. 373, II,...
... refutando a cobrança, nem mesmo colacionou aos autos qualquer comprovante de quitação das faturas trazidas à exordial, fazendo crer que realmente ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016528-53.2013.8.19.0001 (Cível), 30-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DETRAN. CLONAGEM DE VEÍCULO. ATRIBUIÇÃO INDEVIDA DE MULTAS E PONTUAÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DANO MORAL. PEQUENOS REPAROS NA SENTENÇA ATACADA EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A autarquia estadual-apelante recorreu da sentença que a condenou ao pagamento de danos morais de R$10.000,00 (dez mil reais), em razão da indevida aplicação de mais de cem...
... administrativamente. Comprovante de quitação de ... pedágio que demonstrou que o condutor-recorrente ... -
Acórdão Nº 0006404-25.2013.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 26-09-2022
... EXTINÇÃO DIANTE DA INFORMAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO ... NA ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPROVANTE DE QUITAÇÃO EM ...
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Acórdão Nº 0008443-83.2013.8.24.0019 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
... COMO PARTE DO PAGAMENTO ESTAVA ALIENADO AO BANCO RU E SEM COMPROVANTE DE QUITAO. MANUTENAO INTEGRAL DA SENTENA.PLEITODE APRECIAO DO AGRAVO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00015512420144059999), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0001551-24.2014.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: F DE MEDEIROS LIMA & CIA LTDA e outro ADVOGADO: Vitoria Maria Costa De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO...
... 27). Em 30.04.2015 (pág. 29), o IBAMA requereu a juntada de comprovante da diligência infrutífera no âmbito cartorário. Em 29.05.2015 (pág ... No entanto, foi juntada qualquer comprovante de quitação e o IBAMA requereu, em 21.12.2016, a suspensão do feito por 10 meses, em ... -
Acórdão Nº 5004257-21.2012.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO ADMINISTRATIVAMENTE. REFIS. COMPROVANTE DE PAGAMENTO ANEXADO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 870-50.2014.5.20.0009) 02-05-2018
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - ... JUNTADA APENAS DO COMPROVANTE DE AGENDAMENTO ... - INVALIDADE. 1. De início, registre-se que não ... ário, pois emitido o comprovante definitivo somente após a quitação. A comprovação do efetivo pagamento do depósito recursal deve observar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000380-04.2016.5.06.0282), 01-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. 1) VERBAS RESCISÓRIAS. TERMO DE QUITAÇÃO. VALIDADE. Devem prevalecer os termos de rescisão e de quitação de rescisão do contrato de trabalho, assinados pela empregadora e contendo a digital do empregado, que demonstram que houve o adimplemento integral das verbas rescisórias. Devida somente a condenação ao pagamento da multa fundiária, ante a ausência de comprovante de seu...
... 1) VERBAS RESCISÓRIAS. TERMO DE QUITAÇÃO. VALIDADE. Devem prevalecer os termos de rescisão e de quitação de ... ção ao pagamento da multa fundiária, ante a ausência de comprovante de seu adimplemento. 2) MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. QUITAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5001420-41.2020.8.24.0282 do Segunda Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
... Marisa".Analisando detidamente as provas, verifica-se queo comprovante de quitao e o boleto correspondentes aludida negociao representam o valor ...
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Acórdão Nº 0304174-50.2014.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. COMPROVANTE JUNTADO NÃO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O PAGAMENTO REFERENTE AO OBJETO DA ANOTAÇÃO. AUTOR QUE NÃO DEMONSTRA FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. PARCELA PENDENTE. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS....
... EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO ... QUITAÇÃO DA DÍVIDA. COMPROVANTE JUNTADO NÃO ... SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100249-21.2017.5.01.0224)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LEI N.º 13.015/14. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CANCELAMENTO DA SÚMULA N.º 285. RECURSO DE REVISTA ADMITIDO PARCIALMENTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. 1 ....
... , não tendo sido apresentado nenhuma solicitação mensal de comprovante de ... quitação dos recolhimentos ao FGTS e contribuições ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060677920204058500), 25-01-2022
PJE 0806067-79.2020.4.05.8500 - REOMS EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVISIONAMENTO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE ENCARGOS TRABALHISTAS. IN/SEGES/MP 5/2017. LIBERAÇÃO PARA PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PRÉVIA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO JÁ EFETIVADO. DESNECESSIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que, em sede de mandado de segurança...
... áximo de 03 (três) dias úteis, contados da movimentação, o comprovante das transferências bancárias realizadas para a quitação das ... -
Acórdão Nº 0309369-86.2017.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-05-2021
... çando a tese de que o documento que supostamente comprova a quitação não diz respeito à dívida sub judice.Remetidos os autos a este ... INSUBSISTÊNCIA. DOCUMENTO APONTADO PELO DEVEDOR COMO COMPROVANTE DE QUITAÇÃO QUE FOI EMITIDO MESES ANTES DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO ...