comprovante quitação
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Acórdão nº 1.0470.19.005730-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - NÃO DEVOLUÇÃO DA CÁRTULA - PROVA DO PAGAMENTO - DEPÓSITO BANCÁRIO - VALIDADE. É cediço que milita em favor do credor a presunção de certeza do direito representado pela nota promissória. Para fins de declaração de nulidade ou de inexigibilidade do crédito por ela representado é necessário que a parte contrária apresente...
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Acordão do Segunda Turma, 04-02-2020
DIREITO AMBIENTAL. ÁREA DE RESERVA DE DESENVOLVIMENTO. NÃOCOMPROVAÇÃO DO PREPARO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 187 DA SÚMULA DOSTJ.I - Na origem, trata-se de ação civil pública promovida pelo Estadode São Paulo objetivando a desocupação de Área de Reserva deDesenvolvimento Sustentável. Na sentença, julgou-se procedente opedido. No Tribunal a quo, o recurso do particular foi improvido, eo recurso do
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Acórdão Nº 0323577-31.2014.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
... COMPROVANTE DE QUITAÇÃO ANEXADO AOS AUTOS PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA ...
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Decisão Monocrática nº 50008006420198210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO ESCOLAR PELA GENITORA, NÃO MAIS GUARDIÃ DO FILHO. DESCABIMENTO. EVENTUAL PEDIDO DE RESSARCIMENTO DEVERÁ SER VEICULADO EM DEMANDA PRÓPRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. comprovante DE QUITAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, em razão ... -
Acórdão Nº 0039292-04.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... , no evento 52 dos autos a Procuradoria Municipal manifestou a quitação da dívida principal e dos honorários advocatícios, requerendo, assim, a ... Ao informar o cumprimento da avença, o Município juntou comprovante de recebimento dos honorários advocatícios nos termos pactuados no ...
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Acórdão nº 0515295-17.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Agosto de 2018
... da multa rescisória e demais débitos existentes, com ... o comprovante de quitação, deve prevalecer esse ... entendimento de que efetivamente o ...
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Acórdão Nº 0300252-43.2016.8.24.0189 do Terceira Turma Recursal, 20-05-2020
... AUTORA QUE PEDIU O CANCELAMENTO DO SERVIÇO, E EXIBIU O ... COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DO DÉBITO – ... COBRANÇA INDEVIDA – INSCRIÇÃO NOS ...
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Acórdão Nº 0302707-39.2016.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 17-06-2020
... AUTORA QUE PEDIU O CANCELAMENTO DO SERVIÇO, E EXIBIU O ... COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DO DÉBITO – ... COBRANÇA INDEVIDA – INSCRIÇÃO NOS ...
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Acórdão nº 1004183-07.2020.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 26-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MONITÓRIA – COMPROVANTE DE QUITAÇÃO - ÔNUS DO DEVEDOR - PAGAMENTO DEMONSTRADO - SENTENÇA MANTIDA – CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REJULGAMENTO – INVIABILIDADE – ACLARATÓRIOS REJEITADOS.Inexiste vício no julgado quando o colegiado se pronunciou acerca de todos os pontos discutidos no recurso, expondo claramente as razões de decidir e os...
... ÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE MONITÓRIA – COMPROVANTE DE QUITAÇÃO - ÔNUS DO DEVEDOR - PAGAMENTO DEMONSTRADO - SENTENÇA ... -
Acórdão nº 0001380-47.2014.8.05.0133 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
... DEVIDO ... INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DA REFERIDA ... VERBA. RECOLHIMENTO DE FGTS. INDEVIDO ...
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Acórdão Nº 5001121-84.2022.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 20-09-2022
RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUITAÇÃO DO DÉBITO COMPROVADA. PAGAMENTO EFETUADO CONFORME CONTATO COM O GERENTE POR MEIO DO CHAT. CONVERSA ANEXADA AOS AUTOS EM QUE A AUTORA SOLICITA O PAGAMENTO INTEGRAL DO COMPROMISSO FIRMADO. COMPROVANTE DA QUITAÇÃO. NEGATIVAÇÃO IRREGULAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE A FUNÇÃO...
... COMPROVANTE DA QUITAO. NEGATIVAO IRREGULAR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ... -
Acórdão Nº 5002339-30.2019.8.24.0067 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 01-09-2021
... Inclusive, o nmero do contrato consta do comprovante de negativao (Evento 1, OUT 3)Alm disso, os elementos de prova dos autos ...
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Acórdão Nº 2016.100016-5 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 25-02-2016
RECURSO INOMINADO. DUPLICATAS ACEITAS E NÃO ADIMPLIDAS. EXECUÇÃO. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES E COMUNICADO AO JUÍZO. HOMOLOGAÇÃO. AUTOMÓVEL PENHORADO QUE PERMANECERIA COMO GARANTIA. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NOVA CONSTRIÇÃO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PAGAMENTO INTEGRAL QUE NÃO FOI INFORMADO À CREDORA. DEPÓSITO NÃO IDENTIFICADO. FALHA NO DEVER...
... PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NOVA CONSTRIÇÃO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PAGAMENTO INTEGRAL QUE NÃO FOI INFORMADO ... -
Acórdão nº 1.0231.15.015758-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL - DEVEDOR INADIMPLENTE - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. I - Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos...
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Acórdão nº 1.0000.18.129712-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CANCELAMENTO DE REGISTRO - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO - ARTIGO 385, § 1º DO CPC - DÉBITO -DEMONSTRAÇÃO - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA.- O fornecedor de produtos e serviços responde objetivamente pelos danos...
... ao juzo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondncia no primitivo endereo. (grifei) Assim, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.023807-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - CONTRATAÇÃO E DÍVIDA COMPROVADA - DEVEDOR INADIMPLENTE - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. I - Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts.927, 186 e 187 do CC/02, de modo que ausente demonstração de um...
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Acórdão Nº 0300322-97.2017.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 07-12-2021
... POSSIBILIDADE. DEMANDA ATUALIZADA AT JANEIRO DE 2017. COMPROVANTE DE QUITAO DAS PRESTAES DE FEVEREIRO E MARO DAQUELE ANO ACOSTADO AOS ...
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Acórdão nº 1.0000.20.465157-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA - PRAZO DE FIDELIZAÇÃO SUPERIOR A 12 MESES - RESOLUÇÃO Nº614 ANVISA - MULTA - COBRANÇA INDEVIDA - RELAÇÃO JURÍDICA E DÍVIDA COMPROVADAS - FATURAS INADIMPLIDAS - INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. I- A cláusula contratual que...
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Acórdão Nº 0300150-28.2019.8.24.0282 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-05-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTËNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - TELEFONIA MOVÉL - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUTORA QUE EXIBIU O COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DO DÉBITO - DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM FIXADO ADEQUADAMENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA...
... - INSCRIO NOS RGOS DE PROTEO AO CRDITO - AUTORA QUE EXIBIU O COMPROVANTE DE QUITAO DO DBITO-DANO MORAL IN RE IPSA - QUANTUM FIXADO ADEQUADAMENTE ... -
Acórdão Nº 5002163-45.2020.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-04-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO, ANTE A INÉRCIA DO EXEQUENTE. CITAÇÃO PELOS CORREIOS. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO NOS AUTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA, PORÉM SOB FUNDAMENTO DIVERSO (ABANDONO DE CAUSA), SEM RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
... CITAO PELOS CORREIOS. RECEBIMENTO POR TERCEIRO.AUSNCIA DE COMPROVANTE DE QUITAO NOS AUTOS. SENTENA DE EXTINO MANTIDA, PORM SOB FUNDAMENTO ... -
Acórdão Nº 5000655-61.2019.8.24.0070 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LIDE APRECIADA SOB A ÉGIDE DO CDC - SUPOSTO DÉBITO RELATIVO À CONSUMO MENSAL - COMPROVANTE DE QUITAÇÃO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA - PROBLEMA TÉCNICO - REEMISSÃO DA FATURA EM VALOR MAIOR - FALHA ATRIBUÍVEL À CONCESSIONÁRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL PRESUMIDO -...
... SOB A GIDE DO CDC - SUPOSTO DBITO RELATIVO CONSUMO MENSAL- COMPROVANTE DE QUITAO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA- PROBLEMA TCNICO -REEMISSO DA ... -
Acórdão nº 1.0480.10.007507-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENDOSSO-MANDATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA OU SUPERAÇÃO DOS PODERES DE MANDATÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REVELIA DECRETADA - PRESUNÇÃO RELATIVA - ARTIGO 373, I, DO CPC - ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA - NÃO COMPROVAÇÃO - AÇÃO CAUTELAR CONEXA - COISA JULGADA - MATÉRIA DECIDIDA...
... previsto para 10/05/2010, que diverge dos dados constantes no comprovante de pagamento de fls. 17. Desse modo, inexistindo comprovante da ... -
Acórdão Nº 5005994-66.2022.8.24.0079 do Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
... DO ALEGADO PROBLEMA NA EXECUÇÃO DO TRABALHO, ASSIM DE COMO COMPROVANTE DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA.PLEITO SUBSIDIÁRIO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO ...
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Acórdão Nº 5000109-88.2021.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal, 09-03-2023
... FALTA DE COMPROVANTE DA QUITAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO REGISTRO SUPOSTAMENTE INDEVIDO. ÔNUS ...
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Acórdão Nº 5000575-29.2010.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... QUITAÇÃO DO DÉBITO ADMINISTRATIVAMENTE. REFIS. COMPROVANTE DE PAGAMENTO ANEXADO ...