comprovante quitação
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Acórdãos nº 1000400-02.2016.8.26.0498 de 21ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2017
Ação de indenização por danos morais. Autora impedida de embarcar no ônibus fornecido pela prefeitura a estudantes, porque não apresentou a carteirinha de transporte. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Decisão confirmada. Argumentos dela que são adotados nos moldes do art. 252 do RITJ. Precedentes desta Corte e da Corte superior. Pontos relevantes da decisão. Comunicado da Prefeitura...
... de apresentação da carteirinha ou comprovante de quitação para usufruir do transporte. ... -
Decisão Monocrática Nº 0116990-73.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 30-09-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ALEGAÇÃO DESUPOSTA QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA DA OBRIGAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO DA PROVA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE DOCUMENTOS NOVOS. RECURSO ACOLHIDO PARCIALMENTE, MASSEM EFEITOS INFRINGENTES.1. Observa-se
...SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ALEGAÇÃO DE. SUPOSTA QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA DA OBRIGAÇÃO. OMISSÃO. VERIFICADA. JUNTADA. DE. ...desde 19/12/2013, qual seja, comprovante de pagamento administrativo (fl. 135),. no valor de 2.362,50 (dois mil, ... -
Acórdão Nº 5000013-41.2006.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APRESENTADO PELO EXECUTADO TERMO DE ACORDO E RECIBO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO RECIBO. ALEGAÇÃO DE QUE A TRANSAÇÃO FOI FIRMADA SEM A PARTICIPAÇÃO DA PROCURADORA DO EXEQUENTE. TESE DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO...
... o n. 5000013-41.2006.8.24.0039 em razão da demonstração de quitação do débito exequendo por meio de acordo firmado no ano de 2013 entre os ... de bens e a interposição de recursos, antes de apresentar o comprovante" da quitação do débito exequendo em juízo.Contudo, a simples afirmaç\xC3"... -
Acórdão nº 1002784-19.2020.8.11.0011 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 20-05-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – PROTESTO DEVIDO – ALEGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DO PROTESTO APÓS QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO – PRETENSÃO DE BAIXA E DANO MORAL – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DA PROMOVIDA – PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA OU REDUÇÃO DO DANO MORAL – DEVER DE BAIXA QUE INCUMBE AO DEVEDOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 26, DA LEI Nº 9.492/97 – IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL – SENTENÇ
... DEVIDO – ALEGAÇÃO DE PERMANÊNCIA DO PROTESTO APÓS QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO – PRETENSÃO DE BAIXA E DANO MORAL – SENTENÇA DE ... do mesmo incumbe ao devedor, munido da carta de anuência ou comprovante de quitação da dívida. Após o pagamento da dívida, incumbe ao devedor ... -
Acórdão Nº 0311396-65.2018.8.24.0020 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-05-2021
CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DIVERGÊNCIA ACERCA DA DATA DE PAGAMENTO DA FATURA COM VENCIMENTO EM 10.6.2018. CÓDIGO DE BARRAS DO COMPROVANTE QUE DEMONSTRA QUITAÇÃO SOMENTE EM 8.8.2018. INADIMPLÊNCIA CONSTATADA. CORTE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA QUE SE MOSTRA LEGÍTIMO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
... pelo recorrido, tem-se as seguintes informações das datas de quitação: Fatura com código de barras final 295518044009 paga em 6.6.2018 (Evento ...CÓDIGO DE BARRAS DO COMPROVANTE QUE DEMONSTRA QUITAÇÃO SOMENTE EM 8.8.2018. INADIMPLÊNCIA CONSTATADA. ... -
Acórdão nº 0024393-81.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Abril de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. TRANSMISSÃO PER SALTUM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO IMÓVEL. POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NA AQUISIÇÃO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS. RECURSO IMPROVIDO. Não se vislumbra a possibilidade de determinar que a recorrida efetue a transferência do imóvel para o nome da...
...agravada emitido em 02/10/2013 declaração de quitação das obrigações de. compra e venda, ratificando a quitação do imóvel. ...comprovou pagamento. A empresa agravada alega que o comprovante de quitação. constante à fl. 52, mencionado na inicial, foi assinado ... -
Acordao Nº 117138 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-11-2018
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INÉRCIA QUANDO DO DESPACHO QUE DETERMINOU A MANIFESTAÇÃO SOBRE O COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DO CONTRATO. ACERTO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
...O réu insurgiu-se contra a pretensão do autor, arguindo a quitação do contrato no ano de 2016, apresentando documentos comprobatórios e ... direito.Tendo o apelado, em contestação, trazido aos autos comprovante de quitação do contrato 20021149301, alegando que a ação de busca e ... -
Acordao Nº 117138 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-11-2018
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INÉRCIA QUANDO DO DESPACHO QUE DETERMINOU A MANIFESTAÇÃO SOBRE O COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DO CONTRATO. ACERTO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
...O réu insurgiu-se contra a pretensão do autor, arguindo a quitação do contrato no ano de 2016, apresentando documentos comprobatórios e ... direito.Tendo o apelado, em contestação, trazido aos autos comprovante de quitação do contrato 20021149301, alegando que a ação de busca e ... -
Acordao Nº 117138 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-11-2018
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INÉRCIA QUANDO DO DESPACHO QUE DETERMINOU A MANIFESTAÇÃO SOBRE O COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DO CONTRATO. ACERTO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
...O réu insurgiu-se contra a pretensão do autor, arguindo a quitação do contrato no ano de 2016, apresentando documentos comprobatórios e ... direito.Tendo o apelado, em contestação, trazido aos autos comprovante de quitação do contrato 20021149301, alegando que a ação de busca e ... -
Acordao Nº 117138 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-11-2018
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INÉRCIA QUANDO DO DESPACHO QUE DETERMINOU A MANIFESTAÇÃO SOBRE O COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DO CONTRATO. ACERTO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
...O réu insurgiu-se contra a pretensão do autor, arguindo a quitação do contrato no ano de 2016, apresentando documentos comprobatórios e ... direito.Tendo o apelado, em contestação, trazido aos autos comprovante de quitação do contrato 20021149301, alegando que a ação de busca e ... -
Acordao Nº 117138 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-11-2018
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INÉRCIA QUANDO DO DESPACHO QUE DETERMINOU A MANIFESTAÇÃO SOBRE O COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DO CONTRATO. ACERTO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
...O réu insurgiu-se contra a pretensão do autor, arguindo a quitação do contrato no ano de 2016, apresentando documentos comprobatórios e ... direito.Tendo o apelado, em contestação, trazido aos autos comprovante de quitação do contrato 20021149301, alegando que a ação de busca e ... -
Decisão Monocrática nº 50970298620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 24-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. PAGAMENTO PARCIAL. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. A inconformidade recursal diz respeito à exigência de juntada do comprovante de quitação do tributo na esfera administrativa e à ordem de adequação do valor da causa para cálculo dos honorários fixados em 10% sobre o débito, na forma
... recursal diz respeito à exigência de juntada do comprovante de quitação do tributo na esfera administrativa e à ordem de ... -
Acórdão Nº 0303775-26.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 22-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. FUNDAMENTOS QUE POSSIBILITAM A ANÁLISE DO REQUERIMENTO, COM EXCEÇÃO DO PLEITO DE EXCLUSÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO
... que honra seus compromissos deve exigir regular recibo de quitação, nos termos do art. 319 do Código Civil. Contudo, embora tenha ...ébitos a relação mantida com a ré, em abril de 2017, nenhum comprovante de pagamento juntou aos autos. Destaco que a inversão do ônus da ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0019898-12.2019.8.19.0007 (Cível), 15-02-2023
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - SAAE/BM. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL INTERPOSTOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REJEIÇÃO. INCONFORMISMO DO ERJ. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE NULIDADES NA CDA. INOCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO QUE MENCIONA O MÊS E ANO DE REFERÊNCIA DA DÍVIDA, A DATA DE VENCIMENTO, O VALOR ORIGINAL, OS JUROS,...
...EMBARGADO, O QUAL NÃO TERIA SE. MANIFESTADO ACERCA DO COMPROVANTE DE. QUITAÇÃO, O PAGAMENTO DO DÉBITO TERIA SIDO. CONFESSADO. EXTRATO ... -
Acordao N° 1710018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Apelação cível. Processual civil. Ação declaratória de inexistencia de debito c/c indenização por danos morais. Determinação de emenda à inicial. Juntada do acordo de pagamento do débito. Juntada dos comprovantes de pagamento de todas as parcelas. Juntada do comprovante de quitação do acordo. Juntada do comprovante de inserção do nome da autora no serasa. Não cumprimento. Indeferimento da petição
...COMPROVANTES DE PAGAMENTO DE TODAS AS PARCELAS. JUNTADA DO. COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DO ACORDO. JUNTADA DO COMPROVANTE DE. INSERÇÃO DO NOME DA ... -
Acórdão Nº 0004516-21.2015.8.24.0058 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 06-12-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ.DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONSUMIDOR QUE JUNTA COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA NEGATIVADA. RÉ QUE NÃO CONSEGUE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. CONSEQUÊNCIA. DÉBITO CONSIDERADO INEXISTENTE. ACERTO DA...
...DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONSUMIDOR QUE JUNTA. COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA NEGATIVADA. RÉ. QUE NÃO CONSEGUE PROVAR FATO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.536587-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - PROTESTO LEGÍTIMO - CANCELAMENTO - ÔNUS DO DEVEDOR - RECUSA DO CREDOR EM FORNECER A CARTA DE ANUÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA FRAUDULENTA - INEXISTÊNCIA - MULTA DECOTADA.- Sendo legítimo o protesto, é ônus do devedor se munir do documento protestado,...
... seu nome pelo ente público foi indevidamente mantida, após a quitação da dívida. A sentença julgou improcedente o pedido, por entender ... se munir do documento protestado, devidamente acompanhado do comprovante de quitação da dívida, ou da carta de anuência fornecida pelo credor, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.536587-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANOS MORAIS - PROTESTO LEGÍTIMO - CANCELAMENTO - ÔNUS DO DEVEDOR - RECUSA DO CREDOR EM FORNECER A CARTA DE ANUÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - IMPOSSIBILIDADE - CONDUTA FRAUDULENTA - INEXISTÊNCIA - MULTA DECOTADA.- Sendo legítimo o protesto, é ônus do devedor se munir do documento protestado,...
... seu nome pelo ente público foi indevidamente mantida, após a quitação da dívida. A sentença julgou improcedente o pedido, por entender ... se munir do documento protestado, devidamente acompanhado do comprovante de quitação da dívida, ou da carta de anuência fornecida pelo credor, ... -
Processo nº 0100406-65.2016.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 26 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CANCELAMENTO DE CONTRATO POR SUPOSTA INADIMPLÊNCIA. PEDIDO DE MUDANÇA DE CATEGORIA PARA PLANO DE SAÚDE DE NÍVEL SUPERIOR. DEMONSTRADA A...
...CONTRATUAL MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO. . COMPROVANTE DE QUITAÇÃO ENVIADO POR E-. ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019898-12.2019.8.19.0007 (Cível), 29-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTIVO MOVIDO POR SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA - SAAE/BM EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REJEIÇÃO DA AÇÃO DESCONSTITUTIVA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. COBRANÇA PELOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES NA CDA. ERJ QUE ALEGA TER EFETUADO O PAGAMENTO, EM SEDE ADMINISTRATIVA, DOS VALORES REFERENTES AO COLÉGIO...
...EMBARGADA NÃO TERIA SE MANIFESTADO. ACERCA DO COMPROVANTE DE QUITAÇÃO,. CONCORDANDO, PORTANTO, COM O MESMO. DOCUMENTAL INCOMPLETA, ... -
Acórdão Nº 0000032-75.2014.8.06.0194 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 14-03-2018
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JULGADA PROCEDENTE. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTENTICIDADE DO COMPROVANTE. NÃO APRESENTAÇÃO DO INCIDENTE DE FALSIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃOACORDA a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de
...APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA DE. COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JULGADA ... -
Acórdão Nº 5004463-14.2021.8.24.0035 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 21-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TOGADA DE ORIGEM QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO DO DEMANDANTE.DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 4-11-21. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.PROCESSUAL CIVIL. SUSTENTADA REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE COMPROVOU QUE REQUEREU...
... inicial, a fim de juntar os contratos de financiamento rural e comprovante de quitação, nos seguintes termos (Evento 13):A decisão proferida na ... -
Acórdão Nº 0007322-89.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 23-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ANTE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. JUNTADA DO DOCUMENTO QUE SE MOSTRA INDISPENSÁVEL. EMENDA À INICIAL OPORTUNIZADA E NÃO OBSERVADA. SENTENÇA...
...PETIÇÃO INICIAL ANTE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO. COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NÃO ... -
Acórdão Nº 0312769-82.2015.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 06-12-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CONDENATÓRIA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONSUMIDOR QUE JUNTA COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA NEGATIVADA. RÉ QUE NÃO CONSEGUE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. CONSEQUÊNCIA....
...DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONSUMIDOR QUE JUNTA. COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA NEGATIVADA. RÉ. QUE NÃO CONSEGUE PROVAR FATO ... -
Acórdão Nº 5024086-18.2021.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 10-08-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO.NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR DÍVIDA DECORRENTE DE RENEGOCIAÇÃO DE MENSALIDADES. COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DO ACORDO PELA AUTORA. SUPOSTA INADIMPLÊNCIA EM RELAÇÃO A OUTRAS MENSALIDADES QUE NÃO AUTORIZA A NEGATIVAÇÃO PELA DÍVIDA JÁ PAGA. INSCRIÇÃO INJUSTIFICADA. ABALO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR....
... Julgador Monocrático, sobretudo porque há prova nos autos da quitação do débito que originou a negativação, advindo de renegociação de ...COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DO ACORDO PELA AUTORA. SUPOSTA INADIMPLÊNCIA EM RELAÇÃO ...