comprovante quitação com o serviço militar
-
Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... I - prioritariamente, para quitação de débitos fiscais, previdenciários e ... II - desporto militar; ... III - menores até a idade de dezesseis ... da entidade de prática desportiva o comprovante do visto de trabalho do atleta de nacionalidade ... e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, colocando-os à disposição para exame ...
-
Em vigor
Lei nº 5.553, de 6 de dezembro de 1968. Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.
... ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de ...
-
Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... O Certificado de Alistamento Militar é o documento comprovante da apresentação para a prestação do Serviço Militar inicial, ... ou entregar à autoridade militar competente o documento de quitação com o Serviço Militar de que fôr possuidor, para fins de anotações, ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles ... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou ... quitação de pagamento de benefício ... ARTIGO 110 ... a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em ... civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, Estado, Distrito Federal ou ... recíproca após a comprovação da quitação dos valores devidos ... #Incluído pelo ... d) comprovante de cadastro do Instituto Nacional de ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ões, de acordo com a conveniência do serviço ... § 2° Para facilidade do serviço ... tomado assento de nascimento de filho de militar ou assemelhado em livro criado pela ... § 3º O documento de quitação ou de exoneração da obrigação constante do ... V - comprovante de pagamento do respectivo Imposto sobre a ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... II - o lugar de prestação do serviço; ... III - a natureza e a importância da ... o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de ... Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ... a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo ...
-
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... dias teis, contado da apresentao do comprovante de pagamento da indenizao ou da autorizao ... I - prestao de servio militar; ... II - licena para tratamento de sade de ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , e a veículos não utilizados em serviço ... § 5º A jurisdição dos serviços ... , pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais ... , revisão e manutenção dos bens de uso militar classificados nos códigos 8710.00.00, ... III - o comprovante de pagamento dos tributos, se exigível ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... -se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os ... afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... § ... execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso ... comprovante do cumprimento dessas obrigações ... § 9o ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ável por até noventa dias, presta serviço para atender a necessidade transitória de ... recíproca após a comprovação da quitação dos valores devidos.” (NR) ... “Art. 19-D. O ... na administração pública e de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os art. 42, ... mensal, e fornecerá ao empregado o comprovante de cumprimento dessas obrigações ... § 24 ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... b) o lugar de prestação do serviço; ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso ... #Redação dada ... Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em ... § 1o Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de ...
-
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e ... , conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, com base ... § 4º O servidor, o militar, o empregado da ICT pública e o estudante de ... execução do projeto, acompanhada de comprovante da devolução dos recursos não utilizados, se ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... VI - as aeronaves de uso militar" e suas partes e peças, vendidas à União (Lei n\xC2" ... ão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), ... quitação de impostos e contribuições federais e, no caso ... V - deslocar o comprovante de entrega, na forma de canhoto destacável para ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da ... III – comprovante de depósito do FGTS; ... IV – recibo de ... V – recibo de quitação de obrigações trabalhistas e previdenciárias ... ção por ato do comandante da força militar; ... h) bens e serviços para atendimento dos ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... serviço, encargos familiares e de reclusão ou morte ... n) o servidor civil ou militar da União, do Estado, do Distrito Federal ou do ... f) comprovante de cadastro do Instituto Nacional de ... 89. O empregado dever dar quitação à empresa, sindicato ou órgão gestor de ...
-
Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... a sua filha é obrigada, na saída do serviço, a ficar nua ou abaixar a calcinha perante ... aérea Argentina, que integrou a ditadura militar daquele país. A empresa pretendeu puni-lo pela ... ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de ...
-
Prestações previdenciárias
... ícios para os dependentes, além do serviço de reabilitação profissional ... Para o ... 60 e 61): ... I - o de serviço militar obrigatório, o voluntário e o alternativo, que ... III - comprovante de cadastro do Instituto Nacional de ... VI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; ... VII - comprovante de ...
-
A proposta de reforma previdenciária do governo de michel temer e a (des)proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses
Este artigo possui o objetivo de analisar, criticamente, os impactos que a aprovação da PEC 287/2016 poderá causar à proteção previdenciária dos agricultores familiares e camponeses. A PEC 287/2016 possui a finalidade de modificar o sistema de proteção social institucionalizado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, propondo a alteração, inclusive, das normas jurídicas de...
... , a todos os cidadãos, mediante um serviço" nacional de saúde’ (1987:78). Previa a fundaç\xC3" ... do Seguro Social – INSS; 4) comprovante de cadastro do Instituto Nacional de ... VII - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; VIII - comprovante de ... -
Atos administrativos, EDITAL Nº 001/2021 CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL Lei Estadual n°15.730 de 11 de novembro de 2021 A F
... ; e.3) estar em dia com o servio militar, para os candidatos do sexo masculino; e.4) ... Profissional da Classe acompanhada de comprovante de pagamento da anuidade; comprovante de quitao ...
-
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... prática esportiva também compreendem o serviço de fomento, difusão e aplicação do ... § 1º O esporte militar desenvolve-se nos diferentes níveis segundo seu ... utilizados: I - prioritariamente, para quitação de débitos fiscais e trabalhistas; e II - ... ao espectador o fornecimento de comprovante de pagamento, logo após a aquisição dos ...
-
Anexo I. Tabela De Valores Referenciais Para Etilômetro
... ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de ...
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... VI – as aeronaves de uso militar e suas partes e peças, vendidas à União (Lei ... ão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi), ... fica condicionada à verificação da quitação de tributos e contribuições federais do ... industrial de cigarros o comprovante de Registro Especial ... Diferenças de Estoque ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e ... , ou a outro sistema previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativo; ... comprovante de entrega dos seguintes documentos relativos aos ... § 12. O empregado doméstico dará quitação" de sua remuneração mensal ao seu empregador dom\xC3" ...