comprovante quitação justiça eleitoral
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data ... um só partido no relacionamento com a Justiça Eleitoral e no trato dos interesses ... 9º ; ... VI - certidão de quitação eleitoral; ... VII - certidões criminais ... retenção de Título eleitoral ou do comprovante de alistamento eleitoral constitui crime, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... à instituição financeira comunicar à justiça a referida formalização ... § 4º O prazo de ... ção de regularidade quanto à quitação de tributos federais e demais créditos inscritos ... do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do ... ) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as ... h) colégio eleitoral constituído de representantes de todos os ... I - prioritariamente, para quitação de débitos fiscais, previdenciários e ... da entidade de prática desportiva o comprovante do visto de trabalho do atleta de nacionalidade ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à justiça do trabalho ... § 1o Os ... o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de ... a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, em especial ... , bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletrônico ... § 3º O documento de quitação ou de exoneração da obrigação constante do ... V - comprovante de pagamento do respectivo Imposto sobre a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... , ou nomeado magistrado da Justiça Eleitoral, na forma dos incisos II do art. 119 ou III do § ... recíproca após a comprovação da quitação dos valores devidos ... #Incluído pelo ... d) comprovante de cadastro do Instituto Nacional de ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e ... quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de ... ção financeira juntamente com o comprovante" da transferência do numerário objeto da condena\xC3" ... de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não prestadas, nos ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ... execução, devendo ser feita a sua quitação na folha de pagamento do mês subsequente, caso ... comprovante do cumprimento dessas obrigações ... § 9o ... § 1o Será formada comissão eleitoral, integrada por cinco empregados, não candidatos, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... , pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais ... fornecidos ao Tribunal Superior Eleitoral"; e ... II - aos produtos classificados nos c\xC3" ... III - o comprovante de pagamento dos tributos, se exigível ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça ... #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso ... #Redação dada ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ... § 1o Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... recíproca após a comprovação da quitação dos valores devidos.” (NR) ... “Art. 19-D. O ... pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a ... a) da Justiça Eleitoral; e ... b) de outros entes federativos.” (NR) ... mensal, e fornecerá ao empregado o comprovante de cumprimento dessas obrigações ... § 24 ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral, bem como (Lei nº 9.359, de 12 de dezembro de ... quitação de impostos e contribuições federais e, no caso ... V - deslocar o comprovante de entrega, na forma de canhoto destacável para ... as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto do crime, ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... 4) prova de quitação da sociedade com impôsto de renda, com a Fazenda ... eleitoral e com impôsto de renda dos diretores e ... 10) comprovante de que a pretende obteve pronunciamento ... Agência Nacional, do Ministério da Justiça, para os fins previstos neste Regulamento; ... 17 ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça ... § 1º Os ... Ministério da Economia e da Justiça Eleitoral, poderão ser acessadas, a critério dos ... údo financeiro, do respectivo termo de quitação na matrícula matriz do empreendimento ou nas ... V – comprovante de pagamento do respectivo Imposto sobre a ...
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Decreto nº 11.011 de 29/03/2022. Regulamenta, no âmbito do Ministério da Defesa, o Capítulo V da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o regime de contratação de Auxiliares Locais.
... I – apresentação de comprovante" de residência e de permissão legal para o exerc\xC3" ... II – comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral brasileira; e ... III ...
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Acórdão nº 2001.31.00.000224-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 3 de Octubre de 2005
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. RAZOABILIDADE. PRAZO. EXTRAVIO. ULTERIOR APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO. FATO CONSUMADO. I - O extravio de comprovante de quitação eleitoral ao tempo do processo seletivo, com registro de ocorrência policial, autoriza a Administração Pública, pelo princípio da razoabilidade, a conceder prazo para o interessado
... / 2001 e indeferido, por ausência de quitação eleitoral ... Pedido liminar concedido, às fls ... O extravio de comprovante de quitação eleitoral ao tempo do processo ... comprovar situação regular perante a Justiça Eleitoral ... O impetrante alega que na ocasião ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na ... f) comprovante de cadastro do Instituto Nacional de ... 89. O empregado dever dar quitação à empresa, sindicato ou órgão gestor de ...
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Decisão monocrática Nº 1407947 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2023
... NÃO COMPROVAÇÃO QUITAÇAO ELEITORAL. MATRÍCULA ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE ... tendo em vista a não comprovação de quitação com a Justiça Eleitoral por estar com seus ... para os cursos de graduação o comprovante de quitação com a justiça eleitoral (art. 13) ...
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Portaria, PORTARIA DETRAN/RS N.º 560, DE 21 DEZEMBRO DE 2023 Estabelece critérios para o credenciamento e ex
... III - Comprovante de quitação junto à Justiça Eleitoral; ... IV ...
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Edital de contratação, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINIST
... ); c) Cpia fotosttica do Ttulo Eleitoral e do comprovante de quitao eleitoral; d) ...
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Edital de contratação, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINIST
... ); c) Cpia fotosttica do Ttulo Eleitoral e do comprovante de quitao eleitoral; d) ...
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Edital de contratação, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINIST
... ); c) Cpia fotosttica do Ttulo Eleitoral e do comprovante de quitao eleitoral; d) ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... de infrações à legislação penal e eleitoral, inscritas ou não em Dívida Ativa da União ... dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito ... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e ... e do FPM não forem suficientes para a quitação do parcelamento e das obrigações tributárias ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08131983120194050000), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0813198-31.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANAHI CEZAR DE LIMA LINS ADVOGADO: Jonas Bráulio De Carvalho Rolim AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR SUBSTITUTO NO MAGISTÉRIO SUPERIOR NA ÁREA DE...
... tíquete de votação emitido pela Justiça Eleitoral, após o sufrágio no 1º turno da ... , como demonstrada pela certidão de quitação; b) a Secretária da Comissão Organizadora do ... Eleitoral (RJE) "não é comprovante de votação, pois tem o condão de comprovar ...