compulsória 75 anos
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... 75 ... 1 A publicao do pedido poder ser ... de inveno vigorar pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... I- menor de 18 (dezoito) anos, desacompanhado do responsável legal ou sem a ... A deportação consistirá na saída compulsória do estrangeiro ... #(Renumerado pela Lei ... ARTIGO 75 ... Não se procederá à expulsão: ...
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Lei Complementar nº 152 de 03/12/2015. DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, NOS TERMOS DO INCISO II DO § 1º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... , com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade: ... I - os servidores titulares de ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... , dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ... II- censura; ... III- remoção compulsória; ... IV- disponibilidade com vencimentos ... ARTIGO 75 ... Os proveitos da aposentadoria serão ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 75 ... Feita a denunciação pelo réu: ... à parte, ficará inabilitado, por 2 (dois) anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na ... ções privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; ...
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Aposentadoria compulsória aos 75 anos é aplicável aos servidores celetistas
Aposentadoria compulsória aos 75 anos vale para servidor celetista
A regra da aposentadoria compulsória da Lei Complementar 152/2015, que estendeu a aposentadoria compulsória aos servidores públicos para 75 anos, é aplicável aos servidores regidos pela CLT. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Tri... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... a) por contar mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço; ... #Incluído pela Lei nº ... d) por ter sido incluído em quota compulsória" unicamente em razão do disposto na alínea “c\xE2\x80" ... ARTIGO 75 ... Os militares da ativa, no exercício de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum ... Legislação ... ARTIGO 75 ... No concurso de agravantes e atenuantes, ... ública doença cuja notificação é compulsória: ... Pena- detenção, de seis meses a dois ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... , dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ... II - censura; ... III - remoção compulsória; ... IV - disponibilidade com vencimentos ... Art. 75 - Os proveitos da aposentadoria serão ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à ... ARTIGO 75 ... Nos processos e procedimentos em que ...
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Acórdão nº 2016/0027309-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇO EXTERIOR. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA". ... INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO\xC2" ... foi fixado limite de 75" (setenta e cinco) anos para a \xC2" ...
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Senado aprova norma para aposentadoria compulsória de servidor aos 75 anos
Senado aprova aposentadoria compulsória de servidor aos 75 anos
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (29), por unanimidade, proposta que regulamenta a aposentadoria compulsória por idade aos 75 anos para o servidor público, com proventos proporcionais. Se sancionado pela Presidência da República, o t... -
Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... a) por contar mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço; ... b) por atingir a idade-limite de ... d) por ter sido incluído em quota compulsória unicamente em razão do disposto na alínea "c" ... a) para oficial-general, 75 (setenta e cinco) anos; ... b) para oficial ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma ... acometido de doença de segregação compulsória; ... IV - até 12 (doze) meses após o ... c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual ...
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Câmara aprova aposentadoria compulsória aos 75 anos para servidor público
Câmara aprova aposentadoria aos 75 anos para servidor público
O Plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (23/9) o Projeto de Lei Complementar 124/15, do Senado, que prevê a aposentadoria compulsória por idade aos 75 anos para o servidor público de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Feder... -
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... A pessoa jurídica tem o prazo de 5 (cinco) anos para usufruir da compensação prevista no inciso ... ção de compensação não homologada e de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do ... O pedido de licença compulsória deverá ser formulado mediante indicação das ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... , sendo vedada a esterilização compulsória; ... V - exercer o direito à família e à ... ARTIGO 75 ... O poder público desenvolverá plano ... ser renovado em cada período de 4 (quatro) anos, com a finalidade de: ... I - facilitar o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... , bem como as decorrentes de quota compulsória ... Art. 21. Feita a apuração de vagas a ... III - possuir, no mínimo, 18 (dezoito) anos de serviço policial militar, até a data da ... CAPÍTULO III ... DO INGRESSO ... Art. 75. Para o ingresso no QOBM/Comb, no posto de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ço de 1974, 74.661, de 7 de outubro de 1974, 75.478, de 14 de março de 1975, 75.706, de 8 de ... , bem como filho maior de dezesseis anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que ... acometido de doença de segregação compulsória; ... IV- até doze meses após o livramento, ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... pessoa jurídica que, nos últimos 5 (cinco) anos-calendário, se enquadre em qualquer das ... da receita auferida com a venda compulsória de energia elétrica por meio do Mecanismo de ... , que será exigível, além da multa igual a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... ções orçamentárias anuais, durante dez anos, a partir do presente Decreto-lei ou mediante o ... ARTIGO 75 ... Concedida a autorização para ... b) compulsória, por ato do Ministro da Indústria e do ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... da posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese em que será aferida na data-limite ... compulsória em virtude de disposição legal; ... V - ... ARTIGO 75" ... Nos três meses que antecederem as elei\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... - com garantia, vencidos há mais de dois anos, desde que iniciados e mantidos os procedimentos ... III - utilização compulsória de controle eletrônico das operações ... I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... poderá ter prazo de validade de até dez anos ... § 3º O prazo de validade do visto de ... II - for pessoa com deficiência ... Art. 75. Caberá alteração do Registro Nacional ... Em nenhuma hipótese, a retirada compulsória" decorrente de decisão denegatória de solicitaç\xC3" ...