compulsórias significa
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... I - circuito integrado significa um produto, em forma final ou intermediária, com elementos dos quais pelo ... ARTIGO 48 ... Poderão ser concedidas licenças compulsórias para assegurar a livre concorrência ou prevenir abusos de direito ou de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-222400-93.2006.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS. O art. 114, VIII, da Constituição da República, fixou a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais previstas no art. 195, I, -a-, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir. Tais dispositivos limitam a competência desta...
... 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades ... Significa dizer que o constituinte ressalvou, expressamente, do disposto no art. 195 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-205700-85.2008.5.08.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades ... Significa" dizer que no Processo do Trabalho a impugnação da sentença de liquidaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46000-91.2006.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... que apenas refletem a questão de as gorjetas, tanto as compulsórias como as espontâneas, serem integradas à remuneração. III - Recurso ... prejuízo do acréscimo de 1/3", contida na cláusula coletiva, significa que o adicional de férias do tempo de serviço deve ser pago em paralelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-61600-78.2008.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... "O DIREITO E A VIDA DOS DIREITOS", a distinção entre ambas não significa isolamento, nem separação total. III - Valendo-se dos ensinamentos de ... 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... conformidade ? O termo vem do verbo em inglês to comply , que significa “cumprir, agir de acordo com uma regra, uma instrução inter- na, um ... , têm em comum a natureza de presta- ções pecuniárias compulsórias , mas, no resto não se igualam, ... 365 CONSTRUCTIVISMO ...
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Sobre as origens dos temas de Legística no Programa de Pós- Graduação em Direito da UFMG: uma proposta para uma 'Moção Parlamentar'
O desafio em escrever um texto de homenagem ao Prof. Luzius Mader fez-me recordar o meu estágio pós-doutoral na Universidade de Genebra, quando desenvolvi, em Berna, junto ao Gabinete Federal de Justiça, meu estudo de caso sobre elaboração legislativa na Suíça ( Legística & Legisprudência). O caso das Medidas sociais compulsórias aqui analisadas e sua repercussão no site espeficamente, o website...
... O caso das Medidas sociais compulsórias aqui analisadas e sua repercussão no site espeficamente, o website do ... se apropriem em suas escolas compreendessem desde cedo o que significa ... -
Acórdão nº 1.0145.13.018409-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - DESCONTOS EM FOLHA - DECRETOS MUNICIPAIS - LIMITE DE 30% DA REMUNERAÇÃO - SÚMULA 603 DO STJ - ACRÉSCIMO DE 10% PARA OPERAÇÕES COM CARTÕES - MARGEM DE 70%, SOMADAS CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS - INOBSERVÂNCIA - VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADA - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Nos termos do...
... e quatro reais e cinquenta e nove centavos) - valor esse que significa 51,02% da remunerao do ento servidor pblico. Consideradas tambm as ... -
Acórdão nº 1.0145.13.018409-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - DESCONTOS EM FOLHA - DECRETOS MUNICIPAIS - LIMITE DE 30% DA REMUNERAÇÃO - SÚMULA 603 DO STJ - ACRÉSCIMO DE 10% PARA OPERAÇÕES COM CARTÕES - MARGEM DE 70%, SOMADAS CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS - INOBSERVÂNCIA - VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADA - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Nos termos do...
... e quatro reais e cinquenta e nove centavos) - valor esse que significa 51,02% da remunerao do ento servidor pblico. Consideradas tambm as ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... significa que não se poderia encontrar para a minha liberdade outros limites senão ... com as quais não concordam, por meio de contribuições compulsórias a sindicatos, configure violação à garantia fundamental da liberdade de ...
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Critica a interseccionalidade como metodo de desobediencia epistemica no Direito do Trabalho brasileiro/Critique of intersectionality as a method of epistemic disobedience in Brazilian Labor Law.
... genealogia da interseccionalidade situada nos feminismos negros significa reconhecer a força destes movimentos em construir projetos de ... , ou seja: questiona-se a heterosexualidade e cisgeneridade compulsórias, discursivamente produzidas nas relações sociais, o que não significa ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... público efetivos, garantidos pela Administração, o que significa que a política do RPPS, é uma política de Estado, e o servidor está ... artigo 195 da Constituição que as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários destinadas às entidades ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... A autonomia significa que cada empresa do grupo corre os riscos do seu empreendimento ... seu salário nas horas em que se afasta para as manobras compulsórias no “Tiro de Guerra” o jovem em idade de alistamento militar e que ...
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Internações compulsórias e restrição da liberdade de pessoas que usam drogas
Este artigo analisa as justificativas do Poder Judiciário em suas determinações para as internações compulsórias de pessoas que usam drogas, problematizando a judicialização da saúde, a restrição de liberdade e a abstinência presentes nas decisões judiciais, que expressam características do Estado penal-punitivo. Consiste em pesquisa documental envolvendo processos da Secretaria de Saúde do...
... deve garantir uma rede de apoio para o tratamento desses sujeitos de base territorial, garantindo o cuidado aos usuários, o que não significa o foco na abstinência ao uso das drogas e sim no sujeito. Em contrapartida, os favoráveis à internação compulsória partem da compreensão de ... -
Crítica à interseccionalidade como método de desobediência epistêmica no Direito do Trabalho brasileiro
O artigo visa investigar se a interseccionalidade consiste em um método de desobediência epistêmica no Direito do Trabalho brasileiro. Por uma perspectiva jurídico-sociológica, objetiva-se refletir se a interseccionalidade constitui metodologia ou marco teórico, bem como se pode ser um método decolonial de desobediência epistêmica. Por fim, avalia-se a aplicação da interseccionalidade no Direito...
... genealogia da interseccionalidade situada nos feminismos negros significa reconhecer a força destes movimentos em construir projetos de ... , ou seja: questiona-se a heterosexualidade e cisgeneridade compulsórias, discursivamente produzidas nas relações sociais, o que não significa ... - Processo nº 0367048-70.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 28 de Noviembre de 2016
- Processo nº 0461106-65.2015.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 28 de Noviembre de 2016
- Processo nº 0039634-39.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 28 de Noviembre de 2016
- Processo nº 0103533-11.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 28 de Noviembre de 2016
- Processo nº 0070725-50.2016.8.19.0001 de Capital 1 Turma Recursal Dos Jui Esp Fazenda Pub., 23 de Enero de 2017
- Processo nº 0198674-62.2013.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 5 de Febrero de 2018
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A proibição de bis in idem e a tributação
... 125 Trata-se de expressão da chamada moral fiscal , que “significa la actitud de un grupo o de la totalidad de los contribuyentes frente al ... 195 as atuais contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários, destinadas às entidades ...
- Processo nº 0428843-43.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Agosto de 2017
- Processo nº 0388104-28.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Octubre de 2017
- Processo nº 0225521-96.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 24 de Agosto de 2017