comum acordo greve
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Em vigor
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
... as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho. ... sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum" acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispens\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, ...j) zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida ...r) cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... para a substituição de trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei. #Incluído ... empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes. #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº DC-8981-76.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Septiembre de 2012
DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. FALTA DE COMUM ACORDO. É pacífica a jurisprudência desta Seção Especializada, em face do que dispõe o art. 114, § 3.º, da Constituição Federal, de que não se exige o pressuposto do comum acordo para o ajuizamento de dissídio coletivo de greve. Isso porque tanto esse dispositivo da Constituição Federal quanto os arts. 7.º, in fine, e 8.º, da Lei n.º
...DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. FALTA DE COMUM ACORDO. ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas ...§ 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. ...XXVII - direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2027900-30.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. FALTA DE COMUM ACORDO. A jurisprudência desta Corte é firme ao estabelecer que apenas nos dissídios coletivos econômicos, instaurados sem greve, deve ser observado o pressuposto processual do comum acordo, fixado pela Emenda Constitucional n° 45/2004, no § 2º do art. 114 da Constituição. Preliminar rejeitada. RECURSO...
...DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. FALTA DE COMUM ACORDO. A jurisprudência desta ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... § 1º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho. ...§ 3o No exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho ... XXVII - direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 378-73.2015.5.12.0000) 14-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE SUSCITADA. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. GREVE. NÃO SUBMISSÃO DO CONFLITO DE GREVE AO CRIVO DO PODER JUDICIÁRIO. IRRELEVÂNCIA. SUPRESSÃO. INCURSÃO AO MÉRITO. Somente com a submissão do conflito de greve ao Poder Judiciário seria possível reconhecer o seu grau de litigiosidade e o interesse dos atores sociais em sua soluçã
...AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. GREVE. . NÃO SUBMISSÃO DO CONFLITO DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ES - 1001353-04.2021.5.00.0000)
AGRAVO INTERNO – EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO – DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA – MANUTENÇÃO DE NORMAS PREEXISTENTES – DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS NEGOCIAÇÕES PRÉVIAS – INEXISTÊNCIA DE ULTRATIVIDADE DE NORMA COLETIVA – COMUM ACORDO DISPENSADO EM FACE DE GREVE DEFLAGRADA PELOS TRABALHADORESDeve ser mantida a decisão agravada, que reflete a jurisprudência da C. SDC no sentido
...COMUM ACORDO DISPENSADO EM FACE DE GREVE DEFLAGRADA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ES - 1001356-56.2021.5.00.0000)
AGRAVO INTERNO – EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO – DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA – MANUTENÇÃO DE NORMAS PREEXISTENTES – DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS NEGOCIAÇÕES PRÉVIAS – INEXISTÊNCIA DE ULTRATIVIDADE DE NORMA COLETIVA – COMUM ACORDO DISPENSADO EM FACE DE GREVE DEFLAGRADA PELOS TRABALHADORESDeve ser mantida a decisão agravada, que reflete a jurisprudência da C. SDC no sentido
...COMUM ACORDO DISPENSADO EM FACE DE GREVE DEFLAGRADA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ES - 1001300-23.2021.5.00.0000)
I – PRIMEIRO AGRAVO INTERNO (ID. df11462) – EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO – DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA – MANUTENÇÃO DE NORMAS PREEXISTENTES – DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS NEGOCIAÇÕES PRÉVIAS – INEXISTÊNCIA DE ULTRATIVIDADE DE NORMA COLETIVA – COMUM ACORDO DISPENSADO EM FACE DE GREVE DEFLAGRADA PELOS TRABALHADORES – ÍNDICE DE REAJUSTE SALARIAL LIGEIRAMENTE INFERIOR AO...
...COMUM ACORDO DISPENSADO EM FACE DE GREVE DEFLAGRADA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ES - 1000990-51.2020.5.00.0000)
AGRAVO INTERNO – EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO NORMATIVA – AUSÊNCIA DE COMUM ACORDODeve ser mantida a decisão agravada, que reflete a jurisprudência da C. SDC no sentido de que não é necessário o preenchimento do requisito do comum acordo em Dissídio Coletivo suscitado em razão da deflagração de greve, para a fixação de condições de trabalho reivindicadas na...
... CONTRA DECISÃO NORMATIVA – AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO Deve ser mantida a decisão agravada, que ... suscitado em razão da deflagração de greve, para a fixação de condições de trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000414-15.2017.5.06.0000), 05-07-2017
DISSÍDIO COLETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA GREVE - De acordo com a Constituição Federal de 1988, a greve é um direito social, de ordem fundamental, inserido no Título II da Lei Maior, estabelecendo que compete "aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devem por meio dele defender". É certo que se trata de greve em atividade essencial e a...
... NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA GREVE - De acordo com a Constituição Federal de ... e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a ... -
Em vigor
Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Regulamenta o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.
... decisão dos trabalhadores, por adesão à greve em serviço público e em atividades essenciais ..., ainda que com fundamento na legislação comum, ou decorrentes de expedientes oficiais ...acordo com os arts. 1º e 4º do Decreto nº 20.910, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RODC-57800-11.2009.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO UNIFICADO DOS TRABALHADORES NOS SERVIÇOS PORTUÁRIOS DO ESTADO DA BAHIA, SINDICATO DOS PORTUÁRIOS DE CANDEIAS - BA E DO SINDICATO DOS TRABALHADORES DE SERVIÇOS PORTUÁRIOS DE ILHÉUS - BA GREVE - ABUSIVIDADE. O exercício do direito de greve, assegurado aos trabalhadores na Constituição Federal, está regulamentado pela Lei nº 7.783/89, que objetiva coibir o abuso e, se...
... DE SERVIÇOS PORTUÁRIOS DE ILHÉUS - BA GREVE - ABUSIVIDADE. O exercício do direito de greve, ... diz respeito a todas as condições do acordo coletivo anterior, ainda vigente, que se ..., cuja condição para o ajuizamento é o comum acordo entre as partes, nos termos do art. 114, ... -
Lei nº 13.429 de 31/03/2017. Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
... para a substituição de trabalhadores em greve, salvo nos casos previstos em lei. . § 2o ... empresa contratante ou em outro local, de comum acordo entre as partes. . § 3o É ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RODC-2021800-30.2007.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. LIMINAR DETERMINANDO O FUNCIONAMENTO DE 100% (CEM POR CENTO) DO METRÔ NOS HORÁRIOS DE PICO E DE 80% (OITENTA POR CENTO) NOS DEMAIS HORÁRIOS. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. NÃO ABUSIVIDADE DA GREVE. O art. 11 da Lei nº 7.783/89 impõe aos agentes sociais envolvidos na greve - representações, empregadores e trabalhadores - o dever de garantir, de comum...
... RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. LIMINAR DETERMINANDO O FUNCIONAMENTO DE 100% ... e trabalhadores - o dever de garantir, de comum acordo, "a prestação dos serviços ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1000012-06.2022.5.00.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. Diante da composição entre as partes para firmar o Acordo Coletivo de Trabalho para o biênio 2022/2024, as partes, de comum acordo, e em contrapartida, peticionaram requerendo a extinção do presente dissídio de greve. Não havendo vulneração de qualquer norma de ordem pública, homologa-se o acordo para que produza seus...
... GMAAB/FRP DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO. ACORDO. ... para o biênio 2022/2024, as partes, de comum acordo, e em contrapartida, peticionaram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2020800-24.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE PROPOSTO PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. 1. LEGITIMIDADE ATIVA. O dissídio coletivo de natureza econômica encontra, hoje, desde a EC nº 45/2004, forte restrição constitucional, em face do pressuposto do comum acordo inserido no art. 114, § 2º, do Texto Máximo da República. Entretanto, havendo o fato social da greve, a regência da ordem...
... DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE PROPOSTO PELO SINDICATO DA CATEGORIA ...comum acordo inserido no art. 114, § 2º, do Texto ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1147-87.2018.5.08.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCO DA AMAZÔNIA S.A. 1) PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SUSCITADA PELO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DAS REIVINDICAÇÕES NA ATA DA ASSEMBLEIA DE FORMA FUNDAMENTADA. Trata-se de inovação recursal, tendo em vista que o...
... . DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA ... . 3) AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO PARA A INSTAURAÇÃO DA INSTÂNCIA. ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1000024-20.2022.5.00.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. Diante da composição entre as partes para firmar o Acordo Coletivo de Trabalho para o biênio 2022/2024, as partes, de comum acordo, e em contrapartida, peticionaram requerendo a extinção do presente dissídio de greve. Não havendo vulneração de qualquer norma de ordem pública, homologa-se o acordo para que produza seus...
... GMAAB/FPR DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO. ACORDO. ... para o biênio 2022/2024, as partes, de comum acordo, e em contrapartida, peticionaram ... -
Acórdão nº 0013025-75.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 8 de Marzo de 2018
PROCEDIMENTO COMUM. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES. AUTOCOMPOSIÇÃO. FIM DA GREVE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROCEDIMENTO PREJUDICADO. ( Classe: Procedimento Comum,Número do Processo: 0013025-75.2017.8.05.0000, Relator(a): Baltazar Miranda Saraiva, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 08/03/2018 )
...1. BMS06. ACÓRDÃO. Classe : Procedimento Comum nº 0013025-75.2017.8.05.0000. Foro de Origem : ...AÇÃO DECLARATÓRIA DE. ILEGALIDADE DE GREVE". ACORDO REALIZADO ENTRE AS. PARTES. AUTOCOMPOSIÇ\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 373-66.2019.5.10.0000)
A) RECURSOS ORDINÁRIOS DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ e DO DISTRITO FEDERAL (ASSISTENTE). PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. MATÉRIAS COMUNS . ANÁLISE CONJUNTA . 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊ
... . 1) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. DEFLAGRAÇÃO DE GREVE. . . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 212-50.2016.5.14.0000) 09-10-2017
A) RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO INTERPOSTO PELA SUSCITADA, COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RONDÔNIA - CAERD. 1. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA, COM DEFLAGRAÇÃO DE GREVE NO DECORRER DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DA EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DO COMUM ACORDO DAS PARTES. O entendimento desta Seção Especializada é o de que, se ajuizado o dissídio coletivo de natureza econômica, e houver a...
... NATUREZA ECONÔMICA, COM DEFLAGRAÇÃO DE GREVE NO DECORRER DA AÇÃO. DESNECESSIDADE DA CIA CONSTITUCIONAL DO COMUM ACORDO DAS PARTES . O entendimento desta Seção ...