comunhão parcial
- Regime de comunhão parcial de bens por: Editora Foco, 2022
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Em vigor
Lei do Divórcio
...comunhão de vida entre os nubentes, existentes antes de 28 de junho de 1977, que ...ção, se apostile ao mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao ...
- Da comunicabilidade das verbas trabalhistas e fgts no regime da comunhão parcial de bens
- O regime de comunhão parcial de bens e a partilha de participações societárias no divórcio e na dissolução de união estável
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
...vii. ?Art. 263. São excluídos da comunhão:. I - As pensões, meios soldos montepios, tenças, e outras rendas ...viii. ?Art. 269. No regime de comunhão limitada ou parcial, excluem-se da comunhão:. I - Os bens que cada cônjuge possuir ao casar, ...
- Da sub-rogação no regime da comunhão parcial de bens. Aplicabilidade e efeitos
- Pacto antenupcial no regime de comunhão parcial
- O regime de comunhão parcial de bens e a responsabilidade patrimonial do cônjuge: uma análise à luz da jurisprudência do STJ
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...III - a cada um dos bens ou direitos possuídos em comunhão e ao valor do conjunto dos bens ou direitos da mesma natureza, alienados ... que absorver parcela do seu patrimônio, no caso de cisão parcial;. III - os sócios com poderes de administração da pessoa jurídica ...
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Acórdão nº 2014/0208576-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO E PARTILHA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 283 DO STF. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 9.278/1996, NA UNIÃO ESTÁVEL, VIGENTE O...
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A comunhão parcial de bens e a incomunicabilidade dos instrumentos da profissão
Comunhão parcial e incomunicabilidade de instrumentos da profissão
No regime legal da comunhão parcial de bens, como se sabe, podem-se formar e coexistir, em regra, três patrimônios distintos: o pessoal do marido, o pessoal da mulher e o comum. Mesmo bens adquiridos durante o casamento poderão integrar um acervo ... - A comunicabilidade das benfeitorias e frutos dos bens imóveis particulares no regime de comunhão parcial de bens: aspectos práticos na partilha da dissolução do casamento ou união estável
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Contratos intramatrimoniais e o necessário reajuste econômico para casamento e união estável à luz da jurisprudência do STJ
...Coimbra: Almedina, . 2004. . EBOOK O REGIME DE COMUNHAO PARCIAL DE BENS.indb 43 . EBOOK O REGIME DE COMUNHAO PARCIAL DE BENS.indb .... 15. “Regime de bens. Pedido de alteração do regime de comunhão parcial de bens para o de separação total. Alegação de dificuldade de ...
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Acórdão nº 2003/0087630-7 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. SUCESSÃO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INCLUSÃO DA ESPOSA DE HERDEIRO, NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, NA DEFESA DE SUA MEAÇÃO. SUCESSÃO ABERTA QUANDO HAVIA SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS APÓS A RUPTURA DA VIDA CONJUGAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Em regra, o recurso especial originário de decisão interlocutória proferida em inventário não...
...EMENTA. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. SUCESSÃO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INCLUSÃO DA ESPOSA DE HERDEIRO, NOS AUTOS DE ...parcial de bens (CC 1.725) . 5. Assim, em regime de comunhão universal, a ... - A mudança de regime de bens da separação obrigatória para comunhão parcial sob o enfoque das nuances das restrições ao direito de amar
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A comunicabilidade dos depósitos fundiários sob a perspectiva de gênero
...Referências. . Recurso Especial. Casamento. Regime de comunhão parcial de bens. Doação feita a um dos cônjuges. Incomunicabilidade. ...
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Partilha da previdência privada
... . EBOOK O REGIME DE COMUNHAO PARCIAL DE BENS.indb 29 . EBOOK O REGIME DE COMUNHAO PARCIAL DE BENS.indb ... aberta ou fechada , a previdência privada estava excluída da comunhão pelo inciso VII, do artigo 1.659 do Código Civil, cujo dispositivo trata ...
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Tu quoque e o direito de família ? um ensaio sobre a impossibilidade de partilha diante da omissão de bens nos rompimentos conjugais
...32. . EBOOK O REGIME DE COMUNHAO PARCIAL DE BENS.indb 243 . EBOOK O REGIME DE COMUNHAO PARCIAL DE BENS.indb .... 17. Art. 1.658, CCB/2002, referente à comunhão parcial de bens; art. 1.667, CCB/2002, referente à comunhão universal de ...
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Impossibilidade de cobrança de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel comum por ex-consorte e o sistema jurídico de proteção aos sujeitos familiares vulneráveis: relativização do princípio do enriquecimento sem causa na visão do STJ
...; 2.1 Mancomunhão: universalidade jurídica; 2.2 Condomínio: comunhão jurídica – 3. Arbitramento de verba indenizatória pelo uso exclusivo ...Referências. . EBOOK O REGIME DE COMUNHAO PARCIAL DE BENS.indb 73 EBOOK O REGIME DE COMUNHAO PARCIAL DE BENS.indb 73 ...
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Comunhão parcial autoriza penhora se cônjuge não está no processo
Comunhão parcial autoriza penhora se cônjuge não está no processo
Em ações de execução fiscal, a penhora de bens pode ser feita junto ao cônjuge do devedor, mesmo que estejam casados em regime de comunhão parcial de bens. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou, em junho, decisão... -
Pacto antenupcial é obrigatório para alternativa à comunhão parcial de bens
Pacto antenupcial é regra para fugir à comunhão parcial de bens
Desde 1977, quando entrou em vigor a Lei 6.515, é obrigatório o pacto antenupcial para que seja determinado regime de matrimônio diferente da comunhão parcial de bens. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provime... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE CONVIVÊNCIA. APLICAÇÃO SUPLETIVA DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO CASAL. DOAÇÃO ENTRE OS COMPANHEIROS. BEM EXCLUÍDO DO MONTE PARTILHÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.659, I, DO CC/2002. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Diante da inexistência...
...SUPLETIVA DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. . ... -
Acórdão nº 2015/0180720-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ESCRITURA PÚBLICA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS. ATRIBUIÇÃO DE EFICÁCIA RETROATIVA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA. 1. Ação de declaração e de dissolução de união estável,...
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Acórdão nº 2014/0225668-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO ENTRE CASAMENTOS. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PACTO ANTENUPCIAL, DURANTE A UNIÃO, PRÉVIO AO SEGUNDO CASAMENTO PELO REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. VIGÊNCIA IMEDIATA. ARTIGOS 1.725, DO CÓDIGO CIVIL, E 5°, DA LEI N° 9.278/96. DISS
...ENTRE . CASAMENTOS. . COMUNHÃO . PARCIAL . DE . BENS. . PACTO . ... -
Acórdão nº 2015/0193054-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. CASAMENTO. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. COMUNICABILIDADE DAS VERBAS ORIUNDAS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, comunicam-se, no regime da comunhão parcial de bens, as verbas decorrentes de a
...FAMÍLIA. CASAMENTO. REGIME DE BENS. COMUNHÃO . PARCIAL. COMUNICABILIDADE DAS VERBAS ORIUNDAS DE . ...