comunhão parcial de bens doação
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- Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2013/0275547-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO" ... PARCIAL DE BENS. DOAÇÃO FEITA\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0323043-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO DE DOAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. ... VEL ADQUIRIDO PELO CASAL. DOAÇÃO ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... II - a administração dos bens comuns e dos particulares da mulher que ao marido ... em companhia do marido, e ainda que a doação se dissimule em venda ou outro contrato; ... V - ... ?Art. 263. São excluídos da comunhão": ... I - As pensões, meios soldos montepios, ten\xC3" ... 269. No regime de comunhão limitada ou parcial, excluem-se da comunhão: ... I - Os bens que ...
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Acórdão nº 2012/0190358-9 de T4 - QUARTA TURMA
... moniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. 2. Não tendo sido formalmente registrada a doação, o reconhecimento de sua existência depende da demonstração do animus donandi do de cujus. 3. O eg. Tribunal a quo, com base nas provas carreadas aos autos, afirmou que não ficou comprovada a existência de doação do imóvel pelo de cujus à sua companheira, de maneira que o
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Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado almejado, o rgo ou entidade ... sanitria, preservao ambiental, importao de bens e segurana, estabelecero normas e procedimentos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... a compensação em caso de sucumbência parcial ... § 15. O advogado pode requerer que o ... I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à ... § 2o Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel que não comporte ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III - divergência parcial ou total entre o nome do recém-nascido constante ... -nupcial, quando o regime não for o da comunhão ou o legal que sendo conhecido, será declarado ... -se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil ... 33) da doação entre vivos; ... 34) da desapropriação ...
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Acórdão nº 2007/0038431-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE ... requerido, ora contestante, por meio de doação (com as cláusulas de impenhorabilidade e de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ção do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas ... Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas ... úde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa ... 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... § 1o Sendo parcial a desistência ou o reconhecimento, a ... I- entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à ... g) que versem sobre revogação de doação; ... #Redação dada pela Lei nº 12.122, de ...
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Acórdão nº 1.0216.16.003284-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
... patrimônio do casal, sujeitando-se à partilha.- A doação dos bens aos filhos comuns do casal constitui ato de liberalidade que pode constar do acordo de partilha na separação judicial/divórcio, não havendo como impor ao outro cônjuge a transferência de patrimônio aos filhos.- Com a separação de fato do casal cessa a comunhão de vida, extinguindo-se igualmente o regime de bens, razão pela qual deve constar a data da desconstituição da vida em...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a ... um dos bens ou direitos possuídos em comunhão e ao valor do conjunto dos bens ou direitos da ... do seu patrimônio, no caso de cisão parcial; ... III - os sócios com poderes de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.079574-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
... partilha-se entre o casal submetido ao regime parcial, pois se presume revertida em prol da entidade familiar. 5. Somente o crédito de natureza tributária extingue-se com a ocorrência da prescrição.
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Acórdão Nº 0020988-80.2016.5.04.0281 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-10-2018
... BEM. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR DOAÇÃO OU HERANÇA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS . Pelo o art. 1659, I, do CC, estão excluídos da comunhão de bens os que sobrevierem ao cônjuge por doação ou sucessão na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens. Hipótese em que não se tem notícia ou indício de fraude à execução com relação à forma de aquisição por doação do bem objeto da penhora, tampouco que o cônjuge da...
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Acórdão Nº 0020775-63.2020.5.04.0013 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 22-11-2021
... PENHORA DE BEM RECEBIDO POR DOAÇÃO PELO CÔNJUGE DE SÓCIA. CASAMENTO COM COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INDEVIDA. Os bens recebidos por doação ...
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Decisão Monocrática N° 07386336720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-10-2023
... NANCEIRA. REJEIÇÃO. DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DOAÇÃO. INCOMUNICABILIDADE. FAVORECIMENTO APENAS DO DONATÁRIO. SUB-ROGAÇÃO. BEN (...)
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Acórdão nº 1.0000.21.046846-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
... te, os artigos 1.658 e 1.659 do Código Civil. -Os bens adquiridos na constância da vida em comum devem ser alvo de partilha igualitária, pouco importando qual tenha sido a colaboração individual de cada parte, bastando que os bens tenham sido adquiridos a título oneroso na constância da união, isto é, que não tenham sido alcançados mediante herança, doação ou sub-rogação.
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Acórdão nº 1.0000.21.046846-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
... te, os artigos 1.658 e 1.659 do Código Civil. -Os bens adquiridos na constância da vida em comum devem ser alvo de partilha igualitária, pouco importando qual tenha sido a colaboração individual de cada parte, bastando que os bens tenham sido adquiridos a título oneroso na constância da união, isto é, que não tenham sido alcançados mediante herança, doação ou sub-rogação.
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Acórdão Nº 0303966-53.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-03-2024
... de dúvida, que os valores objeto da doação em discussão são fruto do trabalho pessoal do ... , com o qual é casada no regime da comunhão parcial de bens.Sobre o tema, menciona o art. 2º ...
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Acórdão Nº 0709316-40.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 11-04-2023
... DO IMÓVEL RECEBIDO POR DOAÇÃO. REGIME DE COMUNHÃO ... PARCIAL DE BENS ...
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Acórdão nº 1.0000.22.163448-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
... à parte embargante, pois é proveniente da doação recebida de sua genitora, e como o regime de casamento adotado por eles é o de comunhão parcial de bens, é bem excluído da comunhão.- Deve ser acolhida a impugnação à gratuidade judiciária e revogado esse benefício deferido à parte embargante, pois ao ser a proprietária exclusiva do dinheiro depositado em conta de seu marido, tem condição financeira que ilide a presunção de veracidade da...
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Acórdão nº 1.0000.22.163448-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2022
... à parte embargante, pois é proveniente da doação recebida de sua genitora, e como o regime de casamento adotado por eles é o de comunhão parcial de bens, é bem excluído da comunhão.- Deve ser acolhida a impugnação à gratuidade judiciária e revogado esse benefício deferido à parte embargante, pois ao ser a proprietária exclusiva do dinheiro depositado em conta de seu marido, tem condição financeira que ilide a presunção de veracidade da...