comunhão parcial de bens e herança
12215 resultados para comunhão parcial de bens e herança
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei do Divórcio
... recíproca e ao regime matrimonial de bens, como se o casamento fosse dissolvido ... § ... Quando o casamento se seguir a uma comunhão de vida entre os nubentes, existentes antes de 28 ... mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e ... a natureza da filiação, o direito à herança será reconhecido em igualdade de condições." ...
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STJ uniformiza entendimento sobre herança em comunhão parcial de bens
STJ uniformiza entendimento de herança em comunhão parcial de bens
O cônjuge sobrevivente, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, concorre com os descendentes na herança do morto apenas em relação aos bens particulares deixados. Com esse entendimento, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça analisou ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... II - a administração dos bens comuns e dos particulares da mulher que ao marido ... ?Art. 263. São excluídos da comunhão": ... I - As pensões, meios soldos montepios, ten\xC3" ... XI - Os bens da herança necessária, a que se impuser a cláusula de ... 269. No regime de comunhão limitada ou parcial, excluem-se da comunhão: ... I - Os bens que ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha ... a compensação em caso de sucumbência parcial ... § 15. O advogado pode requerer que o ... I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... IV- a herança jacente ou vacante, por seu curador; ... V- ... § 1o Sendo parcial a desistência ou o reconhecimento, a ... I- entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III - divergência parcial ou total entre o nome do recém-nascido constante ... -nupcial, quando o regime não for o da comunhão ou o legal que sendo conhecido, será declarado ... -se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil ... de raiz em pagamento das dívidas da herança; ... 25) dos atos de entrega de legados de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; ... IX- procuração ... § 3º Na hipótese de jornada de trabalho parcial ou intermitente, a aplicação do disposto no § ... á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ... ótese de ter sido feita a partilha da herança sem a liquidação das contribuições devidas ...
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Acordao N° 1602270 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Agravo de instrumento. Sucessão. Cônjuge. Comunhão parcial de bens. Herança. Bem particular. Cônjuge supérstite herdeiro. I - no regime da comunhão parcial de bens o cônjuge supérstite figura como herdeiro, concorrendo com os descendentes, dos bens particulares do cônjuge falecido, disciplina do art. 1. 829, inc. I, do cpc. Ii - agravo de instrumento desprovido.
... SUCESSÃO. CÔNJUGE. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS ... HERANÇA. BEM PARTICULAR ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação; ... II - o espólio, pelo ... um dos bens ou direitos possuídos em comunhão e ao valor do conjunto dos bens ou direitos da ... do seu patrimônio, no caso de cisão parcial; ... III - os sócios com poderes de ...
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Acórdão Nº 0020988-80.2016.5.04.0281 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-10-2018
EMENTA LEVANTAMENTO DE PENHORA DE BEM. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR DOAÇÃO OU HERANÇA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS . Pelo o art. 1659, I, do CC, estão excluídos da comunhão de bens os que sobrevierem ao cônjuge por doação ou sucessão na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens. Hipótese em que não se tem notícia ou indício de fraude à execução com relação à...
... IMÓVEL ADQUIRIDO POR DOAÇÃO OU HERANÇA. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. Pelo o art. 1659, I, ... -
Acórdão Nº 0000004-36.2016.5.04.0003 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 06-11-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. BENS ADQUIRIDOS POR HERANÇA DA EX-CÔNJUGE CASADA PELO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. DIVÓRCIO ANTERIOR AO PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO EXEQUENTE. Situação em que os bens penhorados pela terceira embargante foram adquiridos por herança, quando a referida embargante era casada em regime de comunhão parcial de bens com o ex-sócio da empresa...
... BENS ADQUIRIDOS POR HERANÇA DA EX-CÔNJUGE CASADA O REGIME DE COMUNHÃO" PARCIAL. DIVÓRCIO ANTERIOR AO PERÍODO DE PRESTA\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.104068-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE - CÔNJUGE NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO - DÍVIDA REVESTIDA EM FAVOR DA FAMÍLIA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO CÔNJUGE - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BEM RECEBIDO DE HERANÇA - IMPOSSIBILIDADE. - Nos termos do art.1.666 do Código Civil, "as dívidas, contraídas por...
... Frisa que os bens do patrimnio do casal respondem pelas dvidas ... do cnjuge casado em regime de comunho parcial de bens responderem pelas obrigaes do outro, tal ... -
Acórdão nº REsp 1349788 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONGRUÊNCIA. PARTILHA DE BENS. FRUTOS. PRODUTOS. MERA VALORIZAÇÃO DECORRENTE ... ão estável o regime de bens é o da comunhão parcial, pelo qual há comunicabilidade ou ... na constância desta, mas a título de herança, ainda que tenham se valorizado ao longo do ...
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Acórdão nº REsp 975964 / BA de T3 - TERCEIRA TURMA
... RESERVA DE BENS SOBRE A PROVÁVEL MEAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA ... afirma ser ex-companheira do autor da herança, pelo período de 37 anos, até seu falecimento, ... 1.725 do CC⁄02 estabelece o regime da comunhão parcial de bens para reger as relações ...
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Processo nº 0148731-08.2015.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
... O FALECIDO NO REGIME DA COMUNHÃO ... TÓRIA DE ... BENS ... REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, O AUTOR DA ... herança (legítima), na falta de descendentes e ...
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Acórdão nº 1.0024.14.323996-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2018
APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL - ANULATÓRIA - INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL - EX-EXPOSA DE HERDEIRO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - NÃO COMUNICAÇÃO DE HERANÇA - ART.1659, I, CC/2002 - - CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA - ESPÓLIO - ENCERRAMENTO INVENTÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA.- Não há que se reconhecer a legitimidade de parte para pedir anulação de ato jurídico de inventário extrajudicial se não...
... , posto que casada sob o regime de comunho parcial de bens, ilegtima para pleitear a anulao do ato ... -
Acórdão Nº 0700478-71.2017.8.02.0023 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA DE BENS. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. PATRIMÔNIO ADQUIRIDO COM RECURSOS PROVENIENTES DA ALIENAÇÃO DE BENS DE HERANÇA. NÃO COMPROVADA A SUB-ROGAÇÃO. BEM QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO COMUM DO EX-CASAL. SENTENÇA MANTIDA. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... BENS. REGIME ... DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL ... bem obtido pelo Apelante por meio de herança somado ... ao valor de um empréstimo realizado ... -
Acórdão nº 1.0000.21.098592-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA - IMÓVEL FINANCIADO - VALOR CORRESPONDENTE A PARCELA INTEGRALIDADE NA DATA DA DESCONTITUÇÃO DE FAOT DA uNIÃO. - Todo o patrimônio adquirido na constância do casamento sob o regime da comunhão parcial de bens está sujeito à partilha, ressalvados os bens recebidos em herança e os valores sub-rogados em seu lugar.- A partilha...
... da ao de divrcio litigioso c/c partilha de bens ajuizada por M.A.B.P.J., cnjuge varo, proferiu ... em 14/10/2011, pelo regime da comunho parcial de bens e que desta unio resultou o nascimento ... -
Acórdão nº 1.0384.15.001985-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COISA JULGADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ATO INEXISTENTE - IMPRESCRITIBILIDADE - CONTRATO DE NOVAÇÃO DE DÍVIDA - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA - PROVA - DESINCUMBÊNCIA - REVERSÃO DO EMPRÉSTIMO EM PROVEITO DA FAMÍLIA - CONTRATO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - IMÓVEL RECEBIDO POR MEIO DE HERANÇA - CASAMENTO SOB O REGIME DA
... A res iudicata pode ser total ou parcial. Se todas as questes so idnticas, a segunda ao ... Costa em regime de comunho parcial de bens, conforme AV-3-8.489-A do Cartrio de Registro de ... -
Acórdão nº 1.0384.15.001985-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COISA JULGADA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ATO INEXISTENTE - IMPRESCRITIBILIDADE - CONTRATO DE NOVAÇÃO DE DÍVIDA - FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA - PROVA - DESINCUMBÊNCIA - REVERSÃO DO EMPRÉSTIMO EM PROVEITO DA FAMÍLIA - CONTRATO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA - IMÓVEL RECEBIDO POR MEIO DE HERANÇA - CASAMENTO SOB O REGIME DA
... A res iudicata pode ser total ou parcial. Se todas as questes so idnticas, a segunda ao ... Costa em regime de comunho parcial de bens, conforme AV-3-8.489-A do Cartrio de Registro de ... -
Acórdão nº 1.0382.15.012954-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA E DECLARATÓRIA - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DIREITO SUCESSÓRIO - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE - PARTILHA DE BENS - RE nº 878.694 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - COMUNHÃO PARCIAL - BEM IMÓVEL DECORRENTE DE HERANÇA - INCOMUNICABILIDADE - PROVENTOS DO TRABALHO - STJ - PRECEDENTE - IMÓVEL FINANCIADO - ACERVO...
... DAR PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO E JULGAR PROCEDENTE ... a requerente Rosa Maria de Amorim meeira dos bens adquiridos onerosamente na vigncia da unio estvel ... -
Acórdão nº 1.0382.15.012954-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA E DECLARATÓRIA - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DIREITO SUCESSÓRIO - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE - PARTILHA DE BENS - RE nº 878.694 - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - COMUNHÃO PARCIAL - BEM IMÓVEL DECORRENTE DE HERANÇA - INCOMUNICABILIDADE - PROVENTOS DO TRABALHO - STJ - PRECEDENTE - IMÓVEL FINANCIADO - ACERVO...
... DAR PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO E JULGAR PROCEDENTE ... a requerente Rosa Maria de Amorim meeira dos bens adquiridos onerosamente na vigncia da unio estvel ... -
Acórdão nº 2003/0087630-7 de T4 - QUARTA TURMA
... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. SUCESSÃO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INCLUSÃO DA ESPOSA DE ... -se separado de fato quando transmitida a herança ... 3. Tal fato ocasionaria enriquecimento sem ... íodo, regulada pelo regime da comunhão parcial de bens (CC 1.725) ... 5. Assim, em regime de ...