comunhão parcial de bens separação
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Em vigor
Lei do Divórcio
... A separação" judicial, a dissolução do casamento, ou a cessa\xC3" ... recíproca e ao regime matrimonial de bens, como se o casamento fosse dissolvido ... § ... Quando o casamento se seguir a uma comunhão de vida entre os nubentes, existentes antes de 28 ... mesmo a adoção do regime de comunhão parcial de bens, respeitados os direitos de terceiros e ...
- A mudança de regime de bens da separação obrigatória para comunhão parcial sob o enfoque das nuances das restrições ao direito de amar
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Acórdão nº 2013/0367205-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS DO ... AL PARA SEPARAÇÃO TOTAL. OMISSÃO DO ... no regime anterior, de comunhão parcial, na hipótese de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... II - a administração dos bens comuns e dos particulares da mulher que ao marido ... ?Art. 263. São excluídos da comunhão": ... I - As pensões, meios soldos montepios, ten\xC3" ... 269. No regime de comunhão limitada ou parcial, excluem-se da comunhão: ... I - Os bens que ... , será obrigada, como no regime da separação de bens (art. 277 do Código Civil), a contribuir ...
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Acórdão nº 2014/0225668-9 de T4 - QUARTA TURMA
... PELO REGIME DE SEPARAÇÃO" TOTAL DE BENS. VIGÊNCIA IMEDIATA.\xC2" ... comunhão parcial, caso não haja contrato ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... III - em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ... a compensação em caso de sucumbência parcial ... § 15. O advogado pode requerer que o ... I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Acórdão nº 2014/0208576-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III - divergência parcial ou total entre o nome do recém-nascido constante ... -nupcial, quando o regime não for o da comunhão ou o legal que sendo conhecido, será declarado ... -se à adoção do regime patrimonial de bens, na forma dos preceitos da lei civil ... 9) das sentenças de separação de dote; ... 10) do restabelecimento da ...
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Acórdão nº 2006/0079432-3 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. INVENTÁRIO. SEPARAÇÃO DE CASAL. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. AQUISIÇÃO ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... § 1o Sendo parcial a desistência ou o reconhecimento, a ... I- entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à ... ência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for ... evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; ... IX- procuração ... § 3º Na hipótese de jornada de trabalho parcial ou intermitente, a aplicação do disposto no § ... á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ...
- Acórdão nº 2015/0180720-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 1.0216.16.003284-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - DIVÓRCIO - REGIME - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL - PARTILHA - DOAÇÃO FILHOS - IMPOSSIBILIDADE - SEPARAÇÃO DE FATO.- No regime da comunhão parcial de bens, todos os bens adquiridos na constância do casamento integram o patrimônio do casal, sujeitando-se à partilha.- A doação dos bens aos filhos comuns do casal constitui ato de liberalidade que pode constar...
... da ao de divrcio litigioso c/c partilha de bens ajuizada pelo varo em face do virago, julgou ... em 15/05/1983, sob o regime da comunho parcial de bens e que desta unio nasceram cinco filhos, ... -
Acórdão nº 2009/0241311-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REGIME DE BENS APLICÁVEL. DISTINÇÃO ENTRE FRUTOS E PRODUTO ... aplicável na união estável é o da comunhão parcial, pelo qual há comunicabilidade ou ... estável entre sexagenários é o da separação obrigatória de bens, segue esse regime temperado ...
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Acórdão nº REsp 1171820 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... REGIME DE BENS APLICÁVEL. DISTINÇÃO ENTRE FRUTOS E PRODUTO ... aplicável na união estável é o da comunhão parcial, pelo qual há comunicabilidade ou ... estável entre sexagenários é o da separação obrigatória de bens, segue esse regime temperado ...
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Acordão da Terceira Turma, 17-08-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES.OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EXAMINADAS ECOERENTEMENTE FUNDAMENTADAS. ERRO, FRAUDE, DOLO OU SUB-ROGAÇÃO DEBENS PARTICULARES. QUESTÃO NÃO RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FORMALIZAÇÃO DA UNIÃOESTÁVEL. DESNECESSIDADE. CARACTERIZAÇÃO QUE INDEPENDE DE FORMA.EFEITOS PATRIMONIAIS DA
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... separação ... inequívoca dos bens ... comunhão de ... e, nesta parte, dar-lhe parcial ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... DO REGIME DA SEPARAÇÃO" TOTAL DE BENS. INCIDÊNCIA ... DA \xC2" ... ão estável o regime da comunhão ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... 68) ... § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, ... um dos bens ou direitos possuídos em comunhão e ao valor do conjunto dos bens ou direitos da ... do seu patrimônio, no caso de cisão parcial; ... III - os sócios com poderes de ...
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Acordao N° 1412281 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação. Civil e processual civil. Divórcio c/c partilha de bens. Preliminares. Deserção. Não caracterização. Cerceamento de defesa. Ampliação de extratos de movimentação bancária. Inocorrência. Sentença extra petita. Rejeição. Mérito. Extinção do vínculo matrimonial. Separação de fato. Marco inicial. Inclusão. Partilha. Investimentos. Impossibilidade. Veículo quitado. Divisão com base no valor...
... DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS" ... PRELIMINARES. DESERÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇ\xC3" ... SEPARAÇÃO DE FATO. MARCO INICIAL. INCLUSÃO. PARTILHA ... DÍVIDAS. REGIME DA COMUNHÃO" ... PARCIAL DE BENS. PROVA DA EXISTÊNCIA. INCLUS\xC3" ... -
Acórdão nº 2013/0275547-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO" ... PARCIAL DE BENS. DOAÇÃO FEITA\xC2" ... partilhado na separação", tendo em vista a formação de\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0175080-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PARTILHA. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. DESCABIMENTO. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. DESPROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que nos regimes de comunhão parcial ou...
... comunhão ... ser partilhadas quando da separação ... -
Acórdão nº 2016/0091770-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SEPARAÇÃO DE FATO. ... SÚMULA Nº 7/STJ ... ocasião em que finda o regime de bens, ocorre em momento muito próximo à sua ...
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Acordao N° 1713301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Agravo de instrumento. Inventário. Inclusão de meeiro. Imóvel adquirido na constância do casamento. Comunhão parcial de bens. Separação de fato. 1. Casados em regime de comunhão parcial de bens que adquirem imóvel na constância do casamento e depois se separam de fato, tem direitos patrimoniais sobre o bem adquirido, nos termos do artigo 1660. Inciso i, do código civil e pode ser incluído no...
... NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SEPARAÇÃO DE ... 1. Casados em ...