Comunhão pró-indiviso
589 resultados para Comunhão pró-indiviso
-
Acórdão nº 1.0281.18.001733-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. INÉPCIA DA INICIAL. AÇÃO POSSESSÓRIA. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPOSSE. 1. É defeso ao julgador proferir decisão de natureza diversa da pedida e condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 2. As decisões interlocutórias, os despachos e as sentenças podem ser...
... )A composse uma situao que apenas verifica-se na comunho pro indiviso. Ou seja, nas situaes em que vrias pessoas exercem simultaneamente ... -
Adjudicação ou partilha
... , no estado civil de casado com a inventariante pelo regime da comunhão universal de bens, portador da carteira de identidade expedida pelo CREA ... pro indiviso dos bens inventariados ... A partilha não é ato atributivo de ...
-
Acórdão nº 1.0713.15.002184-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA DE ESTREMAÇÃO - CONDOMÍNIO RURAL "PRO DIVISO" PROVIMENTO 260/CGJMG/2013 - REGRAMENTO PARA LAVRATURA DE ESCRITURA E REGISTRO - AÇÃO DIVISÓRIA EM TRAMITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE - CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO - VALIDADE DOS ATOS NOTARIAIS E REGISTRAIS- HONORÁRIOS - ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O VALOR DA CAUSA. A lavratura de...
... Grupo GEN, 2022. Destaque nosso). Comunho pro indiviso a que perdura de fato e de direito, permanecendo a coisa em estado de ... -
Acórdão nº 1.0713.15.002184-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA DE ESTREMAÇÃO - CONDOMÍNIO RURAL "PRO DIVISO" PROVIMENTO 260/CGJMG/2013 - REGRAMENTO PARA LAVRATURA DE ESCRITURA E REGISTRO - AÇÃO DIVISÓRIA EM TRAMITAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE - CONSOLIDAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FATO - VALIDADE DOS ATOS NOTARIAIS E REGISTRAIS- HONORÁRIOS - ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O VALOR DA CAUSA. A lavratura de...
... Grupo GEN, 2022. Destaque nosso). Comunho pro indiviso a que perdura de fato e de direito, permanecendo a coisa em estado de ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , mas em nome coletivo, formando um regime de condomínio pro - indiviso; 2.5. a pouca importância da distinção ... Para viver lá é preciso estar em comunhão; a comunidade é essencial, e a aliança com a natureza ...
-
Patrimônio de afetação ? segurança na aquisição de imóveis incorporados / Segregated portfolio assets - the legal certainty in the real estate acquisition
O presente estudo parte da relevância da aquisição imobiliária e da especial contribuição para isso dada pela incorporação imobiliária. O trabalho tem como objetivo investigar o instituto do Patrimônio de Afetação nas Incorporações Imobiliárias e analisar a segurança jurídica que ele poderia conferir. Delimitou-se o conceito de condomínio edilício e de incorporação e, após, os elementos...
... O condomínio comum pro indiviso 3 é aquele em que a coisa pertence simultaneamente a duas ou mais ... e objetivo do condomínio: quanto ao aspecto subjetivo há uma comunhão de um direito pertencente a mais de uma pessoa; quanto ao aspecto ... -
Acórdão Nº 5000490-59.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-09-2021
... 13-12-2018) E ainda: AO DE IMISSO DE POSSE. REA EM CONDOMNIO PRO INDIVISO. Encontrando-se a rea pretendida em comunho pr indiviso, nenhum condmino ...
-
Acordao N° 1699931 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de oposição. Pedido de intervenção de terceiros. Assistência. Pressupostos previstos no art. 119 e seguintes do cpc. Não preenchimento. Recurso conhecido e desprovido. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela terceira interessada contra decisão que, nos autos de ação de oposição, indeferiu o pedido, formulado pela ora agravante, de admissão
... , “Uma vez que a Fazenda Paranoazinho é uma área em estado de comunhão pro indiviso ... até hoje, originada pelo condomínio que foi formado por ... -
Decisao Nº 8002662-48.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 07-06-2021
... POÇO. ACESSO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. CONSTATAÇÃO. LIMINAR. REQUISITOS. SATISFAÇÃO. DECISÃO MANTIDA ... Há, pois, condomínio pro indiviso e comunhão possessória, em que todos herdeiros "têm tudo da herança, de modo que ...
-
Acordão da Terceira Turma, 08-02-2022
RECURSO ESPECIAL. CÍVEL. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. POSSE DIRETA E EXCLUSIVA EXERCIDA POR UM DOS CONDÔMINOS. PRIVAÇÃO DE USO E GOZO DO BEM POR COPROPRIETÁRIO EM VIRTUDE DE MEDIDA PROTETIVA CONTRA ELE DECRETADA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DA COISA PELA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. DESCABIMENTO. DESPROPORCIONALIDADE CONSTATADA E INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA....
-
Acórdão nº 1.0459.12.000474-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. CASAL CONVIVENTE EM UNIÃO ESTÁVEL E REGIME MATRIMONIAL NO IMÓVEL LITIGIOSO. COMPOSSE. COMPROVAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. CITAÇÃO DA COMPANHEIRA/CÔNJ
... A composse uma situao que apenas verifica-se na comunho pro indiviso. Ou seja, nas situaes em que vrias pessoas exercem simultaneamente ... -
Acórdão nº 1.0459.12.000474-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. INOVAÇÃO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. CASAL CONVIVENTE EM UNIÃO ESTÁVEL E REGIME MATRIMONIAL NO IMÓVEL LITIGIOSO. COMPOSSE. COMPROVAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. CITAÇÃO DA COMPANHEIRA/CÔNJ
... A composse uma situao que apenas verifica-se na comunho pro indiviso. Ou seja, nas situaes em que vrias pessoas exercem simultaneamente ... -
Acordão da , 20-06-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DAS DEMANDADAS. 1. Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar...
-
Acórdão nº 1.0518.13.002387-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR - FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - FILHO MENOR DO DE CUJUS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PROPRIEDADE NÃO EXCLUSIVA. Não há previsão legal sobre a existência de direito real de habitação de imóvel com relação a filho de falecido. A previsão legal, do art. 1.831 do CC, embora...
... em operao pela qual a herana passa do estado de comunho pro indiviso, estabelecido pela morte e pela transmisso por fora da lei, ao estado de ... -
Acórdão nº 1.0540.04.000580-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - BEM INDIVISÍVEL - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - VIABILIDADE DA MEDIDA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - EXERCÍCIO EM HASTA PÚBLICA,- Instituída a copropriedade sobre imóvel adquirido na constância de união estável e verificada a impossibilidade do uso e gozo em conjunto do bem indivisível, por circunstância de fato ou por desacordo, é viável a extinção
... Logo, indubitvel se tratar de um condomnio pro indiviso, haja vista que cada um dos cotitulares do direito de propriedade o ... -
Acórdão nº 1.0540.04.000580-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - BEM INDIVISÍVEL - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - VIABILIDADE DA MEDIDA - DIREITO DE PREFERÊNCIA - EXERCÍCIO EM HASTA PÚBLICA,- Instituída a copropriedade sobre imóvel adquirido na constância de união estável e verificada a impossibilidade do uso e gozo em conjunto do bem indivisível, por circunstância de fato ou por desacordo, é viável a extinção
... Logo, indubitvel se tratar de um condomnio pro indiviso, haja vista que cada um dos cotitulares do direito de propriedade o ... -
Acordao N° 1327010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Apelação. Usucapião extraordinário. Fazenda saltador e cachoeira. Condomínio entre terracap e particulares. Imóvel pro indiviso. Inviabilidade da divisão no âmbito da ação de usucapião. Inadequação da via eleita. Falta de interesse de agir. Preliminar de ofício. 1. A ação de usucapião é meio processual cabível àquele que pretenda adquirir, de modo originário, a propriedade de bem imóvel não...
... CONDOMÍNIO ENTRE TERRACAP E PARTICULARES. IMÓVEL PRO INDIVISO ... INVIABILIDADE DA DIVISÃO NO ÂMBITO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO ... comunhão ( ... ) ... O condomínio, encarado no seu aspecto objetivo, em relação ... -
Acórdão nº 0030530-53.1992.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... operação processual pela qual a herança passa do estado de comunhão ... pro indiviso, estabelecido pela morte e pela transmissão por força ...
-
Acórdão Nº 0706392-10.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 14-10-2021
... possível a caracterização do esbulho na composse pro indiviso [ ... ] ... quando um compossuidor exclui o outro do exercício de sua posse ... dos compossuidores transformar a comunhão pro indiviso em posses ... individuais pro diviso pela simples iniciativa ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.104140-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO PERDAS E DANOS - PRELIMINARES - INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADAS - ÁREA CONTIDA EM CONDOMÍNIO - AUSÊNCIA DE DIVISÃO - ÁREA DO ESBULHO - NÃO COMPROVADA.Não há intempestividade se o recurso foi protocolado dentro do prazo.Se a apelação adota tese que impugna especificadamente os fundamentos da sentença,...
... ":"A composse uma situao que apenas verifica-se na comunho pro indiviso. Ou seja, nas situaes em que vrias pessoas exercem simultaneamente ... -
Decisão Nº 08095034820218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 04-09-2021
... ária, área comum, isto é, há composse entre as partes, uma comunhão pro indiviso, de maneira que, neste momento, à demandante deve ser ...
-
Processo nº 0003983-75.2014.8.19.0207 de Décima Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... direito de propriedade, nenhuma comunhão pode, em ...
-
Acordao N° 1257190 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação cível. Constitucional, ambiental e civil. Usucapião extraordinário. Gleba em condomínio pro indiviso. Área pública. Área de preservação ambiental. Área de proteção de manancial. Impossibilidade de usucapião. 1. A demanda de usucapião é meio processual cabível àquele que pretenda adquirir a propriedade de bem imóvel não pertencente ao acervo patrimonial público, em razão do exercício de...
... USUCAPIÃO ... EXTRAORDINÁRIO. GLEBA EM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. ÁREA PÚBLICA. ÁREA ... DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. ÁREA DE PROTEÇÃO ... sucessores, permanecendo assim o mesmo estado de comunhão anteriormente estabelecido, somente ... mais fragmentada no curso do ... -
Acordao N° 1399455 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Apelação cível. Constitucional, processo civil. Usucapião extraordinário. Gleba em condomínio pro indiviso. Área pública. Impossibilidade de usucapião. 1. É cabível usucapião àquele que pretenda adquirir a propriedade de bem imóvel não pertencente ao acervo patrimonial público, em razão do exercício de posse, mansa e pacífica, por período determinado. 2. A constituição federal e o código civil...
... USUCAPIÃO ... EXTRAORDINÁRIO. GLEBA EM CONDOMÍNIO PRO INDIVISO. ÁREA PÚBLICA ... IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO ... 1. É cabível ... tempo, hipótese em que se tem a comunhão ( ... ). O condomínio, encarado no seu aspecto objetivo, em ... relação ... -
Acórdão Nº 0022194-07.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 08-08-2022
... DE INDIVISÃO – ... POSSIBILIDADE DE ... PRO INDIVISO ... ALIENAÇÃO JUDICIAL POR INTEIRO. APLICABILIDADE DO ... ARTIGO 843 DO ... distinção clara entre a comunhão" e a comunhão : ... pro indiviso pro diviso ... “Comunhão pro indiviso \xC3" ...