comunhao universal bens inventario
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... e aos sucessores a título singular ou universal; ... V - o crédito de auxiliar da justiça, ...
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Acórdão nº 2003/0087630-7 de T4 - QUARTA TURMA
... FAMÍLIA. SUCESSÃO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. INCLUSÃO DA ESPOSA DE HERDEIRO, NOS OS DE INVENTÁRIO, NA DEFESA DE SUA MEAÇÃO. SUCESSÃO ABERTA ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que ... e aos sucessores a título singular ou universal ... #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua ... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento ... ARTIGO 166 ... Os ... á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ...
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Acórdão nº 2011/0108267-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... bens no inventário não configura ... No regime da comunhão universal ...
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Acórdão Nº 0021093-15.2017.5.04.0025 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-07-2018
EMENTA PENHORA. CÔNJUGE. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SÓCIO MINORITÁRIO. É irrelevante o fato de o esposo da agravante ser sócio minoritário e não participar da gerência da empresa, devendo responder integralmente pela dívida trabalhista. Considerando o regime de casamento adotado - comunhão universal -, não há qualquer irregularidade na penhora dos créditos da agravante no processo de...
... CÔNJUGE. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SÓCIO MINORITÁRIO. É irrelevante o ... créditos da agravante no processo de inventário dos bens de seu falecido pai. Recurso desprovido ... -
Acórdão nº 1.0024.95.109597-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - TESTAMENTO - ACERVO HEREDITÁRIO - CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE - HERDEIRA NECESSÁRIA - CASAMENTO - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - MEAÇÃO - INVIABILIDADE. - O gravame de incomunicabilidade do acervo hereditário, por força de disposição testamentária, impede que o quinhão atribuído à herdeira necessária seja partilhado com o cônjuge, ainda que o...
... , que, nos autos do processo de INVENTRIO dos bens que integram o acervo hereditrio de DOLORES DE ... casaram, sob o regime da comunho universal de bens, nos idos de 24/04/1959, vindo o seu ... -
Acórdão nº 1.0024.95.109597-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - TESTAMENTO - ACERVO HEREDITÁRIO - CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE - HERDEIRA NECESSÁRIA - CASAMENTO - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - MEAÇÃO - INVIABILIDADE. - O gravame de incomunicabilidade do acervo hereditário, por força de disposição testamentária, impede que o quinhão atribuído à herdeira necessária seja partilhado com o cônjuge, ainda que o...
... , que, nos autos do processo de INVENTRIO dos bens que integram o acervo hereditrio de DOLORES DE ... casaram, sob o regime da comunho universal de bens, nos idos de 24/04/1959, vindo o seu ... -
Acórdão Nº 0633827-42.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-03-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. UNIVERSALIDADE DOS BENS DO CASAL. PESQUISAS QUANTO A EXISTÊNCIA DE BENS E VALORES EM NOME DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE. CABIMENTO. DESPESAS DE IPTU DE IMÓVEL OBJETO DA HERANÇA. DÉBITOS REFERENTES A PERÍODO POSTERIOR AO ÓBITO. RESPONSABILIDADE DAQUELE QUE USA O BEM DE FORMA EXCLUSIVA. BEM NÃO UTILIZADO PELO
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO ... CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO L ... DE BENS. UNIVERSALIDADE DOS BENS DO CASAL ... PESQUISAS ... universal de bens, conforme certidão de casamento acostada ... -
Acordao N° 1259276 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Processual civil. Sucessão. Agravo de instrumento. Ação de inventário e partilha. Regime de comunhão universal de bens. Sucessão legítima. 1. Nos termos do art. 1. 667 do código civil, todos os bens presentes e futuros pertencentes ao casal na comunhão universal de bens se comunicam. 2. No regime de comunhão universal de bens, o cônjuge sobrevivente não entra na ordem da vocação hereditária como...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E ... PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SUCESSÃO LEGÍTIMA ... 1. Nos termos do art ... -
Acórdão nº 1013432-23.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 31-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – DUPLO INVENTÁRIO – CASAL EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS – TESTAMENTO ENVOLVENDO 50% DOS BENS E HERANÇA – AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE EM ANDAMENTO – RESERVA DE QUINHÕES JÁ EFETIVADA – COISA JULGADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO ATÉ CONCLUSÃO DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PARTERNIDADE – PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO -...
... Inventário e Partilha]Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA ... ÁRIO – CASAL EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS – TESTAMENTO ENVOLVENDO 50% DOS BENS ... -
Acórdão nº 2010/0044905-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TÍTULO DE SÓCIO REMIDO ADQUIRIDO EM 1975 - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES INSTITUÍDAS EM DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES DO CLUBE DATADAS DE 19/12/1994 E 14/12/1995 - TRIBUNAL A QUO QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SOB A ALEGAÇÃO DE ESTAREM OS S&
... em regime de comunhão universal de ... alvará no bojo de processo de inventário, ... o regime de comunhão universal de bens, figurando o cônjuge ... -
Acórdão nº 1.0582.14.000195-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO PÚBLICO - TESTADOR CASADO SOB REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - AUSÊNCIA DE PARTILHA NO INVENTÁRIO DA ESPOSA PRÉ-MORTA - IMPOSSIBILIDADE DE TESTAR A TOTALIDADE DOS BENS - DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA PARCIAL DO TESTAMENTO EM RELAÇÃO A METADE DA PARTE LEGADA - ART. 1.914 DO CÓDIGO CIVIL.- O regime de comunhã
... herdeira, em que restou reconhecido que os bens testados no legado pertenciam exclusivamente ao ... era casado, sob o regime de comunho universal de bens - regime legal poca do casamento, com a ... -
Decisão Monocrática nº 50022861020208211001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-03-2023
APELAÇÃO. PEDIDO DE NULIDADE DE ESCRITURA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. EXCLUSÃO DA AUTORA QUE É CASADA EM COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS COM UM DOS HERDEIROS. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA ANTECIPADA SEM ABERTURA PARA PROVA ORAL.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... ão da autora que é casada em comunhão universal de bens com um dos herdeiros. desconstituição ... -
Acórdão Nº 0019691-44.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 11-07-2022
... COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS – ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E ...
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Acórdãos nº 2122375-76.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 7 de Diciembre de 2017
... Ação de inventário. Insurgência da Fazenda Estadual ... era casada em comunhão universal de bens. Esposo pré morto ...
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Decisão Monocrática N° 07121601520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. MEAÇÃO. FRUTOS DOS BENS DO ACERVO HEREDITÁRIO....
... REGIME DE COMUNHO UNIVERSAL DE BENS. MEAO. FRUTOS DOS BENS DO ACERVO ... -
Acórdão nº 1.0000.18.136050-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. INVENTÁRIO. DE CUJUS CASADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DECISÃO QUE DETERMINA QUE OS FILHOS LEVEM À COLAÇÃO O BEM IMÓVEL RECEBIDO EM DOAÇÃO DO GENITOR. REFORMA. NECESSIDADE. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. MEEIRO. ART. 1.829, I, DO CC/02. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Conforme dispõe o art. 1.667, do CC/02, no regime da comunhão universal de bens,...
... Lafaiete, que, nos autos do inventrio dos bens deixados por ROOSEWELT GUIMARES DE CASTRO, ... dos agravantes, em regime de comunho universal de bens, j tinha conhecimento do ato de ... -
Acordao N° 1366407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Regime de comunhão universal de bens. Meação. Frutos dos bens do acervo hereditário. Retenção. Impossibilidade. Decisão reformada. 1. No caso, foi autorizada a alienação da soja produzida em um dos imóveis integrantes do espólio e determinado expressamente o depósito da quantia apurada, sendo inviável que a meeira e...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E ... PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. MEAÇÃO. FRUTOS DOS ... BENS DO ACERVO ... -
Acórdão nº 2006/0267385-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Família e Sucessões. Inventário. Bens frutos do trabalho do cônjuge inventariado ... - No regime de comunhão universal de bens, os honorários advocatícios, ...
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Acórdão nº 0024356-54.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Abril de 2018
... DIREITO CIVIL ... INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. CASAMENTO SOB O REGIME ... DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. VIÚVA MEEIRA ... DETENTORA DE 50% DO ...
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Acórdão Nº 0044047-09.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 01-08-2022
... CASAMENTO EM ... AUTOS DE INVENTÁRIO ... REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS ...
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Acórdão Nº 0809380-80.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-11-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO ... DECISÃO RECORRIDA QUE INCLUIU A PARTE ... DA AGRAVADA AOS BENS. REJEITADA. DECLARAÇÃO ... FEITA PELA ... REGIME DE ... COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ART. 1.167, DO CC. BENS ... ADQUIRIDOS ...
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Acórdão Nº 0300253-04.2019.8.24.0163 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-09-2021
... de expedio de oficio visando a localizao de \bens penhorveis. Aduz o agravante que diligncia ... DESTE, COM QUEM FOI CASADO EM COMUNHO UNIVERSAL DE BENS. DETERMINAO QUE NO RESTOU CUMPRIDA. AUTOR ...