comunhao universal bens inventario
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Acórdão Nº 2019.900030-6 do Conselho da Magistratura, 10-09-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. ABERTURA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. HERDEIROS MAIORES E CAPAZES. PEDIDO DE OBSTACULAMENTO FORMULADO PELOS SUCESSORES DO FILHO DO MARIDO FALECIDO DA AUTORA DA HERANÇA, CUJA PATERNIDADE FORA RECONHECIDA JUDICIALMENTE, SOB A ASSERTIVA DE EVENTUAIS FUTURAS ALTERAÇÕES NA PARTILHA. ASSERTIVAS EM DESACORDO COM O ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS....
... SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. ABERTURA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. HERDEIROS MAIORES E CAPAZES ... BENS INVENTARIADOS EXTRAJUDICIALMENTE ORIUNDOS DA ... CASADOS SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. AUSÊNCIA DE DIREITO SUCESSÓRIO ENTRE ... -
Relatório e Voto com número 0033633-62.1996.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 29-03-2023
... Morgado, nos autos de inventário dos bens de Baruel Elias Sobrinho ... A ... de comunhão parcial de bens ou no universal", à viúva ... é resguardo o direito da habitaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 2084899-38.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inventário e partilha. Falecidos que eram casados no regime da comunhão universal de bens. Controvérsia quanto ao valor ...
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Decisão Monocrática Nº 4023973-09.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-08-2019
... decisão que, nos autos da ação de inventário n. 0301402-79.2017.8.24.0074, determinou a ... ória de reconhecimento de edificação de bens imóveis c/c indenização por acessão c/c ... é casada pelo regime de comunhão universal de bens, faltando a citação de seu esposo nos ...
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Acórdãos nº 2111437-56.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2016
... Inventário. Cônjuge de herdeiro, casado sob o e de comunhão universal de bens. Pretensão para figurar como ...
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Acórdãos nº 0009517-11.2012.8.26.0066 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... Ferioti e Outros Voto n° 7.187 Inventário - Arrolamento - Apelante, meeira, ... o regime da comunhão universal de bens - Renúncia da meação ao ...
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Acórdãos nº 1005307-48.2015.8.26.0597 de 6ª Câmara de Direito Privado, 13 de Abril de 2018
... : Marcelo Asdrúbal Augusto Gama INVENTÁRIO Partilha sobre quinhão de ... , casada no regime de comunhão universal de bens Sentença que homologou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025335-15.2016.8.19.0209 (Criminal), 05-10-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL CIVEL 3ª TURMA PROCESSO Nº 0025335-15.2016.8.19.0209 RECORRENTE: MARCO CESAR RUSSI DOS SANTOS RECORRIDO: ELISA CANTERGIANI PANAZZOLO e CRISTINA DA FONSECA RIBEIRO PAIVA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS PROPOSTA EM FACE DE ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE BENS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA ATINGIR OS HERDEIROS COM BASE EM
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Acórdãos nº 2116965-71.2016.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
... ÓLIO) VOTO N.º 36.364 EMENTA: Inventário. Direito de representação. Pretensão ... pelo regime da comunhão universal de bens, suceder os direitos da ...
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Acórdãos nº 0659156-44.2021.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADES FORMAIS OU MATERIAIS. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PLEITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cônjuge do herdeiro não figura também na condição herdeira, independentemente do regime de bens do casamento, ainda que sejam casados sob o regime de comunhão...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000241-66.2022.8.19.9000 (Cível), 23-05-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança (E) nº 0000241-66.2022.8.19.9000 IMPETRANTE: DEMERVAL AMARAL GOMES IMPETRADO: II JEC DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES LITISCONSORTE: LUIZ RENATO GOMES DA SILVA Proc. Origem nº 0028704-49.2018.8.19.0014 V O T O ...
... Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens / Liquidação / Cumprimento / ... : DEMERVAL ... -
Processo nº 2001.001.026048-2 de Vigésima Câmara Cível, 31 de Agosto de 2010
Direito de Família. Inventário de bens havidos na constância do matrimônio. Regime da comunhão universal de bens (artigo 262 do Código Civil de 1916). Comunicabilidade de todos os bens, inclusive aqueles adquiridos por herança. Inexistência de renúncia de quinhão hereditário do ex-cônjuge virago, tal como decidido por decisão preclusa de saneamento. Inteligência do disposto no artigo 473 do...
... Inventário de bens havidos na constância do matrimônio. Regime da comunhão universal de bens (artigo 262 do Código Civil de 1916) ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... se ausentar durante a lide, si não tiver bens imóveis que assegurem o pagamento das custas, ... do de cujus será o competente para o inventário", a partilha e todas as ações relativas à heran\xC3" ... ão, ou de seus sucessores a título universal, a composição pecuniária proporcional ao ...
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Acórdão nº 96804 de 2ª Turma, 16 de Septiembre de 1983
CV0123, CASAMENTO, REGIME DE COMUNHAO, UNIVERSAL DE BENS ... Publicação ... DJ ...
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Acordao Nº 20308 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DIVÓRCIO LITIGIOSO - COMUNHÃO UNIVERSAL - MEAÇÃO DE BENS ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO E PARTILHA - CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 5º, § 4º, ALÍNEA “b” DA LEI ESTADUAL N. 0953/2005 - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 0008/94 - APLICAÇÃO EXCLUSIVA AOS DEFENSORES PÚBLICOS DO QUADRO DE CARREIRA- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -REDUÇÃO - 1)
... Separao Judicial Litigiosa com Partilha de Bens e Pedido de Tutela antecipada (Proc. n ... -
Acordao Nº 20308 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DIVÓRCIO LITIGIOSO - COMUNHÃO UNIVERSAL - MEAÇÃO DE BENS ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO E PARTILHA - CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 5º, § 4º, ALÍNEA “b” DA LEI ESTADUAL N. 0953/2005 - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 0008/94 - APLICAÇÃO EXCLUSIVA AOS DEFENSORES PÚBLICOS DO QUADRO DE CARREIRA- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -REDUÇÃO - 1)
... Separao Judicial Litigiosa com Partilha de Bens e Pedido de Tutela antecipada (Proc. n ... -
Acordao Nº 20308 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DIVÓRCIO LITIGIOSO - COMUNHÃO UNIVERSAL - MEAÇÃO DE BENS ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO E PARTILHA - CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 5º, § 4º, ALÍNEA “b” DA LEI ESTADUAL N. 0953/2005 - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 0008/94 - APLICAÇÃO EXCLUSIVA AOS DEFENSORES PÚBLICOS DO QUADRO DE CARREIRA- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -REDUÇÃO - 1)
... Separao Judicial Litigiosa com Partilha de Bens e Pedido de Tutela antecipada (Proc. n ... -
Acordao Nº 20308 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 13-12-2011
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DIVÓRCIO LITIGIOSO - COMUNHÃO UNIVERSAL - MEAÇÃO DE BENS ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO E PARTILHA - CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 5º, § 4º, ALÍNEA “b” DA LEI ESTADUAL N. 0953/2005 - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 0008/94 - APLICAÇÃO EXCLUSIVA AOS DEFENSORES PÚBLICOS DO QUADRO DE CARREIRA- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -REDUÇÃO - 1)
... Separao Judicial Litigiosa com Partilha de Bens e Pedido de Tutela antecipada (Proc. n ... -
Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... ; ou (2) o testamento disponha dos bens de forma a legá-los para pessoas maiores e ... que são casadas em regime de comunhão universal de bens, o inventário de seu sogro dependia de ...
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Inventário e partilha
... ão alimentícia 2 , eventual partilha de bens e o nome. Se alguma das partes esboçar alguma ... supérstite sua condição de herdeiro universal, à falta de descendentes e ascendentes vivos – ...
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Processo nº 2007.021.007470-2 de Primeira Câmara Cível, 30 de Agosto de 2010
... UNIVERSAL DE BENS, NA FORMA DO ARTIGO 262 DO CC/16 ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... tutela jurisdicional relativa à partilha de bens" não pode ser condicionada à previa regularizaç\xC3" ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ... UNIVERSAL QUE, ANTERIORMENTE, POR DECISÃO TRANSITADA EM ...
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Processo nº 2006.001.063351-0 de Sexta Câmara Cível, 28 de Septiembre de 2011
... REALIZADO PELO REGIME DA COMUNHÃO DE BENS SEM OBSERVÃNCIA DO INCISO II DO ARTIGO 258, ... realizado sob o regime da comunhão universal de bens, não sendo observada a vedação ...
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Acórdão Nº 0621933-35.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 03-10-2023
... SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO ... HABILITAÇÃO ... INVENTÁRIO DO EX ... , tramita o processo de inventário dos bens ... deixados em razão do falecimento do Sr ... regime de comunhão universal de bens com a Sra ... Cristina Geralda da Silva ...
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Acórdão nº 1.0000.21.191028-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO COMO HERDEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.- O art. 1.829 do Código Civil, ao tratar da ordem de sucessão, lista aqueles que serão considerados herdeiros pelo ordenamento jurídico, no caso os descendentes, ascendentes, cônjuge ou companheiro e os colaterais. - Hipótese em que não é possível a habilitação da...
... de So Loureno que, no mbito do inventrio dos bens deixados por Cristina da Conceio Gregov da Motta ... em comento, no regime de comunho universal de bens. Relata a existncia de ...