comunhao universal bens inventario
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Acórdão nº 1023356-29.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 04-02-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – ABERTURA DE INVENTÁRIO DE CÔNJUGE MEEIRA – PENDÊNCIA DE AÇÃO DE INVENTÁRIO DO MARIDO – PARTE QUE PEDE A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA ´NO JUÍZO POR ONDE TRAMITA O PRIMEIRO INVENTÁRIO – ALEGADA INCOMPETÊNCIA DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO DOS FEITOS – DISTRIBUIÇÃO DO FEITO PELA PREVENÇÃO – REUNIÃO PARA EVITAR DECISÕES CONTRADITÓRIAS – EVIDENTE ACESSORIEDADE –...
... DE COMPETÊNCIA – ABERTURA DE INVENTÁRIO DE CÔNJUGE MEEIRA – PENDÊNCIA DE AÇÃO DE ... eram casados sob o regime de comunhão universal" de bens, a parte pediu que o feito fosse distribu\xC3" ... -
Sentença nº 1001638-22.2022.5.02.0027 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-05-2023
... 02 - fls.183) pelo regime da comunhão universal de bens. Posteriormente, com o encerramento do ...
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Acórdão Nº 0059638-74.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 20-03-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA ... EXCLUIU DA PARTILHA UM BEM ... ADOÇÃO DO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL ... DE BENS, COM A RESSALVA NO PACTO DE QUE SE ...
- Acórdão Nº 5017531-39.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-06-2022
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Acordao N° 1701608 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Civil. Cumprimento de sentença. Penhora de bem imóvel. Hasta pública. Ausência da meeira no pólo passivo. Nulidade. Litisconsórcio passivo necessário. Regime de comunhão universal de bens. Único bem da meeira. Bem de família. Impenhorabilidade. Litigância de má-fé. Necessária comprovação do dolo e demonstração efetivo prejuízo processual. Recurso conhecido e
... REGIME DE COMUNHÃO ... UNIVERSAL DE BENS. ÚNICO BEM DA MEEIRA. BEM DE FAMÍLIA ... Constatado na escritura pública de inventário que o bem é o único imóvel em nome da meeira, ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... exemplo, a decretação da arrecadação dos bens da herança jacente (ver CPC, art. 738) ou a ... ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... ) ou os herdeiros (a título singular ou universal), conforme seja o caso, assumirão o processo no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08091826320214050000), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809182-63.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA RECIFE IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A ADVOGADO: Paulo José Carneiro Leão Cannizzaro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMI
... determinar a indisponibilidade de valores, bens e direitos indicados ... 2. A decisão ... a penhora no rosto do processo de inventário de Nilson Albino Pimentel. Efetivada a ... , desrespeita por absoluto o juízo universal" das recuperações judiciais das duas pessoas jur\xC3" ... -
Acórdão Nº 0004013-21.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 24-07-2023
... DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE ... MANUTENÇÃO. CASAMENTO ... CÔNJUGE DE HERDEIRO ... UNIVERSAL DE BENS. COMUNICABILIDADE. ARTIGO 1.667 DO ...
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Decisão Monocrática nº 51314527220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... da decisão que determinou a partilha de bens do de cujus, ressalvada a meação da ... adotado pelo casal foi o da comunhão universal de bens, oportunidade em que comunicam-se todo o ...
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Do direito das famílias
... privada, pois se relacionam aos regimes de bens. Dessa forma, verifica-se que somente as normas ... de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e ... ônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros; ...
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Direito das sucessões
... contemplando como sua herdeira universal Ana. Em 2006, arrependido, Joaquim revogou o ... ,00, pelo regime da comunhão universal de bens. José e Roberta tiveram dois filhos, Bruno e ... serão processados a partilha e o inventário será do último domicílio do de cujus ... A ...
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Decisão Monocrática nº 51308837120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXCLUSÃO DA EX-ESPOSA DO INVENTÁRIO, MANTIDO O FILHO DO DE CUJUS. PRETENSÃO DE AFASTAR A SIDIZENTE EX-COMPANHEIRA DO ENCARGO DE INVENTARIANTE. Cabível a exclusão de ex-esposa da ação de inventário, eis que há prova da separação do casal antes do falecimento do ex-esposo, conforme acordo homologado em audiência pelo juízo, constando como...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... sedimentada do STJ, para o fim do regime de bens. Não se exige nem o divórcio nem a separação ... AÇÃO DE INVENTÁRIO. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. SUCESSÃO ABERTA QUANDO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.006313-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIOS. PROCESSAMENTO CONJUNTO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 672 CPC/2015, correspondente ao art. 1.043 CPC/1973 permite que as heranças dos cônjuges sejam cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros de ambos forem os mesmos; 2. O dispositivo legal referido imprime maior celeridade e facilita a tramitação das demandas judiciais; 3. Mostra-se possível a...
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Acórdão nº 1.0000.19.006313-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIOS. PROCESSAMENTO CONJUNTO. POSSIBILIDADE. 1. O art. 672 CPC/2015, correspondente ao art. 1.043 CPC/1973 permite que as heranças dos cônjuges sejam cumulativamente inventariadas e partilhadas, se os herdeiros de ambos forem os mesmos; 2. O dispositivo legal referido imprime maior celeridade e facilita a tramitação das demandas judiciais; 3. Mostra-se possível a...
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Parte geral
... praticar atos úteis à administração dos bens arrecadados do empresário falido, podendo cobrar ... ça pela imprensa, efetuando-se o inventário e partilha dos bens ( fase da sucessão ... , casados sob o regime da comunhão universal de bens, tiveram apenas um filho, José. Pedro ...
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Acórdão nº 0009952-32.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Enero de 2016
... INVENTÁRIO ... DEFERIMENTO LIMINAR. PRELIMINAR DE ... FINANCEIRAS, BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO ... REQUERIDO - CÔNJUGE DA DE CUJUS, CASADO ... EM COMUNHÃO UNIVERSAL, E DOS ... HERDEIROS, FILHOS DA AUTORA DA ...
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Processo nº 0016405-26.2011.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... comunhão de bens com a inventariada proprietária do ... autos, arrolado no inventário" dos bens deixados pela ... falecida\xC2" ... universal" de bens com o de cujus. Meação ... n\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 51249842920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. 1. O PROCESSO DE INVENTÁRIO, PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA, DESTINA-SE A APURAR O ACERVO HEREDITÁRIO, A EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS DEIXADAS PELO AUTOR DA HERANÇA E GERADAS PELO PRÓPRIO ESPÓLIO, COM VISTAS À QUITAÇÃO E, POR FIM, OPORTUNIZAR A DIVISÃO DOS BENS RESTANTES ENTRE OS HERDEIROS. 2. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE MEAÇÃO E LEGADO OBJETO DE...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... ção e, por fim, oportunizar A DIVISÃO DOS BENS restantes ENTRE OS HERDEIROS. 2. pedido de ... pois considerando o regime da comunhão universal de bens, os bens e as dívidas se comunicam ... -
Acordao N° 1326550 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Agravo de instrumento. Ação de inventário. Impugnação ao esboço de partilha. Meação. Concorrência sucessória da viúva. Incidência restrita aos bens particulares do de cujus. Agravo parcialmente provido. Decisão agravada parcialmente reformada. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de inventário, reconheceu à viúva direito à meação sobre os acréscimos feitos no imóvel...
... INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO ESBOÇO DE ... PARTILHA ... INCIDÊNCIA ... RESTRITA AOS BENS PARTICULARES DO DE CUJUS. AGRAVO PARCIALMENTE ... regime da comunhão universal de bens, no de separação obrigatória ou, no ... -
Acórdão Nº 0008591-61.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 29-08-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. UNIÃO ... ESTÁVEL RECONHECIDA ENTRE O AUTOR DA ... INSTITUINDO A COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. EFEITOS ... MERAMENTE PROSPECTIVOS ( ) ...
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Acórdão Nº 5014321-96.2020.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
... no rosto dos autos da ação de inventário de n. 0001807-85.2009.8.24.0005, por força de ... ou afastar a constrição judicial sobre bens de titularidade daquele que não faz parte do ... , casado sob o regime de comunhão universal de bens (ev. 1, CERTCAS4), é um "termo de ...
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Acórdãos nº 1001645-11.2015.8.26.0457 de 1ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
... do casamento em comunhão universal de bens. Jurisprudência do STJ. Sentença ...
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Aspecto familiar
... comunhão total e o da separação total de bens. Com o advento da Lei n. 6.515, de 16 de dezembro ... beneficiado informá-la ao juízo do inventário do doador, procedendo-se à soma do valor da ... quem é casado pelo regime da comunhão universal de bens. Ambos detêm, em conjunto, a totalidade ...
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Decisão Monocrática nº 51179280820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 20-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... no caso casado pelo regime da comunhão universal de bens desde 1989, é assegurado o direito real ...
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Acórdãos nº 2203653-65.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2019
... Inventário Decisão que indeferiu ... , casada pelo regime da comunhão universal de bens Ausência de discussão nos ...