comunhão universal bens partilha
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Acórdão nº 2015/0102858-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... na presente ação (partilha das quotas sociais), ... estivesse indevidamente direcionada a bens incorpóreos, ... de bens era o da comunhão ... casada em comunhão universal ...
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Acórdão nº 2004/0023157-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Ação de separação judicial. Comunhão universal de bens. Partilha. Exclusão da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... II - a administração dos bens comuns e dos particulares da mulher que ao marido ... ?Art. 263. São excluídos da comunhão": ... I - As pensões, meios soldos montepios, ten\xC3" ... também excluídos da comunhão universal" ... ?Art. 273. No regime da comunhão parcial ... comunhão de bens cabe continuar até a partilha na posse da herança com o cargo de cabeça do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da ... I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à ... e aos sucessores a título singular ou universal; ... V - o crédito de auxiliar da justiça, ...
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Acórdão nº 2006/0173248-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS AJUIZADA EM FACE DE HOMEM CASADO SOB O GIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. PARTILHA DE BENS IMÓVEIS. EXISTÊNCIA ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... I- entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à ... II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da ... e aos sucessores a título singular ou universal ... #Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005 ...
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Acórdão nº 2007/0012499-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESPECIAL - DIREITO DE FAMÍLIA - COMUNHÃO UNIVERSAL - FRUTOS CIVIS - VERBAS RECEBIDAS A ... ÃO DURANTE O CASAMENTO - INCLUSÃO NA PARTILHA DE BENS - RECURSO NÃO CONHECIDO ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua ... evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; ... IX- procuração ... á requerer, no inventário ou arrolamento de bens por ele deixado, o pagamento da dívida ... Na hipótese de ter sido feita a partilha da herança sem a liquidação das ...
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Acordao N° 1376875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Apelação cível. Divórcio e partilha de bens. Duplicidade de recursos. Preliminar de não conhecimento acolhida. Princípio da unicidade recursal. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Alegação infundada. Regime da comunhão universal de bens. Herança. Exclusão da partilha. Honorários advocatícios. Proveito econômico inestimável. Patrimônio partilhado. Fixação por apreciação equitativa. Litigância
... PARTILHA DE BENS. DUPLICIDADE DE RECURSOS ... PRELIMINAR ... ALEGAÇÃO ... INFUNDADA. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. HERANÇA. EXCLUSÃO ... DA ... -
Acórdão nº 1.0112.14.008154-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO UNIVERSAL - BEM IMÓVEL COM CLÁSULA DE INCOMUNICABILIDADE - EXCLUSÃO DA PARTILHA - NECESSIDADE- Na comunhão universal de bens comunicam-se todos os bens dos cônjuges, salvo algumas exceções.- A cláusula de incomunicabilidade afeta eventuais bens adquiridos com recursos advindos da alienação do bem com a restrição mencionada.
... reais) sejam reintegrados ao inventrio dos bens deixados por Guilherme Silva Castro (processo ... no se findou, no sendo homologada a partilha, referidos bens devero integr-la como um todo ... 31), as partes casaram sob a comunho universal de bens.Art. 1.667. O regime de comunho universal ... -
Acórdão nº 1.0112.14.008154-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PARTILHA DE BENS - COMUNHÃO UNIVERSAL - BEM IMÓVEL COM CLÁSULA DE INCOMUNICABILIDADE - EXCLUSÃO DA PARTILHA - NECESSIDADE- Na comunhão universal de bens comunicam-se todos os bens dos cônjuges, salvo algumas exceções.- A cláusula de incomunicabilidade afeta eventuais bens adquiridos com recursos advindos da alienação do bem com a restrição mencionada.
... reais) sejam reintegrados ao inventrio dos bens deixados por Guilherme Silva Castro (processo ... no se findou, no sendo homologada a partilha, referidos bens devero integr-la como um todo ... 31), as partes casaram sob a comunho universal de bens.Art. 1.667. O regime de comunho universal ... -
Acórdão nº 50007279320188212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVORCIO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PARTILHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL NA VIGÊNCIA DO MATRIMÔNIO. ÔNUS QUE INCUMBIA À APELANTE. ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA FINANCEIRA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA DESCARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... merece reforma, ao efeito de partilhar os bens arrecadados no curso da relação entre as partes ... contraiu matrimônio sob regime da comunhão universal de bens, gerando presunção de que os ... de reformar a sentença, determinando a partilha dos bens arrecadados no curso da relação entre ... -
Acordao N° 1644870 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de divórcio direto litigioso. Regime de comunhão universal de bens. Empréstimo contraído em instituição financeira após a separação de fato. Exclusão da partilha. Honorários. Sucumbência recíproca e não equivalente. Fixação de honorários advocatícios em sede de reconvenção. 1. Apelação interposta contra sentença pela qual julgados parcialmente...
... LITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. EMPRÉSTIMO ... CONTRAÍDO EM ... EXCLUSÃO DA PARTILHA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO ... -
Acordão do Terceira Turma, 23-02-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PARTILHA. ANULAÇÃO.IMÓVEIS. REGISTRO. HERDEIROS. COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CITAÇÃO.CÔNJUGES. NECESSIDADE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se, em ação anulatória departilha em...
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Acórdão nº 2012/0010855-8 de T4 - QUARTA TURMA
... SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. ... da partilha ...
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Decisão Monocrática nº 50003870820168210066 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PARTILHA. 1. INSURGÊNCIA QUANTO À PARTILHA DE UM BEM IMÓVEL QUE ESTÁ DISSOCIADA DO TEOR DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 2. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO DE FRAÇÃO DE BEM IMÓVEL E SONEGAÇÃO DE SEMOVENTES E VEÍCULOS AUTOMOTORES. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL CORRESPONDENTE. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA QUANTO...
... ÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO universAL de bens. PARTILHA. 1. insurgência ... -
Acórdão nº 1.0024.11.024642-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS - CASAMENTO REALIZADO NO ANO DE 1974 - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PARTILHA - INTEGRALIDADE - EXCLUSÃO - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
... REALIZADO NO ANO DE 1974 - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PARTILHA - INTEGRALIDADE - ... -
Acórdão nº 1.0024.11.181192-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
AÇÃO DE DIVÓRCIO - CASAMENTO REALIZADO NO ANO DE 1974 - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PARTILHA - INTEGRALIDADE - EXCLUSÃO - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
... REALIZADO NO ANO DE 1974 - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PARTILHA - INTEGRALIDADE - ... -
Acórdão nº 2014/0172874-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DA QUAL O EX-CÔNJUGE É SÓCIO. POSSIBILIDADE. Diploma legal incidente: Código Civil de 2002. Controvérsia: possibilidade de quebra de sigilo bancário de pessoa jurídica, formulado por
... COMUNHÃO UNIVERSAL DE ... partilha ... -
Acórdão nº 2015/0175080-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PARTILHA. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. DESCABIMENTO. CARÁTER PERSONALÍSSIMO. DESPROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está sedimentada no sentido de que nos regimes de comunhão parcial ou...
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PARTILHA. VERBA INDENIZATÓRIA ... comunhão ... -
Acórdão Nº 0706144-45.2017.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-12-2019
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM "AÇÃO DE PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO". SENTENÇA QUE JULGOU APENAS PARCIALMENTE PROCEDENTE SEU PEDIDO DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL FINANCIADO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, CONCEDENDO AO APELANTE APENAS O DIREITO AO RECEBIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO JÁ PAGAS. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PARTILHA...
... APELAÇÃO CÍVEL EM "AÇÃO DE ... PARTILHA DE BENS POSTERIOR AO DIVÓRCIO". SENTENÇA ... REGIME DE ... COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PARTILHA DOS BENS ... -
Acordao N° 1722977 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Apelação. Direito civil. Divórcio litigioso. Regime de comunhão universal de bens. Partilha. Automóvel. Bens móveis. Produto da venda revertido em prol da família. Ausência de prova. Argumentos capazes de infirmar a sentença. Ausência. Sentença mantida. 1. Uma vez adotado o regime da comunhão universal de bens, devem integrar a partilha de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas...
... DIVÓRCIOLITIGIOSO. REGIME DE COMUNHÃO ... UNIVERSAL DE BENS.PARTILHA. AUTOMÓVEL. BENS ... -
Acórdão nº 1004062-76.2021.8.11.0025 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS – REGIME DE BENS – COMUNHÃO UNIVERSAL – AUSÊNCIA DE PROVAS DA PROPRIEDADE SOBRE OS BENS A PARTILHAR – IMPOSSIBILIDADE DE SE REALIZAR A PARTILHA DE BENS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDONo regime de comunhão universal de bens, a regra é a comunicabilidade de todos os bens do casal, presentes e futuros, inclusive os adquiridos...
... ÍVEL (198)Assunto: [Dissolução, Regime de Bens Entre os Cônjuges]Relator: Des(a). ANTONIA ... – AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS – REGIME DE BENS – COMUNHÃO ... No regime de comunhão universal de bens, a regra é a comunicabilidade de todos ... -
Decisão Monocrática nº 50000699320158210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, REVERSÃO DE GUARDA E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL. DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS BENS E DAS DÍVIDAS. SENTENÇA CONFIRMADA QUANTO AO PONTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO. GANHOS DA APELANTE INFERIORES AO PATAMAR RECONHECIDO POR ESTA CORTE PARA A CONCESSÃO
... ÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, REVERSÃO DE GUARDA E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PARTILHA DE BENS. REGIME DA COMUNHÃO" UNIVERSAL. DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS BENS E DAS D\xC3" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO. INDENIZAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ANISTIA POLÍTICA. COMUNICABILIDADE. 1. No regime de comunhão universal de bens, regido pelo Código Civil de 1916, admite-se a comunicação do valor da indenização decorrente de anistia política, mesmo que recebida após o término do casamento, desde que o período indenizado...
... REGIME DE BENS ... 1. No regime de comunhão ... ônio, deixa de ser cabível a partilha ... 3. Recurso especial não provido ...