comunicação de acidente de trabalho
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ... § 1º Da comunicação a que se refere este artigo receberão cópia ...
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Em vigor
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... comum para pedestre que oferea risco de acidente pessoa com deficincia dever ser indicada ... de acesso informao, comunicao, ao trabalho, educao, ao transporte, cultura, ao esporte e ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... para a realização do parto e durante o trabalho" de parto, bem como à mulher no período de puerp\xC3" ... da Previdência Social e do seguro por acidente no trabalho; ... VII- orientar e amparar, ... de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; ... II – o ... ção do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho que não comparecerem, pessoalmente ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... § 2o Por não se considerar tempo à disposição do ... , com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo ... ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ... § 3º A comunicação" da concessão do auxílio por incapacidade tempor\xC3" ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de prestação continuada da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e ... IV - declaração de que não possui renda ... em aberto de 3 (três) parcelas implicará, após comunicação ao sujeito passivo, a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... na possibilidade de ocorrência de acidente ou desastre; ... #Incluído pela Lei nº ... comunicação para o recebimento de denúncias e de ... medidas preventivas nele previstas, em trabalho conjunto com as prefeituras municipais e os ...
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DECRETO Nº 6957, DE 09 DE SETEMBRO DE 2009. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, No Tocante a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap.
... , os registros de acidentes e doenças do trabalho informados ao INSS por meio de Comunicação de ... os casos de auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, ...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... submete-se às regras do seu contrato de trabalho ... ARTIGO 8 ... Compete ao ... disponibilidade do serviço nem da comunicação à atalaia coordenadora sobre o trânsito ... érito administrativo para apurar fato ou acidente da navegação, com exceção da hipótese de ...
- Comunicação do Acidente de Trabalho - CAT
- Comunicação do Acidente de Trabalho - CAT
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... As Delegacias Regionais e os órgãos autorizados deverão comunicação ao Departamento Nacional de Mão-de-Obra todas as alterações que ... II - Para cálculo de indenização por acidente do trabalho ou moléstia profissional.? ... ?Art. 42. Os livros ou fichas ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ções, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como ... trabalho, à previdência social, à habilitação e à ... para pedestre que ofereça risco de acidente à pessoa com deficiência deverá ser indicada ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... , esporte e lazer, sade, segurana, trabalho, moradia, meios de comunicao de massa, ... II - formulrios de acidente de trabalho; ... #Includo pela Lei n 14.553, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... no uso dos meios de execução, ou outro acidente, atinge uma pessoa em vez de outra, responde como ... Comunicação ... ARTIGO 57 ... A sentença ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ...
- Autor pleiteia a conversão do benefício auxílio doença comum em acidentário, entretanto, a empresa não emitiu a devida CAT (comunicação de acidente do trabalho)
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... § 4.A falta da comunicação a que se refere o § 3.pressupõe a inexistência ... trabalhistas, previdenciárias e de acidente" do trabalho, e das parcelas resultantes da aplica\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ... ícula deverá ser efetuada mediante comunicação obrigatória do responsável por sua execução, ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... O eLIT é instrumento oficial de comunicação entre a empresa e a inspeção do trabalho, em ... V – seguro de acidente" do trabalho; e ... VI – anotação da sua condi\xC3" ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... , a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato que decorra de inclusão em ... III - acidente em serviço; ... IV - doença, moléstia ou ... total e permanentemente para qualquer trabalho ... § 2º Considera-se, para efeito deste ...
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Acórdão nº 2007/0038546-0 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE". TERMO INICIAL. DATA DO RECEBIMENTO DA COMUNICAÇ\xC3"ÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - CAT PELO INSS. RECURSO IMPROVIDO ... 1 ... fixado na data do recebimento da Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT pelo INSS, quando ...
- Acórdão nº CC 117970 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça ... § 2o Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver ...