comunicação de dados no brasil
-
Em vigor
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011. Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
... as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e os prestadores de serviços continuados de água, esgoto, eletricidade, ...§ 3.VETADO. § 4º A comunicação ao cadastrado deve:. ##Incluído pela Lei Complementar nº 166, de 2019. I ...
-
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
..., convenções e tratados em vigor no Brasil. Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta ...V - comunicação ao público - ato mediante o qual a obra é ..., enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, ...
-
Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... solicitante prometer reciprocidade ao Brasil. § 2o Na falta de tratado ou convenção, os ...2003. CAPÍTULO VII Da comunicação de operações financeiras. ARTIGO 11. As pessoas ... Público terão acesso, exclusivamente, aos dados cadastrais do investigado que informam ...
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, no plano jurídico ...ções, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como ... federal e constituído por base de dados, instrumentos, procedimentos e sistemas ...
-
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ções desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses ..., remeterá ao Ministério da Justiça os dados de identificação do estrangeiro e os do seu ... qualquer outro meio que assegure a comunicação por escrito. #Redação dada pela Lei nº 12.878, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de ... contra a mulher, para a sistematização de dados, a serem unificados nacionalmente, e a ...III - o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e ...
-
Versão original
Decreto nº 10.046 de 09/10/2019. Dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados.
... fiscal sob gestão da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia. Art. 2º Para fins deste Decreto, ... dados - recurso tecnológico que permite a integração e a comunicação entre aplicações e serviços do recebedor de dados e dos órgãos ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva ... no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o ..., armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, ...
-
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...A citação, a audiência, a comunicação de diligência ou a notificação far-se-á:. I - ... a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização e observada, nas nomeações, ...IV - guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em decorrência do ...
-
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...ção de cadastro do sistema de dutovias do Brasil. ARTIGO 23. Constituem a esfera de atuação da ...ções contratuais, após prévia comunicação ao Ministério da Fazenda;. VIII - fiscalizar a ...ário fornecer à Agência relatórios, dados e informações relativas às atividades ...
-
Versão original
Lei nº 14.124 de 10/03/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas e de insumos e à contratação de bens e serviços de logística, de tecnologia da informação e comunicação, de comunicação social e publicitária e de treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... de sua inscrição na Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ou identificador congênere no caso de empresa ...ção), e 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). Art. 15. Os estabelecimentos de saúde, públicos e privados, ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de tecnologia da informação e comunicação, inclusive hardware, software e serviços, ... magnético de processamento eletrônico, os dados e as informações relativos ao autógrafo, no ...ências operacionalizadas na Plataforma + Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas. ... a infração penal, será feita a comunicação do fato à autoridade superior competente, para ... hipotecados; será instruído com os dados em que se fundarem as estimativas e com os ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... pelo Banco Central da República do Brasil. ARTIGO 2. O Conselho Monetário Nacional e o ... a ser mantido pelas Bôlsas e seus membros; dados estatísticos a serem apurados pelas Bôlsas e ...ção de serviços públicos de comunicação;. c) em lojas, escritórios ou quaisquer outros ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas:. I – ... de tecnologia da informação e de comunicação. Art. 3º Não se subordinam ao regime desta ..., estudos socioambientais e demais dados e levantamentos necessários para execução da ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
...I - informação - dados, processados ou não, que podem ser utilizados ... privado obtidas pelo Banco Central do Brasil, pelas agências reguladoras ou por outros ...ão estabelecido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República:. I - banner ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... ingrediente ativo ainda não registrado no Brasil;. XXVII - país de origem - país em que o ... e de alerta utilizadas para fins de comunicação do perigo dos produtos químicos. #Incluído pelo ... as diretrizes e exigências relativas a dados e informações a serem apresentados pelo ...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... cadastral simplificada, da qual constem os dados atualizados da empresa, bem como informações, ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, compartilharão com a ...ões de tecnologia da informação e comunicação de dados, permitida a atribuição aos usuários, ...
-
Versão original
Lei nº 13.979 de 06/02/2020.
... de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o respectivo ...á com as autoridades sanitárias na comunicação imediata de:. I – possíveis contatos com ... federal, estadual, distrital e municipal de dados essenciais à identificação de pessoas ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... na República Federativa do Brasil;. III - emigrante - brasileiro que se estabeleça ...ão eletronicamente as suas bases de dados relacionadas com o processamento das ... Relações Exteriores, por meio de comunicação diplomática. Subseção II. Dos prazos de ...
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
..., as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso, exceto, em relação ... inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei no ...IV - pela Secretaria de Comunicação Social;. V - pelo Gabinete Pessoal;. VI - pelo ...
-
Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
...d) serviços de comunicação" de dados e de telefonia;. e) taxa de administraç\xC3"... manterá atualizados na Plataforma +Brasil os seguintes modelos de documentos:. I – minuta ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
...I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;. II - proteção da privacidade;. III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;. IV - preservação e garantia da neutralidade ...
-
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária; ou. b) as armas de fogo ...ção nacional ou importada em banco de dados, com a descrição de suas características;. XII ... do § 3º serão feitos por meio de comunicação" das autoridades competentes à Polícia Federal. \xC2"...
-
Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... conduzirá o procedimento de comunicação entre as partes, buscando o entendimento e o ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a créditos inscritos em dívida ativa da ...ério da Justiça, poderá criar banco de dados sobre boas práticas em mediação, bem como ...