Comunicação de Operações Financeiras
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...á 75 (setenta e cinco) dias após a comunicação ao devedor da existência do débito passível de ... a preços de serviços públicos ou a operações financeiras que não envolvam recursos ...
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Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... encargos financeiros incidentes nas operações de financiamento de obras audiovisuais e na ... - BNDES ou outras instituições financeiras credenciadas pelo Comitê Gestor. § 1º O ... segmento de mercado de serviços de comunicação eletrônica de massas por assinatura, as ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...ções, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como ... e de ampliação sonoras de todas as operações e funções disponíveis. ARTIGO 67. Os serviços ...financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...ção dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;. VIII – as disposições ... dos limites para contratação de operações de crédito por entes subnacionais e concessão ... de tecnologia da informação e comunicação, inclusive hardware, software e serviços, ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
...II - imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre ... interestadual e intermunicipal e de comunicação previsto no inciso II do caput do art. 155 ... Fundos à conta das compensações financeiras aos Estados, Distrito Federal e Municípios a que ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...ção dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;. VIII – as disposições ... programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, ... de tecnologia da informação e comunicação, inclusive hardware, software e serviços, ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições ... técnicas, operacionais, econômico-financeiras e contábeis que solicitar às empresas ...b) o produto das operações de crédito que contratar, no País e no ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... e informações, mediante prévia comunicação escrita ao proprietário, preposto ou seu ...às disponibilidades orçamentárias e financeiras do órgão responsável pela execução do ..., inclusive do Distrito Federal, as operações de transferência de imóveis desapropriados para ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...ão dos documentos a que se refere o caput, deverá ser feita comunicação, por escrito, no prazo de quarenta e oito horas do sinistro, à unidade de ... de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e limpeza em locais necessários às operações ou à sua continuidade;. #Incluído pelo Decreto ...§ 3º A comunicação" da concessão do auxílio por incapacidade tempor\xC3"... administrativas, técnicas, financeiras e as condições locais do órgão, aos seus ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... sobre a exclusão do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre ... Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da base de cálculo da Contribuição para ...IV - rendimentos de operações financeiras que realizar;. V - recursos provenientes de ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...ício ou a partir do recebimento da comunicação a ser realizada pelo concessionário nos termos ...XIII - a descrição das garantias financeiras e dos seguros exigidos;. XIV - as ..., como consequência da execução das operações" relativas à prática de manejo florestal;. #Reda\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... todas as demais, implicará, após comunicação ao sujeito passivo, a imediata rescisão do ... artigo aos débitos originários de operações de crédito rural e do Programa Especial de ... todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... conteúdo relativo às técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos, ... serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria ... ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...V – a comunicação ao Registro Público de Empresas e à Secretaria ...– estabelecimento: qualquer local de operações em que o devedor desenvolva uma atividade ... extratos de fundos ou aplicações financeiras e sobre eventual comprometimento de recebíveis e ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo;. II – o valor do ..., direitos creditórios, aplicações financeiras ou valores mobiliários, poderão ser ... gênero do negócio, ao movimento das operações e a outras circunstâncias análogas;. c) ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do ... neste artigo não se aplica às operações relativas à prestação de serviços a ...ícula deverá ser efetuada mediante comunicação obrigatória do responsável por sua execução, ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... de fiscalização das atividades e operações das entidades fechadas de previdência ..., o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, os 1º, ...§ 5º Recebida a comunicação aludida no § 4º deste artigo, serão destinadas ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... e das execuções orçamentárias e financeiras; e. b) da gestão da folha de pagamento de ...e) Assessoria Especial de Comunicação Social; e. f) Secretaria-Executiva:. 1. ... desconto utilizadas na modelagem de operações de concessões de infraestrutura e em outras ...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de tecnologia da informação e de comunicação. Art. 3º Não se subordinam ao regime desta ... e consultorias técnicas e auditorias financeiras e tributárias;. d) fiscalização, supervisão e ..., teste, pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
..., a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final ...IV - pela Secretaria de Comunicação Social;. V - pelo Gabinete Pessoal;. VI - pelo ... - os rendimentos de suas aplicações financeiras;. #Incluído pela Lei nº 12.833, de 2013. V - os ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... - possuírem viabilidade e autonomia financeiras;. II -. #Revogado pela Lei nº 12.395, de 2011 . ...ção pelos candidatos e meios de comunicação. VI - constituição de pleito eleitoral por ... financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para ...
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Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
...Art. 1º As operações de crédito realizadas por produtores rurais, ... os saldos devedores das operações financeiras garantidas pelo FGS:. I – cota primária, de ... de até 5 (cinco) dias, contado da comunicação" pelo Banco Central do Brasil, o valor da subvenç\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...§ 2o Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver ... da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e ...Parágrafo único. Todas as operações serão consignadas em planta e memorial ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
...II – projeções financeiras para o exercício corrente e para os exercícios ...II – relação de operações de crédito que serão contratadas, ... Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS declarado pelo Estado em relação ao ...