Comunicação de Operações Financeiras
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de ... Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer ... produzido por quaisquer aplicações financeiras ... #Redação dada pela Lei nº 7.738, de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... empresa executora ou quando essas operações sejam executadas por encomenda de terceiros não ... Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do inciso VI do § 2º do art ... negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de ...
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Acórdão nº 2016/0049887-3 de T6 - SEXTA TURMA
... BANCÁRIO). POSSIBILIDADE. COMUNICAÇÃO ... detalhados das transações financeiras das ... informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de ...
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Em vigor
Decreto Nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei Nº 9.496, de 11 de setembro de 1997
... signatário possuir obrigações financeiras decorrentes de: ... I – contrato de ... II – operações" de crédito com garantia da União ... § 1\xC2" ... , contado da data do recebimento da comunicação de que trata o caput ... § 2º O recurso ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INFORMAÇÕES ... ATIVIDADES ... FINANCEIRAS" – COAF EFETUADA PELO MINISTÉRIO\xC2" ... a comunicação ... informações ... operações ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ção dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... VIII – as ... dos limites para contratação de operações de crédito por entes subnacionais e concessão ... de tecnologia da informação e comunicação, inclusive hardware, software e serviços, ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... contará com as contribuições financeiras dos órgãos e entidades vinculadas por ... III- realizar operações financeiras ou de compra e venda para os ... êxodo, em locais de fácil acesso e comunicação, de acordo com os planos nacionais e regionais de ...
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... com investimentos e inversões financeiras).35 Tabela 14 (Taxas de analfabetismo das pessoas ... básicos da cultura letrada, das operações matemáticas elementares, da evolução ... aptidões básicas de linguagens, comunicação, abstração; habilidades para incorporar valores ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... e de falência, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem ... das contribuições, como receitas financeiras (Lei n 9.718, de 1998, art. 9, e Medida ... Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando destacado em nota fiscal e cobrado ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Indeferido
Código de Processo Civil
... poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meios ... da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será inalienável e ... a planta da região e o memorial das operações de campo, os quais serão juntos aos autos, ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... operações; ... X - opinar na elaboração das diretrizes do ... ãos do poder público, instituições financeiras em geral e sociedades mercantis, as providências ... Parágrafo único - Recebida a comunicação, a autoridade competente ficará, relativamente a ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... com objetivos exclusivos de operações" financeiras e façam publicamente apelo à poupan\xC3" ... comunicação social, em benefício de candidato ou de partido ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... termos do § 1o, será objeto de comunicação, pelo ministério certificador, à Secretaria da ... recursos e os relativos a atos ou operações" realizados que impliquem modificação da situaç\xC3" ... as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização; ... financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas; ... III - a previsão de ... ório de atividades e demonstrações financeiras da entidade, incluídas as certidões negativas ...
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Acórdão Nº 0466726-94.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. GOLPE DA TROCA DE CARTÕES POR FALSÁRIO. OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS. COMUNICAÇÃO DO FURTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. SÚMULA 479 DO STJ. RESTITUIÇÃO DEVIDA. NEGATIVAÇÃO DO NOME. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO DEMANDADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM ARBITRADO EM CONSONÂNCIA
... FALSÁRIO. OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS. COMUNICAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.076055-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
CARTÃO DE CRÉDITO. FURTO. COMPRAS REALIZADAS ANTES DA COMUNICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA. AUSÊNCIA. É dever do titular do cartão de crédito comunicar à instituição financeira o furto ou extravio do cartão, razão pela qual não há como responsabilizar civilmente a administradora por realização de operações financeiras realizadas antes da comunicação.
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... § 2o Se a comunicação prevista no § 1o deste artigo decorrer de ... ção dos créditos decorrentes das operações a que se refiram ... CAPÍTULO II ... DA ... para a apresentação de garantias financeiras ou a contratação de seguros para cobertura dos ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... I - por meio de comunicação justificada do responsável pelo projeto, quando ... § 6º As auditorias técnicas e financeiras a que se refere este Decreto poderão ser ... testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , controle e acompanhamento das operações" patrimoniais e contábeis relativas à administra\xC3" ... , do controle das transferências financeiras constitucionais e da consolidação das contas ... comunicação ao juízo competente e ao Advogado-Geral da ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... da empresa, à complexidade das operações e aos riscos aos direitos humanos; ... IX - ... III - adotar política de comunicação, fiscalização e sanção direcionada aos seus ... e a publicação de demonstrações financeiras; ... IX - instituir processos internos que ...