Comunicação de Operações Financeiras
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
..., poderá efetuar quaisquer operações financeiras, inclusive empréstimos no Exterior, ... do prazo de um ano ano a contar da comunicação escrita que o titular do direito de pesquisa ou ...
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
.... § 2o Se a comunicação prevista no § 1o deste artigo decorrer de ...ção dos créditos decorrentes das operações a que se refiram. . CAPÍTULO II. DA ESTRUTURA ... para a apresentação de garantias financeiras ou a contratação de seguros para cobertura dos ...
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Acórdão Nº 5017795-18.2021.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "GOLPE DO MOTOBOY". COMPRA INDEVIDA EM CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA.ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. INSUBSISTÊNCIA. AUTORA QUE ENTREGOU O MAGNÉTICO E FORNECEU A SENHA A CRIMINOSOS, QUE, EM RAZÃO DE ATO VOLUNTÁRIO DA AUTORA/APELANTE, DETINHAM TODOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA EFETUAR OPERAÇÕES...
... compras. Sustentou que "em caso de operações validadas por senha, essas não serão de ... Apelante por terceiros, mesmo após comunicação do imbróglio havido envolvendo falsários". ...ÇO POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
...ção dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; . VII - as disposições ... programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, .... § 4o A falta de comunicação a que se refere o § 3o pressupõe a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal ... para inscrição em dívida ativa da União, a comunicação de que trata o § 8º será feita pela autoridade competente da ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... inclusive rendimentos de aplicações financeiras;. XII - obrigatoriedade de restituição ao COB, ... financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para ..., contado da data em que recebida a comunicação de que trata o § 1º, período em que repasses ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... - manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, ...ção de contratar com instituições financeiras oficiais e participar de licitação tendo por ...ção em leilões, licitações e operações de aquisição de ações por meio de oferta ...
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Decreto nº 11.004 de 21/03/2022. Regulamenta a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
... em tecnologias da informação e comunicação;. e) o cumprimento das políticas públicas de ...ção, análise e estruturação de operações, contratação, aplicação de recursos, ... de fomento e as demais instituições financeiras, que prestarão contas da execução ...
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Versão original
Decreto nº 10.819 de 27/09/2021. Regulamenta o disposto na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e no art. 2º da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997.
... signatário possuir obrigações financeiras decorrentes de:. I – contrato de financiamento ...II – operações de crédito com garantia da União. § 1º O ..., contado da data do recebimento da comunicação de que trata o caput. § 2º O recurso ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
...financeiras, às demais instituições supervisionadas pelo ... I - realizar operações no Sistema Financeiro Nacional, no Sistema de ... estatuto ou no seu contrato social comunicação de que houve o efetivo afastamento do cargo para ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
...III – data de comunicação do empregador que informe ao empregado sua ... a opção pela repactuação das operações de empréstimos, de financiamentos, de cartões ... concedidas por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil e ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...ção dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;. VII - as disposições ... programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, ...§ 4.A falta da comunicação a que se refere o § 3.pressupõe a inexistência ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... administrativas do Ministério na comunicação interna e administrar a intranet, em ...b) nas operações de crédito, incluídos os contratos de ... nos contratos relativos a operações financeiras externas da Fazenda Pública, ou com garantia do ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...III - nas operações realizadas em bolsa de mercadorias e futuros. § ... parágrafo, no caso de falta da comunicação da inoperância do medidor na forma do § 2.deste ...§ 2.As despesas financeiras de que trata este artigo devem ser contabilizadas ...
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Em vigor
Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013. Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.
... e desburocratização dos serviços e operações;. III - racionalização dos gastos ...f) as demonstrações financeiras da CEF e dos fundos e programas por ela ... e a auditoria interna devem manter comunicação imediata entre si, quando da identificação de ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
...ção dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;. VIII – as disposições ... dos limites para contratação de operações de crédito por entes subnacionais e concessão ... de tecnologia da informação e comunicação, inclusive hardware, software e serviços, ...
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Acordao N° 1311532 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Civil e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizaçao por danos materiais. Furto de cartão de crédito e débito. Utilização de cartão com chip e senha de uso pessoal e intransferível. Defeito na prestação de serviço não configurado. Ausência de cautela do correntista. Operações financeiras realizadas anteriormente à comunicaçao do furto. Responsabilização da...
...AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CORRENTISTA. OPERAÇÕES" FINANCEIRAS. REALIZADAS ANTERIORMENTE À COMUNICA\xC3"... compras realizadas anteriormente à comunicação do fato. 3. Apelação Cível conhecida e ... -
Em vigor
Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001. Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.
...III - o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art. 11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996;. IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
...16. Art. 20. As operações de importação efetuadas com os benefícios ...ções, que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina, definidos nos termos da ...édito realizadas por instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... a aplicação efetiva dos recursos em operações de crédito de que trata esta Lei.” (NR). ...º A ciência por meio do sistema de comunicação eletrônica, com utilização de certificação ... será pago por meio de instituições financeiras", mediante:. ...........................” (NR). \xE2"...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... da publicação de demonstrações financeiras periódicas da transportadora permissionária do ...ível mais direta, com imediata comunicação à Agência Nacional de Transportes Terrestres, ...III - as operações de carregamento e descarregamento das encomendas ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de ... Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer ... produzido por quaisquer aplicações financeiras. #Redação dada pela Lei nº 7.738, de 1989. § ...
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Acórdão Nº 0004061-91.2021.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 19-08-2022
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BANDEIRA DE CARTÃO AFASTADA. OPERAÇÕES BANCÁRIAS ELETRÔNICAS REALIZADAS MEDIANTE USO DO CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL APÓS FALECIMENTO DA TITULAR. GUARDA DA SENHA QUE CABIA À FALECIDA. USO POR TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO EVIDENCIADA. COMUNICAÇÃO DO ÓBITO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ANTERIORMENTE ÀS OPERAÇÕES QUESTIONADAS NÃO
...BANDEIRA DE CARTÃO AFASTADA. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. ELETRÔNICAS REALIZADAS MEDIANTE USO ...COMUNICAÇÃO DO ÓBITO ÀS INSTITUIÇÕES. FINANCEIRAS ... -
Decisão Monocrática N° 07224168220198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MATERIAIS. FURTO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO...
...AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CORRENTISTA. OPERAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS ANTERIORMENTE À ... compras realizadas anteriormente à comunicação do fato. 3. Apelação Cível conhecida e ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... de previdência complementar, suas operações e aplicar penalidades; e. VI - proteger os ... de Imóveis competente, mediante comunicação do órgão fiscalizador. § 2º Os ativos ..., balancetes e outras demonstrações financeiras, critérios sobre sua periodicidade, sobre a ...