Comunicação de Operações Financeiras
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DECRETO Nº 6938, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.540, de 12 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct, e da Outras Providencias.
...VIII - avaliar os resultados das operações financiadas com recursos do FNDCT; e. IX - ... fins de exploração de sistemas de comunicação e telecomunicações, nos termos do art. 1o da ...XII - empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;. XIII - contribuições e ...
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Versão original
Decreto nº 9.786 de 08/05/2019. Dispõe sobre a atuação da União durante a Copa América Conmebol Brasil 2019.
...Art. 2º À Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e ...ços de inteligência, serviços de comunicação social e publicidade institucional. Art. 5º As ... orçamentárias e as transferências financeiras que decorrerem das despesas de que trata o caput ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
...operações que se realizam de modo contínuo ou permanente, ... ato publicado em meio oficial de comunicação, com poderes de controle e fiscalização; . VII ... das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração ...
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Acordao N° 1252041 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação. Processual civil. Monitória. Inépcia da petição inicial. Não verficação. Assinatura de termo de adesão a contrato de abertura de crédito e empréstimo e suas cláusulas gerais. Contratação de emprésimo pela internet. Planilhas de débitos. Documentação escrita sem eficácia de título executivo suficiente para a propositura do feito monitório. Pretensão de pagamento de quantia em dinheiro....
... aplicável o CDC às instituições financeiras, as. informações dos encargos incidentes sobre ...comunicação, bem como nos presentes autos. 6 – As ...inadimplência e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), informados ao. MUTUÁRIO no ... -
Decisão monocrática Nº 198081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... de evitar a identificação e comunicação de operações suspeitas pelas instituições ...ções suspeitas pelas instituições financeiras ao COAF (FATO 05). . Consumados os crimes ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
...V - apresentar suas demonstrações financeiras, juntamente com os respectivos relatórios de ...ímpico Brasileiros fazer a devida comunicação e solicitar ao Ministério do Esporte a ... financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... e os órgãos autorizados deverão comunicação ao Departamento Nacional de Mão-de-Obra todas as ...§ 1º Nas atividades e operações insalubres será obrigatório o exame médico ...financeiras, escolas maternais e jardins de infância, ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... da empresa, à complexidade das operações e aos riscos aos direitos humanos;. IX - ...III - adotar política de comunicação, fiscalização e sanção direcionada aos seus ... e a publicação de demonstrações financeiras;. IX - instituir processos internos que permitam ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... 4 de fevereiro de 1998, inclusive as operações do Programa Cédula da Terra contratadas no ....147-BR, celebrados por instituições financeiras, por meio de instrumentos particulares, terão ... do SUS, realizará imediatamente a comunicação do fato aos órgãos de controle interno, ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... e demais serviços correlatos, nas operações de carregamento e descarga de embarcações;. ... Art. 88. A falta de comunicação oportuna de fato que implique cessação do ... administrativas, técnica, financeiras e as condições locais do órgão, aos seus ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...ções comerciais, econômicas, financeiras, técnicas e culturais com países e entidades ... destacadas para participar de operações militares no exterior, levando em consideração ... sob registro, ou por outra forma de comunicação direta. § 2º Satisfeitas as exigências, a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... por outro equivalente e mediante comunicação aos consumidores e ao Ministério da Saúde com ...35-A, anormalidades econômico-financeiras ou administrativas graves que coloquem em risco a ..., normas e instruções referentes às operações previstas na legislação é em especial, pela ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse, na forma por ela ... aos créditos decorrentes das operações a que se refiram.¿ (NR) . ¿Art. 32-A. O ...ícula deverá ser efetuada mediante comunicação obrigatória do responsável por sua execução, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... de mercadorias, e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de ... portuárias e outras obrigações financeiras perante a administração do porto e a Antaq, ... tarifas portuárias, assegurada a comunicação prévia, com antecedência mínima de 15 (quinze) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
...ção dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; . VII - as disposições ... programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, .... § 4o A falta de comunicação a que se refere o § 3o pressupõe a ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e demais serviços correlatos, nas operações de carregamento e descarga de embarcações;. d) ... de eventuais insuficiências financeiras da seguridade social, quando decorrentes do ...comunicação prevista no art. 134 do Regulamento dos ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...II - demonstrações financeiras e contábeis, nos termos da legislação el; e . III - relação das operações de antecipação de receitas realizadas, assinada ... Apfut poderá deixar de realizar a comunicação a que se refere o inciso IV do caput do art. 22 ...
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Decreto nº 8 de 01/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Joaquim Nabuco - FUNDAJ, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
..., o Procurador-Chefe, o Assessor de Comunicação, o Assessor Institucional e o Auditor-Chefe ... representantes de instituições financeiras oficiais, indicados, respectivamente, pelo Banco ...III - regulamentar e autorizar operações financeiras e a movimentação de recursos, nos ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... bancárias, as Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;. III – as empresas de administração de bens;. IV – os corretores, ...A busca a que se refere o caput será precedida de comunicação, verbal ou por escrito, ao responsável pelo veículo. Art. 34. A ...
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LEI 12995 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...áveis pelos tributos relacionados às operações praticadas pelo consórcio. ... ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, à Secretaria da Receita Federal do ... Brasil, desde que acompanhadas de comunicação oficial atestando a autoria da tradução. Art. ...
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Lei nº 14.120 de 01/03/2021. Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974; transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) representativas do capital social da Indústrias Nucleares do Brasil S.A. (INB) e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. (Nuclep); e dá outras providências.
... sob a sua administração, mediante comunicação prévia à Eletrobras e observadas as condições ...ário, e permitir a amortização de operações financeiras vinculadas a medidas de enfrentamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
...ção dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; . VII - as disposições ... programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, ...§ 4o A falta de comunicação a que se refere o § 3o pressupõe a ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;. VIII - as disposições ... programas, projetos, atividades ou operações" especiais e respectivos subtítulos, com indicaç\xC3"...§ 4º A falta da comunicação a que se refere o § 3º pressupõe a ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... b) A realização de operações não registradas em livros ou mal especificadas;. ...ão dos bancos e das instituições financeiras não-bancárias, incluídas as pessoas físicas ... testemunho mediante tecnologias de comunicação como a videoconferência ou outros meios ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros ... b) das operações de consórcio, fundo mútuo e outras formas ... articulação com a Assessoria de Comunicação Social e a Assessoria para Assuntos ...