Comunicação de Operações Financeiras
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I - moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros ... b) das operações de consórcio, fundo mútuo e outras formas ... articulação com a Assessoria de Comunicação Social e a Assessoria para Assuntos ...
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As criptomoedas e seu reconhecimento como moeda fiduciária: implicações jurídicas e econômicas
... versa sobre a obrigação de informar operações realizadas com criptomoedas e os impactos ... do LIFT (Laboratório de Inovações Financeiras e Tecnológicas). Realizado pela Fenasbac, em ... , manutenção de registros e comunicação de operações financeiras realizadas com ativos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0810961-51.2022.8.19.0014 (Cível), 03-08-2023
PROCESSO: 0810961-51.2022.8.19.0014 RECORRENTE/RÉU: REDECARD S/A RECORRIDO/AUTOR: CLIAUTO REFRIGERACAO E SOM LTDA Magistrado: Dra. Kathy Byron Alves dos Santos VOTO Trata-se de demanda na qual a empresa autora utiliza, em sua atividade, máquina de cartões fornecidos pela parte ré, que reteve o pagamento de três transações realizadas com a leitora de cartões em razão de...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 451, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
... a R$ 100,00 (cem reais), do valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma ... Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer ... édito realizadas com instituições financeiras públicas, pelo prazo de seis meses, sem ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... -Geral, pela Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica, pelo Gabinete ... f) operações militares das Forças Armadas; ... g) ... a) moeda, crédito, instituições financeiras, capitalização, poupança popular, seguros ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... a aplicação de disponibilidades financeiras em títulos de renda fixa, outros que não ... , inclusive quando financiados por operações de crédito internas ou externas, ficam ... de novembro de cada ano, mediante comunicação à Secretaria do Tesouro Nacional ... Parágrafo ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... e normas atinentes às instituições financeiras, estabelecidos no capítulo V da Lei nº 4.595, ... d) realização de operações" inseguras ou antieconômicas; ... e) operaç\xC3" ... Juízo determinar a expedição de comunicação ao Registro-Geral de Imóveis para o cancelamento ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... transmissões, por qualquer meio de comunicação, do sinal e do conteúdo audiovisual básicos ou ... ) vezes, de acordo com as condições financeiras do autor da infração e da vantagem ... peculiaridades e condicionantes das operações militares, fica autorizado o uso de Aeródromos ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento; ... VIII - as disposições ... programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, ... II - a iniciativas de comunicação alternativa que promovam a inclusão social e ...
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Emenda Constitucional nº 123 de 14/07/2022. Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021; institui auxílio para caminhoneiros autônomos; expande o Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e institui auxílio para entes da ...
... do auxílio, será definido pelo Ministério do Trabalho e Previdência o operador bancário responsável, entre as instituições financeiras" federais, pela operacionalização dos pagamentos ... § 4º O aporte de recursos da União para os Estados, para o Distrito Federal e para os Munic\xC3" ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério ... Necessidade de lei. Operações com ... programa de computador (software) ... normas gerais financeiras, o que é o caso do prazo para liberação dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... caput será concedido em condições financeiras e contratuais definidas pelo Ministro de Estado ... e subsequentes, enquanto durarem as operações realizadas pelo PMCMV, para fins de cobertura do ... termos do § 1º, será objeto de comunicação, pelo ministério certificador, à Secretaria da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042260-89.2020.8.19.0001 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0042260-89.2020.8.19.0001 Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A. Recorrido: TIAGO ALLAM CECILIO Origem: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso e lhe dar
- Lei nº 13.820 de 02/05/2019. Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e sobre a carteira de títulos mantida pelo Banco Central do Brasil para fins de condução da política monetária.
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... I - operações de crédito realizadas por instituições financeiras (Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, art. 1º); ... II - operações ... pela própria instituição financeira, ou do recebimento da comunicação da desclassificação; ... VII - na data da entrega ou colocação dos ...
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A função social da advocacia e o sigilo profissional
... ício da profissão; garantia de comunicação" plena com o cliente, inclusive do preso incomunic\xC3" ... jurídica para tomada de decisões em operações econômicas ou administrativas pretendidas pelo ... 11 (comunicação de operações financeiras) da Lei de Lavagem, pois extrapolam o âmbito das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... autorizada a reclassificação das operações contratadas ao abrigo da Linha Especial de ... ção artesanal, com as instituições financeiras, para fins de contratação de operações de ... Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... ísticas sociais, econômicas e financeiras incluindo: ... a) estrutura da cooperativa ou de ... e) contratação de operações de crédito e seguro para financiamento das ... internas ou de acesso às vias de comunicação necessárias ao transporte da produção dos ...
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Decisão da Presidência nº 180344 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Diciembre de 2019
... de ocultar do COAF em relação à comunicação obrigatória de operações financeiras ...
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Decisões Monocráticas nº 180344 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Diciembre de 2019
... de ocultar do COAF em relação à comunicação obrigatória de operações financeiras ...
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Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... divulgação por outros meios de comunicação ... ARTIGO 4 ... Não se aplica ao ... de cada ente, para a contratação de operações de crédito ou de outras fontes de recursos ... a matérias orçamentárias, financeiras e patrimoniais; ... IV - exercer as demais ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 195) ... Parágrafo único. A comunicação será feita nas unidades da secretaria da Receita ... V - os participantes de operações imobiliárias, inclusive a constituição de ... os ganhos auferidos nas aplicações financeiras de renda fixa, fundos de investimentos e nas ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de empréstimos, financiamentos e operações" de arrendamento mercantil concedidos por institui\xC3"ções financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando ... Art. 13. Recebida a comunicação da determinação de que trata o caput do art ...
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Decisão monocrática Nº 1360121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... SAMPAIO se restringe à falta de comunicação ao Bacen de operações financeiras realizadas à ...