Comunicação dos documentos
-
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... sumária, esclarecer equívoco ou dúvida em relação a fatos, documentos ou afirmações que possam influir no julgamento; ... XI - convocar ... ério Público Militar e respectivos substitutos, devendo a comunicação ser efetivada pelo Presidente do Conselho à autoridade competente ...
-
Versão original
Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... cadastros, por meio de autodeclaração ou de apresentação de documentos, preferencialmente de modo não presencial ... § 3º O subsídio mensal ... ária vigente divulgada em Diário Oficial ou em meio de comunicação oficial ... § 5º A publicação a que se refere o § 4º deverá ser ...
- Acórdão nº 2012/0034683-2 de T6 - SEXTA TURMA
-
DECRETO Nº 73841, DE 13 DE MARÇO DE 1974. Regulamenta a Lei 6.019 de 3 de Janeiro de 1974, que Dispõe Sobre o Trabalho Temporario.
... § 1º - O pedido de registro deve ser acompanhado dos seguintes documentos: ... I - prova de existência da firma individual ou da constituição da ... prévio ao Departamento Nacional de Mão-de-Obra de comunicação por escrito com justificativa e endereço da nova sede ou das unidades ...
-
Decreto nº 10.356 de 20/05/2020. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação.
... Parágrafo único. A pessoa jurídica manterá à disposição da fiscalização dos órgãos competentes, por cinco anos, os documentos de natureza contábil de que trata o caput ... Art. 30. A pessoa jurídica habilitada encaminhará ao Ministério da Ciência, Tecnologia, ...
-
Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... , sero apresentados, com o pedido de autorizao, quaisquer documentos julgados necessrios ... 2 O disposto neste artigo aplica-se ao ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... VII – contratações de tecnologia da informação e de comunicação ... Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei: ... I – contratos ... ços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos ...
-
Acórdão nº 2016/0066759-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Página 1 de 2 ... Superior Tribunal de Justiça ... comunicação ... documentos ...
-
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... mencionados nos incisos do caput será realizado por meio de documentos de arrecadação oficiais ... Art. 31. Os valores dos honorários devidos ... policial lavrará o auto respectivo e fará imediata comunicação ao juízo competente e ao Advogado-Geral da União, sob pena de nulidade; ...
-
Decreto nº 11.461 de 31/03/2023. Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... , loteamento, verificação de ônus e débitos, desembaraço de documentos, organização da visitação, atendimento integral aos interessados e ... reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato aos participantes no sítio eletrônico utilizado para ...
-
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... § 2o Se a comunicação prevista no § 1o deste artigo decorrer de cessão de direitos ... ser requisitados e examinados livros, mercadorias, arquivos ou documentos que repercutam no objeto da fiscalização, e poderão ser realizadas ...
-
Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
... conter cópias da lei ou do ato normativo impugnado e dos documentos necessários para comprovar a impugnação ... ARTIGO 4 ... A ... ARTIGO 25 ... Julgada a ação, far-se-á a comunicação à autoridade ou ao órgão responsável pela expedição do ato ...
-
Acórdão nº 2015/0026819-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... exame dos documentos ... comunicação com a ...
-
Em vigor
Estatuto da Terra
... III- de êxodo, em locais de fácil acesso e comunicação, de acordo com os planos nacionais e regionais de vias de transporte; ... de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007) ... V- os direitos ...
-
Em vigor
Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999. Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal.
... I - documentos ou informaes comprobatrios de sua identidade, estado civil, situao ...
-
Acórdão nº 2015/0205486-1 de T4 - QUARTA TURMA
... fica suspensa entre a comunicação" do sinistro à seguradora e ... a data da ciência do \xC2" ... documentos" trazidos aos autos são ... insuficientes para estabelecer\xC2" ...
-
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... profissionais de futebol deverão apresentar os seguintes documentos: ... I - estatuto social ou contrato social e atos de designação e ... Art. 23. A Apfut poderá deixar de realizar a comunicação a que se refere o inciso IV do caput do art. 22 desta Lei, caso: ... I - ...
-
Acórdão nº 2016/0118533-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. PRISÃO PREVENTIVA....
... ADULTERAÇÃO ... IDENTIFICADOR ... AUTOMOTOR. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. EXCESSO DE ... encontrados diversos objetos e documentos, provavelmente oriundos de suas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001404-80.2014.5.06.0171), 21-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA E ENTREGA DOS DOCUMENTOS. Incontroverso, nos autos, que a reclamada formalizou com a "Bradesco Vida e Previdência" uma apólice (nº 856.658) de "SEGURO COLETIVO DE PESSOAS", onde a primeira figura como "Estipulante" e a segunda como "Seguradora", onde constam, no documento referido, as cláusulas...
... DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA E ENTREGA DOS DOCUMENTOS. Incontroverso, nos ... -
Lei nº 10.054 de 07/12/2000. DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos materiais datiloscópico e fotográfico nos autos da comunicação da prisão em flagrante ou nos, do inquérito policial ... Art. 2º A va de identificação civil far-se-á mediante apresentação de documentos de identidade reconhecido pela legislação ... Art. 3º O civilmente ...
-
Acórdão nº HC 191797 / PA de T5 - QUINTA TURMA
... dos contratos administrativos, ao tomar conhecimento da comunicação anônima e confirmar parte do que foi noticiado na internet, solicitou ... INCRA, por cópia do Procedimento Administrativo e por outros documentos citados ... 3.Não comprovado, de plano, pelos documentos constantes ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-79/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Abril de 1999
AÇÃO DE CUMPRIMENTO - DOCUMENTO NOVO. Os expressos termos do artigo 485 do CPC deixam evidente que, para efeito de ação rescisória, somente é novo o documento que já existia ao tempo do processo originário. O termo "novo" não tem uma relação temporal com a existência material do documento, mas com o seu efetivo surgimento para a parte, ou seja, a relação estabelecida entre sujeito e objeto. A...
... justificáveis cumpre descaracterizar como novos os documentos juntados, pois, em face dos meios de comunicação legalmente adotados, ... -
Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... competente, desde que o titular demonstre, por meio de documentos comprobatórios, que: ... I - atendeu às diligências e às ... XIV - não suspender os trabalhos de lavra sem comunicação prévia à ANM; ... XV - não interromper os trabalhos de lavra já ...
-
Lei nº 9.841 de 05/10/1999. INSTITUI O ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, DISPONDO SOBRE O TRATAMENTO JURIDICO DIFERENCIADO, SIMPLIFICADO E FAVORECIDO PREVISTO NOS ARTIGOS 170 E 179 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
... Pessoas Jurídicas, para fim de registro, mediante simples comunicação, da qual constarão: ... I - a situação de microempresa ou de empresa de ... III - arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 13) ... CAPÍTULO III. Do exame de livros e de documentos ... ARTIGO 17 ... Para o efeito da legislação tributária, não têm ... para inscrição em dívida ativa da União, a comunicação de que trata o § 8º será feita pela autoridade competente da ...