comunicação renuncia
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... V - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, salvo nas hipóteses e condições constitucional e legalmente previstas; ... , extinguindo-se somente por cassação, caducidade, decaimento, renúncia" ou anulação ... ARTIGO 139 ... Quando houver perda das condi\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ão no Cadin far-se-á 75 (setenta e cinco) dias após a comunicação ao devedor da existência do débito passível de inscrição naquele ... II - a renúncia e o pedido de conversão dos depósitos judiciais em renda da União sejam ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... intercambiável, geralmente produzido após a expiração ou renúncia da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade, ... ário, previsto na legislação em vigor, é obrigatória a comunicação", pelos órgãos referidos neste artigo, ao Ministério da Saúde, da exist\xC3" ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações; ... #Redação dada ... e) maior geração de emprego por unidade de renúncia fiscal estimada; ... f) elevação dos níveis mínimos de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... , muros, tapumes, limites ou marcos divisórios, vias de comunicação e por meio de convenções, as culturas, campos, matas, capoeiras, ... , nos impedimentos temporário, e nos casos de perda ou renúncia de mandato, os respectivos Conselheiros ... ARTIGO 188 ... O ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; ... II – o valor do crédito, ... V – a renúncia à herança ou a legado, até 2 (dois) anos antes da decretação da ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... consulares por seu processamento poderão ser definidas por comunicação diplomática ... Art. 10. Não se concederá visto: ... I - a quem não ... Implica perda da proteção conferida por esta Lei: ... I - a renúncia; ... II - a prova da falsidade dos fundamentos invocados para o ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... § 4º A falta da comunicação a que se refere o § 3º pressupõe a inexistência de divergências entre ... § 3º As proposições que tratem de renúncia de receita, ainda que sujeitas a limites globais, devem ser acompanhadas ...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... -Lei nº 227, de 1967 - Código de Mineração, é admitida a renúncia total ou parcial à autorização de pesquisa, que se tornará eficaz na ... XIV - não suspender os trabalhos de lavra sem comunicação prévia à ANM; ... XV - não interromper os trabalhos de lavra já ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... III – caducidade; ... IV – decaimento; ... V – renúncia; ... VI – anulação; ... VII – falência ... § 1º A extinção da ... critério, pode desativar trechos ferroviários mediante comunicação ao regulador ferroviário, com antecedência mínima de 180 (cento e ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... pelo Ministério das Relações Exteriores, por meio de comunicação diplomática ... Subseção II ... Dos prazos de validade ... Art. 14. O ... renúncia à proteção conferida pelo País; ... II - a prova da falsidade dos ...
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e ... de projeto com utilização de recursos públicos, por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento congênere; e ...
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Acórdão nº 2010/0184903-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265, CAPUT, DO CPP. INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. RENÚNCIA APRESENTADA APÓS A APLICAÇÃO DA PENALIDADE. EFEITOS. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que não se vislumbra a inconstitucionalidade do art. 265, caput, do CPP, ou ofensa aos princípios do juiz...
... em que o protocolo da petição de comunicação da ... posterior ... -
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... III - o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, de forma a ... ção da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada ...
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Acórdão nº 2015/0323198-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRISÃO-PENA. NULIDADE. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO EM NOME DE CAUSÍDIC
... RENUNCIOU ... PUBLICAÇÃO. ... INOCORRÊNCIA. COMUNICAÇÃO JUNTADA A DESTEMPO NOS ... renúncia do ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas ... § 2° A resposta à consulta a que se refere o ... comunicação de diligência ou a notificação far-se-á: ... I - mediante ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA DE MANDATO. CIÊNCIA DA PARTE. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO PRAZO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada neste Sodalício é no sentido de que, havendo regular...
... RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA ... comunicação à parte no que tange à renúncia do ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... A pena de morte é executada por fuzilamento ... Comunicação ... ARTIGO 57 ... A sentença definitiva de condenação à ... o fazer até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida ... 2º A reabilitação não ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... da Comissão somente perderão o mandato em virtude de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo ... público, ou com a utilização dos serviços públicos de comunicação ... § 4º - A emissão pública só poderá ser colocada no mercado ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... os subelementos das despesas de tecnologia da informação e comunicação, inclusive hardware, software e serviços, conforme relação divulgada ... I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária de 2020, na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... º - A opção pelo procedimento previsto nesta Lei importará em renúncia" ao crédito excedente ao limite estabelecido neste artigo, excetuada a hip\xC3" ... comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação ... § 3º - Serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos ...