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A Convenção 169 da OIT e a Agenda 2030 da ONU: o direito de consulta prévia das comunidades locais nas obras de grande vulto
Este artigo teve o propósito aliar o direito de consulta previsto na Convenção 169 da OIT com a Agenda 2030 da ONU. A junção desses instrumentos buscou abordar a possibilidade de aplicação do direito de consulta prévia previsto no art. 6º da Convenção 169 da OIT para além dos povos indígenas e tribais, estendendo-se para grupos e comunidades locais que estiverem na iminência de sofrer um impacto...
... e de plena realização pessoal, e que o progresso econômico, social e tecnológico ocorra em harmonia com a natureza. Além disso, promovem-se ...Tribunal Superior do Trabalho. Secretaria de Comunicação Social. “Ministro do TST discute trabalho decente”. In: Notícias do ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
...subtrai empregos e trava o nosso crescimento. Na área social, São Paulo tem grandes desafios a vencer. As políticas. de assistência ...pelo canal oficial de comunicação do Governo do Estado de São Paulo, denominado Fale Conosco,. com acesso ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000297-12.2018.5.07.0016), 2020-08-05
...adfd38f, expedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), demonstra que, em 7/2/2018, restavam 9 meses e 1 dia para que a ... tem se consolidado no sentido de ser desnecessária a comunicação do período de contribuição do obreiro a seu empregador, ainda que tal ...
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O Supremo Tribunal Federal e o julgamento do caso Aída Curi - Parte 1
O STF e o julgamento do caso Aída Curi
... verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício ... -
Meninas e criminalidade: um estudo de caso do Centro de Reeducação Social São Jerônimo (CRSSJ) / Girls and criminality: a case study about the Re-education Center São Jerônimo
Este artigo trata de um estudo de caso acerca da criminalidade de adolescentes que cumpriam medidas socioeducativas de internação no Centro de Reeducação Social São Jerônimo (CRSSJ) em Belo Horizonte, Minas Gerais. É descrita a história da unidade, sua estrutura, seus principais objetivos, rotina de atividades e funções do corpo técnico e administrativo. Além disso, são analisadas as dificuldades
...Ambos os trechos são exemplos de formas figurativas de comunicação entre grupos de raps, de gangues, de movimentos de jovens, de intelectuais e de romancistas que procuram um equilíbrio cultural e social em meio a ... -
Conflitos coletivos de trabalho: a greve, num contexto de violência, frente a outros direitos fundamentais
... a partir do exercício do direito de greve, um típico direito social trabalhista, tem-se que as páginas seguintes poderão contribuir para uma ...ão fundamentais para permitir os canais rápidos e amplos de comunicação. Bom, isso se a Justiça permitir tais reuniões em certos locais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042572420214050000), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0804257-24.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SAMMIA SOLANY DE SOUSA OLIVEIRA ADVOGADO: Paulo Davy Goncalves Cesario RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800406-09.2021.4.05.8202 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE...
.... Embora a norma constitucional abrigue direito social, sua natureza, para a melhor da doutrina, revela-se programática, uma ...) pelas razões relevantes acima expostas, com a imediata comunicação ao MM. Juiz a quo , até pronunciamento definitivo, consoante previsão ... -
Norma jurídica como Inference Ticket - Ausência de representação de intencionalidade pela norma jurídica geral e abstrata e sua função inferenciadora
... comando, de ordem, estatal, ou não, que visa a regular o conduta social dos homens. . No entanto, as contribuições dos estudos em lógica, ... contrário do que professam esse autores, não representa a comunicação de um comando, ou seja, não constitui uma prescrição. . Restando, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Quixadá (Processo Nº 0010848-72.2014.5.07.0022), 2015-04-13
...comunicação de sua dispensa. . Com razão a autora. No dia 19 de setembro de 2014, ...ória, devendo haver incidência da contribuição social. . Autoriza-se, também, a retenção dos valores devidos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000297-12.2018.5.07.0016), 2019-02-19
... do tempo de contribuição da reclamante para a previdência social, razão pela qual a obreira não faz jus à estabilidade ... tem se consolidado no sentido de ser desnecessária a comunicação do período de contribuição do obreiro a seu empregador, ainda que tal ...
- Criticism to the professional qualification in Social Work in distance learning/Critica a formacao profissional em Servico Social no ensino a distancia.
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Direito Penal Econômico e o índice de reforma decisional para crimes tributários: o uso da metodologia de análise de decisões nas câmaras criminais do TJCE em busca de respostas
Esta pesquisa tem como objetivo responder ao seguinte questionamento: qual o índice de reforma, em sede de apelação, nas Câmaras criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, das sentenças de 1º Grau em crimes tributários? Para tanto, é necessário atender a quatro objetivos específicos: 1) estabelecer o lugar conceitual do de crimes tributários, dentro do contexto do Direito Penal Econômico
... . O estudo se justifica pela atualidade do tema no contexto social, econômico e jurídico, uma vez que o sistema tributário é estruturado ... Ao lidar com o Direito Penal Econômico é necessária uma comunicação entre as esferas administrativas e judiciais, é crucial um diálogo entre ... -
Violência Obstétrica e o Racismo Institucional
O presente trabalho tem por objetivo fazer abordagem em torno da violência obstétrica. Inicialmente apresenta-se um panorama geral e análise histórica acerca dos direitos humanos protetivos das mulheres, bem como aspectos definidores da violência obstétrica e as condutas inadequadas praticadas por profissionais da saúde. A desigualdade racial presente no campo da saúde onde as mulheres negras são
... devido à forte ideologia de que a cidadania para esse grupo social é algo impalpável. Logo, entender como o racismo institucional se ...Art. 1º, III. CF . Formas de comunicação desrespeitosas com as mulheres, subestimando e ridicularizando sua dor, ... -
Políticas públicas como instrumental de efetivação de direitos culturais
Esta investigação, levada a efeito a partir do método dedutivo, com base em pesquisa bibliográfica, pretende discutir sobre a importância das políticas públicas culturais, dúvida esta que somente teve lugar e questionável sentido na acirrada e dicotômica disputa entre os modelos de gestão liberais e comunitaristas. Instalada a indústria cultural e reconhecidos os direitos culturais em declarações
..., foram as construtoras daquilo que veio a ser chamado de estado social. . 180 Seqüência (Florianópolis), n. 77, p. 177-196, nov. 2017 . . ...ão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”, bem como de que se crie ... -
A greve no direito brasileiro
...Só o embate gera conquistas. A greve é um fato social histórico de larga repercussão. Sempre foi mal visto pela sociedade ... preteridas as regras estatutárias, do prazo mínimo de comunicação da greve e da manutenção dos serviços essenciais. Por outro lado, pode ...
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Entre o Direito Civil e o Direito Eleitoral: como ficam os direitos da personalidade?
Entre o Direito Civil e o Eleitoral: e os direitos da personalidade?
... sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social”[3]. O embate entre os direitos da personalidade, a liberdade de ... -
Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... direito, combalida por uma ordem jurídica calcada no solidarismo social. . Assim, é relevante avançarmos sobre o tema da culpa in contrahendo ... considerar-se que, neles, não há, apenas, uma questão de comunicação; antes se joga também, um problema de conduta”. Cf.: CORDEIRO, Antônio ...
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Deficiência mental: o direito à convivência familiar e a proibição do tratamento asilar
... ii) Promover percepção positiva e maior consciência social em relação às pessoas com deficiência; . iii) Promover o ..., ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à ...
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O Papel do Supremo Tribunal Federal na Construção de uma Cconstituição Transversal: Entre a Inclusão e os Perigos do Autismo e da Expansão Imperialista do Direito
...çaram a celebrar casamentos religiosos, o sistema de seguridade social teve que se adaptar a essas mudanças causadas pela decisão. . Daí ...ȱimperialistaǰȱ em que um sistema desenvolve um código de comunicação tão forte que prejudica a capacidade de outros sistemas de agir ...
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Previdência Social: a saga entre trabalho e adoecimento
Este artigo propõe reflexões acerca do acesso dos sujeitos ao reconhecimento do direito previdenciário. A abordagem qualitativa possibilitou a análise do movimento das realidades dos usuários. Foram realizadas entrevistas individuais e grupos focais com usuários da política pública previdenciária na Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social em Fortaleza, Ceará. Problematiza, ainda,
...Como se trata de uma doença geralmente ocasionada pelo trabalho, há necessidade de emissão ou reabertura de Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT). O interlocutor revela que a via crucis já começa aí, pois, quase sempre o empregador, nesse momento, põe ... -
Interação social e metodologias de ensino: o caso do laboratório de troca de afetos - lata sob as narrativas de seus participantes através do mapa conceitual
Aborda as metodologias baseadas nas trocas de experiências ilustradas pelo projeto LATA - Laboratório de Troca de Afetos, do Curso de Biblioteconomia da Universidade Federal do Ceará, Campus Cariri. O projeto foi pensado e é executado dentro dos parâmetros das possibilidades de aprendizagem através da troca de experiências, tendo como norte a interação social do aluno com a sociedade, seja em...
...Trata-se de um programa aberto de ações multidisciplinares que incluem atividades de extensão, ensino e a pesquisa, que trabalha a comunicação verbal e não verbal como forma de interação e integração do aluno com as diferentes manifestações sociais seja no âmbito religioso, cultural, ... -
Lei Federal N. 13.800/2019: aspectos conceituais para utilização de fundos patrimoniais em unidades de conservação no Brasil
As unidades de conservação são uma das melhores estratégias para conservação da biodiversidade in situ. No Brasil, essas áreas foram organizadas pelo sistema da Lei Federal n. 9.985/2000 que dispõe sobre a criação e gestão desses espaços naturais. Contudo, a escassez de recursos do Poder Público vem causando uma série de problemas (ausência de planos de manejo e regularização fundiária). Essa...
...áveis merecem entrar nessa equação como, por exemplo, o aspecto social e o valor intrínseco do meio ambiente (CAPRA; MATTEI, 2018). Mediante ... há populações tradicionais residentes, a deficiência na comunicação com as populações do entorno e a falta de utilização de critérios ... -
O Supremo Tribunal Federal e o julgamento do caso Aída Curi — parte 3
O STF e o julgamento do caso Aída Curi — parte 3
... verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais". Cabe recordar que o direito ao ... -
A omissão em números: como o Supremo Tribunal Federal decide acerca da figura do garante em crimes ambientais em uma análise a partir da utilização do R Studio
Esta pesquisa tem como objetivo responder ao seguinte questionamento: de que maneira é tratado o garante penal nos julgados do STF sobre responsabilidade por omissão em casos de crimes ambientais? Para tanto, é necessário atender a três objetivos específicos: estabelecer o lugar da responsabilidade por omissão em crimes ambientais no âmbito do processo penal, expor o conceito de garante e...
... . O estudo se justifica pela atualidade do tema no contexto social, econômico e jurídico, uma vez que após tragédias em larga escala como ... específicas para quem se destina a norma, não havendo uma comunicação entre o intento do legislador e as especificações constantes de cada ... -
Interrupção e suspensão do contrato de trabalho
..., mais as sanções convencionais e penalidades legais; d) comunicação ao sindicato 15 dias antes. Dentro do período de 16 meses, o contrato ...Curso de direito do trabalho; CESARINO JR. Direito social...