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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000297-12.2018.5.07.0016), 2020-02-04
... pela prova oral que, embora a reclamada tenha efetuado a comunicação das férias, a obreira não as gozou de fato, sobressai devido o pagamento ... adfd38f, expedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), demonstra que, em 7/2/2018, restavam 9 meses e 1 dia para que a ...
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Atos, termos, prazos e comunicação dos atos processuais
... Ao tema, dedicamos o item 7 deste Capítulo ... “Os atos processuais serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse social” — art. 770 da CLT. No mesmo sentido, o art. 155 do CPC dispõe que correm em segredo de justiça os processos: a) em que o exigir o interesse ...
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Direito à terra na América Portuguesa: petições de indígenas e doação coletiva de sesmarias na capitania do Ceará (Século XVIII)
Este artigo pretende contribuir com o entendimento sobre como a periferia do Império Português foi ocupada durante a transição do século XVII ao XVIII. Considerando a forma como a literatura jurídica portuguesa tratou o tema das terras e do direito de petição, particularmente de "pessoas miseráveis", discute-se um caso em que indígenas da Capitania do Siará Grande requereram, em petição ao...
... analítica “compreendida como uma região colonial, espaço social" de interação história, com participação de diversos agentes coloniais\xE2" ... da Restauração (1640), passou a ser responsável pela comunicação com as demais áreas do Império 16 ... Lemos (1709-?), que foi ... -
Charge de Bolsonaro em jornal levanta debate sobre dever de indenizar
Charge de Bolsonaro em jornal abre debate sobre dever de indenizar
... é bem assentado que a responsabilidade de veículos de comunicação por eventuais abusos é subjetiva (confira-se, a respeito, o acórdão do ... por meio humorístico não retira seu viés de comentário social. Relevante, ainda, o fato de se tratar de político conhecido ... -
Opinião consultiva 23/2017 da Corte Interamericana de Direitos Humanos e as inovações à tutela do meio ambiente no direito internacional
O presente artigo visa analisar as inovações e contribuições trazidas pela Opinião Consultiva 23/17 da Corte Interamericana de Direitos Humanos acerca da proteção ao direito humano ao meio ambiente. Como metodologia de pesquisa, optou-se pelo método dedutivo, de pesquisa documental, bibliográfica e jurisprudencial. Inicialmente, fez-se necessária a contextualização do direito ao meio ambiente no â
... ção entre os Estados, de modo a se estabelecer canais de comunicação e promover trocas constantes de informações quanto a eventuais danos em ... problemas ambientais está relacionada à pobreza e à exclusão social, bem como à falta de moradias, acesso à saúde, educação e higiene ... -
The establishment of the right to change the registration name and sex by the self-perception of gender in brazilian civil rights
Este artigo aborda o direito das pessoas que não se identificam com o sexo registrado de alterá-lo, bem como seus primeiros nomes nos registros públicos, adaptando-os ao seu gênero percebido. Também são levadas em consideração as dificuldades práticas que a não publicação de todo o conteúdo da decisão do Supremo Tribunal Federal, que permitiu essa mudança de maneira abrangente a todos os cidadãos,
... As the discrepancy between social identity and civil registration became a powerful instrument of social ... ível em http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunicação/noticias/Notícias/Restab ... -
Regime de informação para o mapeamento das competências em informação na educação superior
Aplica a noção de regime de informação para o mapeamento das dimensões envolvidas no desenvolvimento de competências em informação na Educação Superior. Mediante pesquisa participante com docentes do curso de Agronomia, Universidade Federal do Ceará, Campus Cariri, identifica elementos do regime de informação local, com base em dados de percepção e desempenho dos pesquisados em competências em...
... [ ... ] modo informacional dominante em uma formação social, o qual define quem são os sujeitos, as organizações, as regras e as ... ção em geral nas emergentes tecnologias da informação e comunicação, principalmente em meio digital. Os serviços de informação ... -
Argumentação, imagem e direito: um estudo de caso a partir da análise de prova em vídeo anexada a um processo criminal militar
Este artigo analisa a argumentação de profissionais que atuaram em um processo criminal militar sobre uma prova audiovisual. A hipótese era a de que a argumentação não seria satisfatória, dadas as peculiaridades dessa prova e a ausência de um tratamento específico no Brasil. A partir da interface com a linguística textual, desenvolveu-se pesquisa de cunho empírico, qualitativo e descritivo,...
... Os meios de comunicação, a disseminação da mídia audiovisual e os avanços tecnológicos ... (coords). Fala-em-intera çã o social: introdu çã o à an á lise da conversa etnometodol ó gica ... -
O entendimento jurisprudencial do Estatuto da Pessoa com Deficiência
O entendimento jurisprudencial do Estatuto da Pessoa com Deficiência
... a autonomia da pessoa nas mais diversas esferas de atuação social, entre as quais o trabalho, o lazer, a cultura, a constituição de ... o exercício dos direitos civis, vedando-se, por exemplo, a comunicação de interdição à Justiça Eleitoral para inabilitá-la ao exercício do ... -
O idoso na sociedade da informação: da inclusão social à inclusão digital
Direito Civil Atual: O idoso na sociedade da informação
... educacionais a ele destinados” por meio de “cursos especiais para idosos” que “incluirão conteúdo relativo às técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos, para sua integração à vida moderna” ... A “integração à vida moderna”, cada vez mais ... -
A inclusão digital nas ifes nordestinas: reflexões a partir das ações desenvolvidas durante a pandemia
A inclusão digital faz parte das dez áreas apontadas pelo Programa Nacional de Assistência Estudantil. Este termo apareceu com mais frequência nos sites das Instituições Federais de Educação Superior durante a pandemia do novo coronavírus. Este artigo busca refletir sobre as ações de inclusão digital desenvolvidas pelas universidades e institutos federais de educação, antes e após a pandemia da...
... 2 Mestre em Serviço Social e assistente social do Instituto Federal de Alagoas. millalves89@gmail.com ... mais frequente das chamadas Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) que figuraram como alternativa para ... A INCLUSÃO DIGITAL NAS ... -
Lenguaje, comunicación y hermenéutica jurídica
This article analyzes the Law from the perspective of the phenomenon of communication, focusing the discussion specifically on language and communication, the application of the Communicative Theory of Law, and the method of logicalsemantic constructivism. Within this perspective, it takes the premise that the first step to understanding the Law emanates from the Text. It addresses legal...
... LINGUAGEM, COMUNICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO LEGAL ... Juarez Freitas1 ... Denise Lucena ... este sentido, aclara Gabriel Ivo: “Por lo tanto, toda la realidad social que es susceptible de comprensión y de interpretación por los hombres ... -
A consciência de classe na crise dos tempos pós-modernos
A superação da crise dos tempos pós-modernos implica determinações sociais, ecológicas, culturais e geopolíticas como um todo, na luta contra o imperialismo global. Nesse contexto, a alternativa crítica e revolucionária considera o proletariado como sujeito emancipador consciente e, portanto, recusa tanto a regulação liberal conservadora, quanto a regulação histori- cista populista. Busca, enfim,
... Palavras-chave : Questões social e ecológica; consciência de classe; crise da pós-modernidade; partido ... praticado sistematicamente com a ajuda de todos os meios de comunicação: jornal, cinema, rádio, eis o que é da competência do catecismo da arte ... -
Contrarreformas em tempos de incertezas: como þ ca a vida das mulheres?
O artigo tece considerações sobre a contrarreforma trabalhista e da Seguridade Social, no contexto do neoliberalismo com vistas à apreensão de seus impactos na vida das mulheres. Com base em aportes teóricos e documentais, pontua a lógica contida na proposição de alguns Projetos de Emendas Constitucionais e Projetos de Leis no atual momento político do país, com vistas à desconstrução de...
... considerações sobre a contrarreforma trabalhista e da Seguridade Social, no contexto do neoliberalismo com vistas à apreensão de seus impactos ... dominante até pode deter controle do Estado, dos meios de comunicação, mas não detém o controle de todos os acontecimentos ... Nesse ... -
Multipropriedade imobiliária no Brasil: antes nunca do que tarde?
Multipropriedade imobiliária no Brasil: antes nunca do que tarde?
... comunicação ou por e-mail. Oferece-se aos hóspedes ou turistas de determinada cidade ... Destarte, a função social do contrato, a qual consiste, nesse caso, em proporcionar o acesso ao ... -
A exceção na proteção de dados pessoais durante a Covid-19 - parte 1
A exceção na proteção de dados pessoais durante a Covid-19
... ção de pessoas e monitorar o percentual de pessoas em isolamento social, para promover ações de advertência e orientação à população em ... e organizações operarem entre si, ou ainda a capacidade de comunicação entre diferentes sistemas por intermédio de linguagens e protocolos ... -
Intervenção do Estado na cultura deve levar nacionalidade de artistas em conta?
Intervenção do Estado na cultura deve levar nacionalidade em conta?
... üístico no ordenamento jurídico brasileiro: a fala e a comunicação devem ser prioritariamente em português quando praticadas pelos órgãos ... ços públicos e nas relações privadas com qualquer repercussão social ou pública, a menos que uma lei excepcione seu uso ou garanta a ... -
Referências
... 32, n. 5, p. 435-449, jun. 2000 ... ACKERMAN, Bruce A. Social justice in the Liberal State ... New Haven: Yale University Press, 1980 ... O papel das tecnologias da comunicação em manifestações populares: a primavera árabe e as jornadas de junho no ...
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A aplicabilidade do método do estudo de caso em pesquisas jurídicas
Este artigo tem por escopo apresentar análise sobre os diversos aspectos relativos ao método do estudo de caso e sua aplicação em pesquisas jurídicas. Desta forma, objetiva verificar a compatibilidade desse método com a pesquisa desenvolvida no âmbito do Direito. Para tanto,realizou-se pesquisa qualitativa, de fonte bibliográfica e documental, de caráter exploratória, explicativa e descritiva,...
... e ponto de partida para um estudo mais aprofundado do fenômeno social com reflexos jurídicos, não se pode olvidar que a pesquisa jurídica ... e da pesquisa, sem deixar de considerar a necessária comunicação com as outras áreas científicas, para que, assim, o profissional do ... -
O novo constitucionalismo latino americano, a formação de juízas e de juízes no Brasil e as perspectivas de cooperação judicial entre as escolas judiciais da UNASUL
Este estudo contém informações, reflexões e propostas expostas em distintos momentos em dois eventos jurídicos. Primeiro, em Quito, durante o Encontro das Escolas Judiciais da Unasul, promovido pelo IAEN (Instituto de Altos Estudios Nacionales), em novembro de 2011, e em Ouro Preto, no II Congresso sobre o Novo Constitucionalismo latino-americano, realizado em dezembro de 2012. A partir do início
... ção e, além disso, inaugurou uma cultura de pacificação social dos conflitos ... Neste quadro de processo de transformação e ... a tramitação virtual de processos no país, autorizando a comunicação" de atos e a transmissão de peças processuais por meio eletrônico, aplic\xC3" ... -
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 23-07-2021
... no anexo único, alterar a razão social, incluir incisos na cláusula décima ... segunda e aseção XVII ao cont ... Belo Horizonte. É mestranda em Comunicação Social na Universidade ... Federal de Minas Gerais, e jornalista graduada ...
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Políticas públicas de atenção à saúde indígena no Brasil: contribuição a um debate permanente
Os povos indígenas brasileiros estão entre os segmentos da população em maioria, pois são vítimas desde o período da colonização de violências das mais diversas. A Constituição Federal de 1988 trouxe a adoção de medidas protetivas aos povos indígenas e de direitos diferenciados, como a saúde. Este artigo tem o objetivo de compreender como funciona a saúde indígena e quais seus mecanismos...
... de 1988, foi fundamentada em princípios pautados na justiça social e no acesso integral e universal aos recursos, algumas ações ... Interface-Comunicação, Saúde, Educação , v. 15, p. 153-164, 2011 ... BRASIL ... -
Militares anistiados e sua distinção: a supressão de direitos decorrente da interpretação e tratamento conferido pelo ministério da defesa
Esse artigo almeja perceber as representações sobre anistia, assim como as disputas de poder e de sentido dos que militam na questão. Objetivamos com ele trazer a lume o tratamento diferenciado recebido pelos militares anistiados do Ministério da Defesa. O Ministério da Defesa interpreta que os militares anistiados devem se submeter a um regime jurídico específico e finda por suprimir direitos...
... A conjuntura política e social, entretanto, já não acomodava passivamente mais medidas desse teor, ... Ministério da Defesa, no prazo de 60 dias, a contar dessa comunicação do Ministério da Justiça, de anistias concedidas aos militares, as ... -
Publicidade e Direito: espaços de normatividade e autodeterminação
Publicidade e Direito: espaços de normatividade e autodeterminação
... O motor dos meios de comunicação social por imprensa e por radiodifusão sonora (rádio) ou de sons e ... -
A relevância do direito à seguridade social na manutenção do regime democrático
A proteção social, importante instrumento para elevar a qualidade de vida das pessoas, é base de uma sociedade democraticamente forte. A garantia de realização de direitos sociais reverbera na qualidade da participação popular nos processos políticos, pois as pessoas deixam de se preocupar apenas com questões de mera sobrevivência e passam atuar efetivamente na tomada de decisões da sociedade....
... Revista Estudos em Comunicação , [s.l.], n. 24, p. 27-42, 2017, p. 28 ... 45 CASTRO, Carlos Alberto Pereira de e LAZZARI, João Batista. Direito Previdenciário. Rio de ...