Comunicações dos Atos Processuais
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... às autoridades irregularidades ocorridas e atos ilícitos cometidos por prestadora de serviço de ... e vinculada ao Ministério das Comunicações, com a função de órgão regulador das ... da Agência, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida pela ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...PARTE GERAL. LIVRO I. Das normas processuais civis. TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e ... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ..., atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência. § 1o As partes ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
...atos e transmissão de peças processuais será ...ção e a autenticidade de suas comunicações. § 3º Os órgãos do Poder Judiciário poderão ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles;. #Redação dada pela Lei ...ízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em ...CAPÍTULO IV Das comunicações dos atos. SEÇÃO I Das Disposições Gerais. ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
...V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de ...- proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;. XII - ... ou local para recebimento de comunicações;. IV - formulação do pedido, com exposição ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
...CAPÍTULO II Disposições processuais especiais. ARTIGO 2. O processo e julgamento dos ..., podendo o juiz determinar a prática de atos necessários à conservação de bens, direitos ...§ 2º As comunicações de boa-fé, feitas na forma prevista neste ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, ... em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências. § 1º Os direitos previstos ... acesso ao conteúdo de todos os atos processuais de seu interesse, inclusive no exercício da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...711, e sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. ...ARTIGO 6. Obedecerão às normas processuais previstas neste Código, no que forem ... ou civis, devem ser precedidos de comunicações aos respectivos comandantes, diretores ou chefes, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...ção telefônica, do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática ou de ... de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação. § 2º Se o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11690, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Prova, e da Outras Providencias.
.... § 2o O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do .... § 3o As comunicações ao ofendido deverão ser feitas no endereço por ...
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Acórdão Nº 0000719-48.2016.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
EMENTA APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. REQUERIMENTO DE INTIMAÇÕES EXCLUSIVAMENTE EM NOME DE CERTOS ADVOGADOS. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE CONFIGURADA. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. Constando dos Autos (Contestação) pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu...
... MIRANDA e BRUNO QUINTILIANO TORRES, tais atos foram realizados apenas em nome de ARTHUR TERUO .... Não se pode olvidar que os atos processuais são, em regra, comunicados aos advogados, por ... autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...á, no âmbito de sua competência, editar atos normativos para a implementação do disposto ...ência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (Lei nº 8.010, de 1990, art. 2º, caput). ... decisões e de outros atos e termos processuais...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3962/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos acolhidos para deferir a substituição do Banco do Estado de Pernambuco S.A., no pólo passivo da lide, pelo Banco de Pernambuco S.A., e que as comunicações dos atos processuais subseqüentes sejam feitas em nome do advogado Osmar Mendes Paixão Côrtes, bem como para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado.
... Banco de Pernambuco S.A., e que as comunicações dos atos processuais subseqüentes sejam feitas ... -
Acórdão nº 1.0000.23.014666-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLURALIDADE DE PROCURADORES - REQUERIMENTO EXPRESSO PARA QUE AS INTIMAÇÕES SEJAM REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO - DESCUMPRIMENTO - NULIDADE. 1. Nos termos do art. 272, §5° do CPC/515, "constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento...
... feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.[..]§2º Sob pena de ... autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos ... -
Acórdão nº 1.0000.23.014666-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLURALIDADE DE PROCURADORES - REQUERIMENTO EXPRESSO PARA QUE AS INTIMAÇÕES SEJAM REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO - DESCUMPRIMENTO - NULIDADE. 1. Nos termos do art. 272, §5° do CPC/515, "constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento...
... feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.[..]§2º Sob pena de ... autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0108414-26.2019.8.19.0001 (Fazendária), 05-05-2022
Recurso Inominado nº 0108414-26.2019.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALEXANDRE AZEVEDO DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. POLICIAL CIVIL. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DECORRENTES DA EXTINÇÃO E ABSORÇÃO DA GRATIFICAÇÃO "DELEGACIA LEGAL" PELA LEI ESTADUAL/RJ Nº 6.833/14. DECISÃO...
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Acórdão nº 1.0000.21.017935-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO MANIFESTADA PELO DEVEDOR. NOVO CAUSÍDICO INDICADO PELO DEMANDADO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO. INVALIDADE DAS INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AO ANTIGO PATRONO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.- "Constando dos autos pedido expresso para...
... o pagamento na quinzena legal, e nulos os atos processuais praticados após 22/10/2019, quando ... autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.017935-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO MANIFESTADA PELO DEVEDOR. NOVO CAUSÍDICO INDICADO PELO DEMANDADO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO. INVALIDADE DAS INTIMAÇÕES DIRIGIDAS AO ANTIGO PATRONO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.- "Constando dos autos pedido expresso para...
... o pagamento na quinzena legal, e nulos os atos processuais praticados após 22/10/2019, quando ... autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
..., para fins de adoção de medidas processuais, penais e civis, no âmbito de suas ... trata o artigo anterior responderão pelos atos que praticarem quando investidos da ação ... omitir em impressos, catálogos ou comunicações, impedir, dificultar ou negar a desistência ...
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Acórdão Nº 0016277-49.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE PROCESSUAL. IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DAS INTIMAÇÕES PARA ADVOGADO ESPECÍFICO. PLEITO IGNORADO. ART. 272, § 2º, DO CPC. NULIDADE VERIFICADA TÃO SOMENTE A PARTIR DA PETIÇÃO QUE ESPECIFICOU PATRONO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. De acordo com o art. 272, §5º, do CPC, havendo pedido
... expresso nos autos para que as comunicações dos atos processuais sejam realizadas em nome dos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.085837-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE COMUNICAÇÃO EXPRESSA EM NOME DE UM DOS ADVOGADOS INDICADOS. DESCUMPRIMENTO. CADASTRO NÃO REALIZADO. OFENSA AO ART. 272, § 5º DO CPC/15. NULIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. - Constando nos autos, pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
..., em razão do reconhecimento da nulidade dos atos processuais após a audiência de conciliação ... autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.021830-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - PEDIDO EXPRESSO DE CADASTRAMENTO DE ADVOGADO - DESATENDIMENTO - NULIDADE DO FEITO - ACOLHIMENTO - Nos termos do art. 272, §5º, do CPC, constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade.
... indicado para recebimento das comunicações dos atos processuais (art. 272, caput, §5º, do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08052558220204058000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0805255-82.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TATIANA MARIA LOBO JUNQUEIRA DE ANDRADE ADVOGADO: Carlos Gustavo Rodrigues De Matos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: PROCESSO CIVIL. DESPACHO DE...
... autos pedido expresso de intimações dos atos processuais em nome dos advogados, como é o caso ... expressamente para receber as comunicações dos atos processuais, observa-se que, em ... -
Acórdão nº 1.0000.20.457676-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CAPITAL DE GIRO - PEDIDO DE INTIMAÇÃO - ADVOGADO ESPECÍFICO - DESCUMPRIMENTO - PREJUÍZO EVIDENTE - NULIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO.- Consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC, é nula a intimação feita sem observância de pedido expresso da parte, para que as comunicações dos atos processuais sejam realizadas em nome exclusivo de determinado procurador.
...Custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de ... a nulidade da sentença e de todos os atos processuais praticados desde o momento em que ... expresso da parte, para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.457676-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CAPITAL DE GIRO - PEDIDO DE INTIMAÇÃO - ADVOGADO ESPECÍFICO - DESCUMPRIMENTO - PREJUÍZO EVIDENTE - NULIDADE RECONHECIDA - RECURSO PROVIDO.- Consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC, é nula a intimação feita sem observância de pedido expresso da parte, para que as comunicações dos atos processuais sejam realizadas em nome exclusivo de determinado procurador.
...Custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de ... a nulidade da sentença e de todos os atos processuais praticados desde o momento em que ... expresso da parte, para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de ...