Comunidade Territorial
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e ... a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU; ... b) contribuição de melhoria; ... c) ...
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Em vigor
Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007. Institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e dá outras providências.
... Federal e Municípios e com a participação das famílias e da comunidade, mediante programas, projetos e ações de assistência técnica e ... III - foco territorial: regiões metropolitanas e aglomerados urbanos que apresentem altos ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... escolas atuem tambm como centros de produo e difuso cultural da comunidade ... 1.10.10 Incentivar pesquisas e elaborao de materiais didticos e ... , modificaes do ecossistema, transformaes na dinmica social, territorial, econmica, comunicacional e tecnolgica; e aqueles discriminados por ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... I - unidade de conservação: espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com ... Os órgãos executores articular-se-ão com a comunidade científica com o propósito de incentivar o desenvolvimento de pesquisas ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... no território nacional, na plataforma continental, no mar territorial e na zona econômica exclusiva; ... II - ao conhecimento tradicional ... associado - informação ou prática de população indígena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional sobre as propriedades ou usos ...
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Inovação territorial em contextos produtivos do semiárido baiano: a experiência da comunidade de morada velha na formação de um território produtivo
Este artigo trata do processo de formação de territórios produtivos, analisando o desenvolvimento da comunidade de Morada Velha (BA) no período de 2000 a 2018. A despeito dos dados socioeconômicos demonstrarem baixos índices de desenvolvimento regional, a produção artesanal apresenta-se como a principal atividade produtiva e fonte de renda, o que possibilita tanto uma evolução econômica como a...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... I - prestação de serviços à comunidade; ... II - interdição temporária de direitos; ... III - ... l) no interior do espaço territorial especialmente protegido; ... m) com o emprego de métodos cruéis ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede ... #Redação dada pela Lei nº 13.247, de 2016 ... de Ética e Disciplina regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... isolado a partir de substratos do território nacional, do mar territorial, da zona econômica exclusiva ou da plataforma continental ... § 2º O ... § 3º Qualquer população indígena, comunidade tradicional ou agricultor tradicional que cria, desenvolve, detém ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... na qualidade de vida do indivíduo e na sua relação com a comunidade à qual pertence; ... II - a adoção de conceitos objetivos e de ... internos, da igualdade jurídica e do respeito à integridade territorial dos Estados e às leis e aos regulamentos nacionais em vigor, e observado ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... º São garantidos os incentivos fiscais referentes ao Imposto Territorial Rural relacionados com os graus de utilização e de eficiência na ... ígena, criação de unidades de conservação, titulação de comunidade quilombola ou de outras ações de interesse público; ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... , o meio ambiente, os recursos hídricos, o ordenamento territorial e o desenvolvimento regional; ... II - o Zoneamento ... concessionário e às ações direcionadas ao benefício da comunidade local, inclusive quanto à sua participação na receita decorrente da ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... á a política nacional de habitação e de planejamento territorial, coordenando a ação dos órgãos públicos e orientando a iniciativa ... de programas educativos e de desenvolvimento e organização de comunidade; ... c) fomentar o desenvolvimento da indústria de construção, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 3 ... É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta ... I - cadastramento da população idosa em base territorial; ... II - atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios; ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, relativamente a imóveis situados nos Municípios, prevista no ... Parágrafo único. É assegurada a participação popular e da comunidade educacional no processo de definição do padrão nacional de qualidade ...
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Em vigor
Código Penal
... vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil ... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984 ... IV - prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; ... #Incluído pela Lei nº 9.714, de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ções e nos acordos coletivos de trabalho relativas à base territorial do estabelecimento de lotação do empregado ... #Incluído pela Lei ... comunidade em caso de greve; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... ção, plena atenção à sanidade, com a participação da comunidade organizada, tratando especialmente das seguintes atividades: ... I - ... São isentas de tributação e do pagamento do Imposto Territorial ...
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Acórdão nº 2014/0331793-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL À CORRETA ANÁLISE DO PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. GRAVIDADE EM CONCRETO. 1. É deficiente a instrução do habeas corpus e, por consequê
... tantos outros, com o intuito de dominar territorial" e economicamente a ... comunidade local, gerando ameaça à\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0172229-2 de T6 - SEXTA TURMA
... tantos outros, com o intuito de dominar territorial e economicamente a ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... IV - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; ... V - Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ... I - residir na área da comunidade em que atuar; ... II - haver concluído, com aproveitamento, curso de ...
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Em vigor
Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
... necessariamente o Ministrio Pblico e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados reconstituio dos bens lesados ... civil far coisa julgada erga omnes, nos limites da competncia territorial do rgo prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... da Federação correspondente à respectiva competência territorial do procedimento instaurado deverá disponibilizar profissional para ... III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima ...