Comutação da pena
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança. TÍTULO II Do condenado e do internado. ...I- emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
...D E C R E T A :. Art. 1º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e estrangeiras:. I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por restritivas de direitos ou multa, e não beneficiadas com a suspensão ...
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
...I - um quinto da pena, se não reincidentes, e um terço da pena, se reincidentes, nos crimes praticados sem grave ameaça ou violência a pessoa;. II - um terço da ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...III – comprovado:. a) bom comportamento durante a execução da pena;. b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;. c) bom ...á adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes. ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... e a sua avaliação, quando o seu valor influir na aplicação da pena. A remessa dos autos, com breve relatório da autoridade policial militar, ...TÍTULO III Do indulto, da comutação" da pena, da anistia e da reabilitação. CAPÍTULO I Do indulto, da comuta\xC3"...
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
...D E C R E T A :. Art. 1º É concedido o indulto coletivo às pessoas, nacionais e estrangeiras:. I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por restritivas de direitos ou multa, e não beneficiadas com a suspensão ...
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DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
...D E C R E T A :. Art. 1º É concedido indulto às pessoas, nacionais e estrangeiras:. I - condenadas a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por restritivas de direitos ou multa e não beneficiadas com a suspensão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12714, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre o Sistema de Acompanhamento da ExecuÇÃo das Penas, da PrisÃo Cautelar e da Medida de SeguranÇa.
...Art. 1º Os dados e as informações da execução da pena, da prisão cautelar e da medida de segurança deverão ser mantidos e ...f) enquadramento nas hipóteses de indulto ou de comutação" de pena;. II - calculem a remição da pena; e. III - identifiquem a exist\xC3"...
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Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...DECRETA:. Art. 1o É concedido indulto às pessoas:. I - condenadas à pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por restritivas de direitos ou multa e não beneficiadas com a suspensão ...
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Decreto nº 7.046 de 22/12/2009. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... . DECRETA:. Art. 1o É concedido indulto às pessoas:. I - condenadas à pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por restritivas de direitos ou multa e não beneficiadas com a suspensão ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...h) esteja em liberdade provisória ou em cumprimento de pena no Brasil;. III - outras hipóteses definidas em regulamento. § 1o Não ... cumprimento da pena, a suspensão condicional do processo, a comutação da pena ou a concessão de pena alternativa, de indulto coletivo ou ...
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Acórdão nº 2016/0215630-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. INDULTO. DECRETO N. 8.380/2014. BENEFÍCIO NEGADO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM...
...República. 3. No caso em exame, o pedido de comutação" da pena está fundamentado no . Decreto n. 8.380/2014, cujo\xC2"... -
LEI 10792 de 01/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Classificação que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório." (NR). ...I - emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de ...
- Noções de anistia, indulto e comutação da pena
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DECRETO Nº 6706, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... . DECRETA:. Art. 1º É concedido indulto:. I - ao condenado a pena privativa de liberdade não superior a oito anos, não substituída por restritivas de direitos ou multa e não beneficiado com a suspensão ...
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Decreto nº 5.993 de 19/12/2006. CONCEDE INDULTO, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...DECRETA:. Art. 1o É concedido indulto:. I - ao condenado a pena privativa de liberdade não superior a seis anos, não substituída por restritivas de direitos ou multa e não beneficiado com a suspensão ...
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Acórdão nº 2015/0299035-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENAS. APENADO REINCIDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA A ACUSAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. REQUISITO OBJETIVO. CÁLCULO DO LAPSO TEMPORAL SOBRE A TOTALIDADE DA PENA. 1. A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.364.192/RS,...
...COMUTAÇÃO" DE PENAS. APENADO REINCIDENTE. . TRÂNSITO EM JULGADO \xC2"...TOTALIDADE DA PENA. ... -
LEI 12313 de 19/08/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, PARA PREVER A ASSISTENCIA JURIDICA AO PRESO DENTRO DO PRESIDIO E ATRIBUIR COMPETENCIAS A DEFENSORIA PUBLICA.
...81-A. A Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos ..., a suspensão condicional da pena, o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto; . i) a autorização de saídas temporárias; . j) a ...
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Acórdão nº 2016/0202590-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO N. 8.380/2014. BENEFÍCIO NEGADO PELA AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. FALTAS GRAVES PRATICADAS FORA DO PERÍODO PREVISTO NO ATO NORMATIVO. INTERRUPÇÃO ...
...matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... -
Acórdão nº 2016/0024250-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE BENEFÍCIOS. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. EXCEÇÃO....
...441/STJ. INDULTO OU COMUTAÇÃO DE PENA. SÚMULA 535/STJ. . ... -
Acórdão nº 2016/0175159-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO N. 8.172/2013. BENEFÍCIO NEGADO PELA AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE PRATICADA FORA DO PERÍODO PREVISTO NO ATO NORMATIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO. EXIGÊNCIA
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Acórdão nº 2015/0302435-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO N. 8.172/2013. BENEFÍCIO NEGADO PELA AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTAS GRAVES PRATICADAS FORA DO PERÍODO PREVISTO NO ATO NORMATIVO. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. WRIT N&
...A . RECURSO . PRÓPRIO. . INADEQUAÇÃO. . COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETO N. 8.172/2013. BENEFÍCIO . ... -
Acórdão nº 2015/0317901-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. COMUTAÇÃO DA PENA. FALTA GRAVE CONSIDERADA COMO MARCO INTERRUPTIVO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 7.873/2012. SÚMULA 535/STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal...
...EM . SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. COMUTAÇÃO DA PENA. . ... -
Acórdão nº 2016/0287381-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA O BENEFÍCIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 535 DO STJ. FALTA DISCIPLINAR EM PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELO DECRETO. REQUISITO NÃO PREVISTO NO DECRETO N. 8.615/15. FLAGRANTE...
...COMUTAÇÃO DE . ... data-base para a concessão da comutação da pena. . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N. 8.615/2015. REQUISITO OBJETIVO. NOVO CRIME PRATICADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. DATA DO COMETIMENTO DO ÚLTIMO DELITO FIXADA COMO MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO E NO DECRETO CONCESSIVO. INTELIGÊNCIA DA...
...DE . RECURSO . ESPECIAL. . NÃO . CABIMENTO. . COMUTAÇÃO" DE PENA. DECRETO N. 8.615/2015. REQUISITO . OBJETIVO. \xC2"...