comutação da pena conceito
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... origem à tributação ou à imposição da pena (Lei nº 4.502, de 1964, art. 40, parágrafo ... , estruturação, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da ... que resultem de operação excluída do conceito de industrialização - ou saídos com ...
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Acórdão nº 2006/0090464-7 de T6 - SEXTA TURMA
... PRESIDENCIAL. CABIMENTO. COMUTAÇÃO ... compreendem-se no conceito ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... origem à tributação ou à imposição da pena (Lei nº 4.502, de 1964, art. 40, parágrafo ... , estruturação, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... conceito de meio de comunicação, nele compreendidas ... , plausível, verossímil e verificável, sob pena de virar nada. 32 Além disso, brasileiros gastam ... para as telecomunicações de comutação de circuitos pela da comutação de pacotes, o ...
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Das penas
@CAPÍTULO I. Das espécies de pena ... Art. 32. As penas são: ... · Vide art ... 1.1. Os tipos e o conceito de pena ... As penas são: ... a) privativas de ... de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas ...
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Direito digital
... (2017) preleciona com maestria o conceito de Direito Digital quando diz que “consiste na ... os métodos de resolução de conflitos, sob pena de se tornarem as leis obsoletas. Este grande ... 9º O responsável pela transmissão, comutação" ou roteamento tem o dever de tratar de forma ison\xC3" ...
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Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... Impende evidenciar o conceito de blockchain , compreendida como um registro ... isonômico da transmissão, comutação ou roteamento de quaisquer pacotes de dados, ... direito à informação do consumidor, sob pena de perpetuação abusiva de relações jurídicas ...
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Direito processual penal
... 297 a ... 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração ... Etapa 10. Comutação de pena ou indulto. Etapa 11. Competência para ... a se manifestar, o STJ esclareceu que o conceito de trabalho na Lei de Execução Penal não deve ...
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Da extinção da punibilidade
... 1.1. Conceito de extinção da punibilidade ... É o ... -se a possibilidade de o Estado impor uma pena" ao agente, embora remanesça o crime praticado. H\xC3" ... a punibilidade; é o que chamamos de comutação ... f) Só pode ser concedida com a sentença ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76) ... 1. Conceito de pena ... 1.1. Conceito de pena ... Ensina Mirabete: Tem-se defi ... sua liberdade, não servindo de base para outros benefícios (comutação de pena, livramento condicional etc.). Precedentes do STF e do STJ ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... Extinção da punibilidade ... 1.1. Conceito de extinção da punibilidade ... É o ... -se a possibilidade de o Estado impor uma pena" ao agente, embora remanesça o crime praticado. H\xC3" ... a punibilidade; é o que chamamos de comutação ... f) Só pode ser concedida com a sentença ...
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Decisões Monocráticas nº 648457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2013
... IMPOSSIBILIDADE DE COMUTAÇÃO DE PENA OU DE CONCESSÃO DE INDULTO ... RECURSO ... comutação de pena são abarcados pelo conceito de graça, a vedação constitucional também ...
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Decisão da Presidência nº 648457 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2013
... IMPOSSIBILIDADE DE COMUTAÇÃO DE PENA OU DE CONCESSÃO DE INDULTO ... RECURSO ... comutação de pena são abarcados pelo conceito de graça, a vedação constitucional também ...
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Decisão da Presidência nº 757317 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2013
... IMPOSSIBILIDADE DE COMUTAÇÃO DE PENA OU DE CONCESSÃO DE INDULTO ... RECURSO ... comutação de pena são abarcados pelo conceito de graça, a vedação constitucional também ...
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Decisões Monocráticas nº 757317 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2013
... IMPOSSIBILIDADE DE COMUTAÇÃO DE PENA OU DE CONCESSÃO DE INDULTO ... RECURSO ... comutação de pena são abarcados pelo conceito de graça, a vedação constitucional também ...
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Direito Penal
... 1. CONCEITO, FONTES E PRINCÍPIOS 1 ... (Delegado/RJ ... penas, firmou entendimento no sentido de que pena cumprida em condição indigna pode ser contada ... ção da pena (A) admite-se a comutação da pena aos condenados por crimes hediondos, ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier ... livramento condicional, indulto e comutação da pena (arts. 69 e 70), podendo inclusive propor ... , da extensão da expressão legal do conceito de organização criminosa contida no art. 112, ...
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Acórdão nº 2006/0220565-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E DE COMUTAÇÃO DE PENA, COM BASE NO DECRETO N.º 4.904/03. FALTA ... de isolamento, tendo sido rebaixado para conceito negativo o seu índice de aproveitamento ... O ...
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Acórdão nº 81565 de Primeira Turma, 22 de Marzo de 2002
... , "HABEAS CORPUS", IMPOSSIBILIDADE, COMUTAÇÃO DE PENA ... HIPÓTESE, CRIME HEDIONDO, HOMICÍDIO ... COMUTAÇÃO DE PENA, CONCEITO, GRAÇA // INADMISSIBILIDADE ... ESTABELECIMENTO, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... da dívida interna líquida global - conceito que inclui a divida mobiliária, bancária e ... , com políticas tarifárias irreais, sob pena de agravar-se o déficit. Terceiro, deve-se ... nacionais de transmissão de dados e comutação por pacotes e a extensão ou manutenção dos ...
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Magistratura TJAL 2019
... esta engloba a publicidade enganosa no conceito mais amplo da periculosidade da conduta e do ... deverão respeitar os limites oficiais sob pena de, não o fazendo, responderem pela ... a contagem do prazo para fim de comutação de pena ou indulto, extinguindo este tanto os ...
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Teoria da pena
... potenciais criminosos não queiram cometer crimes, traduzindo um conceito de exemplaridade (o crime não compensa) ... – Prevenção Geral ... na concessão de livramento condicional , indulto e comutação de penas , respeitados os prazos previstos nas normas vigentes ... Por ...
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Decisão monocrática Nº 7330 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-01-2023
... forma de o Estado renunciar à execução da pena, sem apagar a condenação e os efeitos ... ... V. Indulto: conceito" e características ... 18. O indulto \xE2" ... à graça, mas apenas ao indulto e à comutação de penas. O que deixa claro que, usada a ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... AI/E Acesso Instalado da Estação de Comutação. AICE Acesso Individual Classe Especial. AIE ... caso concreto configura causa de aumento de pena e também não autoriza a aplicação do ... ário da Internet sua não inclusão no conceito de matéria objeto de regulamentação do direito ...
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A responsabilidade civil decorrente do vazamento de dados pessoais
... no porquê dessa configuração, sob pena de reduzir-se o reconhecimento dos dados pessoais ... ço hermenêutico tendo em vista ser um conceito que supera a simples noção de justiça. Cf ... /02, a culpa é auferida através da comutação de dois requisitos: a negligência e a ...