comutação de dados
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... II - proteção da privacidade; ... III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei; ... IV - preservação e garantia da ... Art. 9º O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 9 ... A Comissão, no exame para a obtenção de dados reveladores da personalidade, observando a ética profissional e tendo ... I- emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12714, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre o Sistema de Acompanhamento da ExecuÇÃo das Penas, da PrisÃo Cautelar e da Medida de SeguranÇa.
... Art. 1º Os dados e as informações da execução da pena, da prisão cautelar e da medida ... f) enquadramento nas hipóteses de indulto ou de comutação de pena; ... II - calculem a remição da pena; e ... III - identifiquem a ...
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LEI 10792 de 01/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de ... ou condenação, qual a pena imposta, se a cumpriu e outros dados familiares e sociais ... § 2º Na segunda parte será perguntado sobre: ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... , que ficarão especialmente hipotecados; será instruído com os dados em que se fundarem as estimativas e com os documentos comprobatórios do ... TÍTULO III Do indulto, da comutação da pena, da anistia e da reabilitação ... CAPÍTULO I Do indulto, ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... b) afastamento dos sigilos fiscal, bancário, de dados e telefônico; ... c) busca e apreensão domiciliar; ... d) acesso a ... á adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... acesso à informação e garantia de confidencialidade quanto aos dados pessoais do migrante, nos termos da Lei no 12.527, de 18 de novembro de ... cumprimento da pena, a suspensão condicional do processo, a comutação da pena ou a concessão de pena alternativa, de indulto coletivo ou ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... dados oficiais, em consonância com a legislação vigente; e ... b) a ... nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pela comutação das penalidades previstas no caput, na hipótese de justificação dos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 11 será formalizado mediante alteração dos dados cadastrais do estabelecimento, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - ... ções de coleta, tratamento, estruturação, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da informação, seus ...
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LEI 13116 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÕES E ALTERA AS LEIS NºS 9.472, DE 16 DE JULHO DE 1997, 11.934, DE 5 DE MAIO DE 2009, E 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001.
... circuitos e equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras indispensáveis à operação de ... ções pelos entes federados interessados e as condições em que os dados serão disponibilizados a terceiros ... Art. 27. O art. 74 da Lei nº ...
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Processo Nº 3406/026/13, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 8 de Noviembre de 2013
Contrato De Prestacao De Servicos De Internet Dedicada Com Ip Fixo E Comutacao De Dados Ponto Multiponto, Com Fornecimento De Equipamentos Em Comodato
... DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET DEDICADA COM IP FIXO E COMUTAÇÃO DE DADOS PONTO MULTIPONTO, COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS EM COMODATO, ... -
Acórdão nº 2007/0138465-8 de T5 - QUINTA TURMA
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMUTAÇÃO DA PENA. PRESO PROVISÓRIO EM LIBERDADE. I - Iniciada a execução provisória da pena, se o recorrente tiver cumprido lapso temporal suficiente para a concessão de livramento condicional e comutação da pena, o fato de ser posto em liberdade para aguardar o trânsito em julgado da condenação, não impede a apreciação...
... RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMUTAÇÃO DA PENA. PRESO PROVISÓRIO EM LIBERDADE ... I - Iniciada a execução ... supressão de instância e, a duas, por não haver nos autos dados suficientes para tanto ... Recurso parcialmente provido ... Vistos, ... -
Acórdão nº 2010/0092046-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO PELO JUIZ DA VEC. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO TRIBUNAL A QUO. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA GRAVE (DESRESPEITO E DESOBEDIÊNCIA). REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS QUE DEPENDAM DE LAPSOS DE TEMPO DE EXECUÇÃO DA PENA, EXCETO LIVRAMENTO...
... TEMPO DE EXECUÇÃO DA PENA, EXCETO LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DE PENA. SÚMULA 441⁄STJ. PARECER DO MPF PELA PARCIAL CONCESSÃO DO ... dados concretos, colhidos de pareceres técnicos exarados por psicólogos e ... -
Acórdão nº 2009/0023225-7 de T5 - QUINTA TURMA
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO-CUMPRIDO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INDULTO PARCIAL. COMUTAÇÃO DE PENA. CRIME COMETIDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 8.072/90. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Não há ilegalidade a ser sanada nas hipóteses em que o Juízo da Vara
... INDULTO PARCIAL. COMUTAÇÃO DE PENA. CRIME COMETIDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 8.072/90 ... 93, inciso IX, da Constituição Federal, amparado em dados concretos, como o cometimento de falta grave, indefere a progressão de ... -
Processo Nº 21322/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 7 de Diciembre de 2007
Prestacao De Servicos Especializados De Rede De Comunicacao De Dados Por Meio De Comutacao De Pacotes X25 X28 E Ip Discado
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Acórdão nº 2009/0106145-5 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 6.294/07. HABEAS CORPUS NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR SER CABÍVEL NA ESPÉCIE AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO MOTIVADO NA DEFICIENTE INSTRUÇÃO DO WRIT ORIGINÁRIO. REAVALIAÇÃO DOS ASPECTOS FÁTICOS JÁ APRECIADOS E CONSTANTES DO HISTÓRICO PRISIONAL DO CONDENADO. SEDE IMPRÓPRIA. INVIABILIDADE DE RETORNO DOS AUTOS. 1. O...
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO N.º 6.294/07. HABEAS CORPUS NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL ... da ordem pelo Tribunal de origem, se presentes nos autos os dados necessários à constatação do preenchimento dos requisitos previstos no ... -
Acórdãos nº 9000244-29.2015.8.26.0071 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Septiembre de 2016
Agravo em execução. Comutação. Ausência do requisito subjetivo. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Longa pena a cumprir, ademais, pela prática de crimes graves, gravíssimos. Decisão da origem acertada. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 9000244-29.2015.8.26.0071; Relator (a): Luis Soares de Mello; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Bauru - 2ª Vara
... Comutação. Ausência do requisito subjetivo. Dados que efetivamente ... -
Acórdãos nº 9000532-06.2016.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Septiembre de 2016
Agravo em execução. Comutação. Ausência do requisito subjetivo. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Considerável pena a cumprir, ademais, pela prática de crimes graves, gravíssimos. Decisão da origem acertada. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 9000532-06.2016.8.26.0050; Relator (a): Luis Soares de Mello; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central...
... Comutação. Ausência do requisito subjetivo. Dados que efetivamente ... -
Acórdãos nº 7000981-35.2017.8.26.0576 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
Agravo em execução. Comutação. Ausência do requisito subjetivo. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Longa pena a cumprir, ademais, pela prática de crimes graves, gravíssimos. Decisão da origem acertada. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 7000981-35.2017.8.26.0576; Relator (a): Luis Soares de Mello; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José do Rio
... Comutação. Ausência do requisito subjetivo. Dados que efetivamente ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... rede mundial de computadores levam o usuário a inserir maciçamente dados, cujos bancos armazenados têm valor grande pecuniário, é certo que, ... ção da técnica utilizada para as telecomunicações de comutação de circuitos pela da comutação de pacotes, o packet swiching ...
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Acórdãos nº 9000059-13.2016.8.26.0602 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
Agravo em execução. Comutação. Ausência do requisito subjetivo. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Longa pena a cumprir, ademais, pela prática de crimes graves, gravíssimos. Decisão da origem acertada. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 9000059-13.2016.8.26.0602; Relator (a): Luis Soares de Mello; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Sorocaba - Vara
... Comutação. Ausência do requisito subjetivo. Dados que efetivamente ... -
Acórdãos nº 9000870-77.2016.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Octubre de 2016
Agravo em execução. Comutação. Ausência do requisito subjetivo e de exame criminológico. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Prática de crimes graves, gravíssimos. Decisão mantida. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 9000870-77.2016.8.26.0050; Relator (a): Luis Soares de Mello; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Taboão da Serra - Vara Criminal; Data
... Luciana Shimmi Ide EMENTA: Agravo em execução. Comutação. Ausência do requisito subjetivo e de exame ico. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Prática de ... -
Acórdãos nº 9000386-19.2016.8.26.0032 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
Agravo em execução. Comutação concedida pela origem. Agravo ministerial. Ausência do requisito subjetivo. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Decisão cassada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 9000386-19.2016.8.26.0032; Relator (a): Luis Soares de Mello; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Araçatuba - 2ª. Vara das Execuções Criminais; Data do...
... Comutação concedida pela origem. Agravo ministerial. Ausência do requisito subjetivo. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Decisão cassada ... -
Acórdãos nº 7005231-02.2015.8.26.0344 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
Agravo em execução. Comutação concedida pela origem. Agravo ministerial. Ausência do requisito subjetivo. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Longa pena a cumprir, ademais, pela prática de crimes graves, gravíssimos. Decisão cassada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 7005231-02.2015.8.26.0344; Relator (a): Luis Soares de Mello; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito...
... Comutação concedida pela origem. Agravo ministerial. Ausência do requisito subjetivo. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Longa pena a ... -
Acórdãos nº 7003563-59.2016.8.26.0344 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Noviembre de 2016
Agravo em execução. Comutação concedida pela origem. Agravo ministerial. Ausência do requisito subjetivo. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Longa pena a cumprir, ademais, pela prática de crimes graves. Decisão cassada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Execução Penal 7003563-59.2016.8.26.0344; Relator (a): Luis Soares de Mello; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Criminal; Foro de
... Comutação concedida pela origem. Agravo ministerial. Ausência do requisito subjetivo. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Longa pena a ...