comutação pena definição
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Acórdão nº 2014/0198526-4 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. ... comutação da pena ... definição" é privativa do Presidente da República. \xC2" ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... a) bom comportamento durante a execução da pena; ... b) não cometimento de falta grave nos ... de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas ... seu objeto, dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse ...
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Acórdão nº 2013/0315335-1 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. ... comutação da pena ... definição" é privativa do Presidente da República. \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0134658-5 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. ... condicionar a comutação da pena a ... definição" é privativa do Presidente da República. \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0281052-7 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. ... ALTERAÇÃO ... DATA-BASE ... de requisito subjetivo, sob pena de afronta ao princípio da ... definição é privativa do Presidente da República ...
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Acórdão nº 2014/0295034-4 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. ... ALTERAÇÃO ... DATA-BASE ... de requisito subjetivo, sob pena de afronta ao princípio da ... definição é privativa do Presidente da República ...
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Acórdão nº 2015/0006455-3 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. ... ALTERAÇÃO ... DATA-BASE ... de requisito subjetivo, sob pena de afronta ao princípio da ... definição é privativa do Presidente da República ...
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Acórdão nº 2014/0207673-2 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. ... ALTERAÇÃO ... DATA-BASE ... de requisito subjetivo, sob pena de afronta ao princípio da ... definição é privativa do Presidente da República ...
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Acórdão nº 2015/0276257-6 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. ... indulto e comutação da pena ... definição é privativa do Presidente da República ...
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Acórdão nº 2014/0307905-0 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. ... de requisito subjetivo, sob pena de afronta ao princípio da ... definição é privativa do Presidente da República ...
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Acórdão nº 2014/0320179-0 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. ... comutação da pena ... definição" é privativa do Presidente da República. \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0018490-8 de T6 - SEXTA TURMA
... é possível condicionar a comutação da pena a ... a definição ...
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Acórdão nº 2015/0110419-5 de T6 - SEXTA TURMA
... BENEFÍCIOS, EXCETO INDULTO, COMUTAÇÃO E LIVRAMENTO ... pena ... competência para a definição é privativa do Presidente da República. ...
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Acórdão nº 2015/0006470-6 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. ... condicionar a comutação da pena a ... definição" é privativa do Presidente da República. \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0367303-1 de T6 - SEXTA TURMA
... é possível condicionar a comutação da pena a ... definição" é privativa do Presidente da República. \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0122756-1 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. ... de comutação de pena" ou indulto (Súmula 535/STJ) ... – Os \xC2" ... definição" é privativa do Presidente da República. \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0366296-0 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. ... de requisito subjetivo, sob pena de afronta ao princípio da ... definição é privativa do Presidente da República ...
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Acórdão nº 2011/0001034-6 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO" DE ... PENA. DECRETO 5.620/05. HOMICÍDIO\xC2" ... ública, cabe a este a definição da extensão do ...
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Acórdão nº 2004/0018321-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CRIME HEDIONDO. LATROCÍNIO. COMUTAÇÃO. FATO OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI ... 2. “( ... ) sendo a comutação da pena ato discricionário do Presidente da República, permitindo-se, pois, a definição da extensão do benefício e, nesta definição, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... 9º O responsável pela transmissão, comutação" ou roteamento tem o dever de tratar de forma ison\xC3" ... de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica ... previstos no caput, bem como para a definição ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito passivo das obrigações ... origem à tributação ou à imposição da pena (Lei nº 4.502, de 1964, art. 40, parágrafo ... , estruturação, armazenamento, comutação, transmissão, recuperação ou apresentação da ...
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Acórdão nº 2015/0135104-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. COMUTAÇÃO" DE ... PENA. DECRETO N. 8.172/2013.\xC2" ... da República a definição dos ...
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Acórdão nº 2015/0210243-6 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO" OU ... INDULTO. ASSOCIAÇÃO PARA O\xC2" ... A definição ... sob pena ...
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Acórdão nº 2013/0013596-4 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. ... de pena" à realização de prévio exame \xC2" ... definição é privativa do Presidente da República. ...
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Acórdão nº 2013/0403848-3 de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. ... de pena" à realização de prévio exame \xC2" ... definição é privativa do Presidente da República. ...