comutação penal
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... ízo da execução, e resulte em grave limitação de atividade ou exija cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal; ... VIII - acometida de doença grave e permanente, que apresente grave limitação de atividade ou que exija cuidados contínuos que não possam ...
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... 122, combinado com o art. 124, caput, da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, por doze meses nos três anos contados retroativamente a 25 de dezembro de 2012; ... VIII - ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... 122, combinado com o art. 124, caput, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham exercido trabalho externo, no mínimo, por doze meses nos três anos contados retroativamente a 25 de dezembro de 2013; ... VIII - ...
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DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
... 122, combinado com o art. 124 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, ou tenham prestado trabalho externo, no mínimo por doze meses nos três anos contados retroativamente a 25 de dezembro de 2011; ... VIII - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12714, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre o Sistema de Acompanhamento da ExecuÇÃo das Penas, da PrisÃo Cautelar e da Medida de SeguranÇa.
... IV - tipo penal e pena em abstrato; ... V - tempo de condenação ou da medida aplicada; ... f) enquadramento nas hipóteses de indulto ou de comutação de pena; ... II - calculem a remição da pena; e ... III - identifiquem a ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 70 ... Incumbe ao Conselho Penitenciário: ... I- emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso; ... #Redação dada pela Lei nº 10.792, de ...
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Decreto nº 5.295 de 02/12/2004. CONCEDE INDULTO CONDICIONAL, COMUTAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão ao condenado em condições de merecê-lo, proporcionando-lhe condições para a harmônica integração social, objetivo maior da sanção penal, ... D E C R E T A : ... Art. 1º É concedido indulto condicional: ... I - ao condenado à pena privativa de liberdade não superior a seis anos, ...
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Decreto nº 11.302 de 22/12/2022. Concede indulto natalino e dá outras providências.
... cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal, pela respectiva equipe de saúde, comprovada por laudo médico oficial, ... ços à comunidade ou a entidades públicas poderá requerer a comutação de sua pena remanescente em prestação pecuniária, desde que tenha ...
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Acórdão nº 2015/0126472-8 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. DECRETO ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ção do Ministério Público e do defensor, procedimento que também será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes ... § 5º Não se ...
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Acórdão nº 2016/0050905-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. PENAL. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. DECRETO ...
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Acórdão nº 2016/0024250-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE BENEFÍCIOS. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. EXCEÇÃO....
... : CLAUDINEI PATRICIO DOS SANTOS (PRESO) ... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... ESPECIAL. ... 441/STJ. INDULTO OU COMUTAÇÃO DE PENA. SÚMULA 535/STJ. ... -
Acórdão nº 2016/0155945-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTE ... : WELLINGTON HENRIQUE MINELLI ... PENAL". HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ... ESPECIAL. N\xC3"ÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2014/0268803-8 de T6 - SEXTA TURMA
... COMUTAÇÃO DE PENA E LIVRAMENTO CONDICIONAL. ... CONSTRANGIMENTO ... penal, exceto indulto, comutação da ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DA PENA. DECRETOS N. ...
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Acórdão nº 2015/0202141-2 de T5 - QUINTA TURMA
... TERRITÓRIOS ... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... ENAL. COMUTAÇÃO" DE PENA. DECRETO N. ... 7.420/2010. REQUISITO OBJETIVO\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0023233-6 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO ... 8.172/13. ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS . EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. ...
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Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , grave limitação de atividade e restrição de participação ou exijam cuidados contínuos que não possam ser prestados no estabelecimento penal, desde que comprovada a hipótese por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da execução, constando o ...
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Acórdão nº 2016/0094969-9 de T5 - QUINTA TURMA
... DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. ...
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Acórdão nº 2016/0101346-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO ... 6.748/2011. ...
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Acórdão nº 2016/0224146-2 de T5 - QUINTA TURMA
... DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. ...
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Acórdão nº 2016/0180326-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. ...
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Acórdão nº 2016/0116223-6 de T5 - QUINTA TURMA
... DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. ...
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Acórdão nº 2016/0089408-0 de T5 - QUINTA TURMA
... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. DECRETOS ...