comutar penas
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
...ção, por ocasião das festividades comemorativas do Natal, de conceder indulto às pessoas condenadas ou submetidas a medida de segurança e comutar penas de pessoas condenadas,. D E C R E T A :. Art. 1º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e estrangeiras:. I - condenadas a pena ...
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DECRETO Nº 7873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
...ção, por ocasião das festividades comemorativas do Natal, de conceder indulto às pessoas condenadas ou submetidas a medida de segurança e comutar penas de pessoas condenadas,. D E C R E T A :. Art. 1º É concedido o indulto coletivo às pessoas, nacionais e estrangeiras:. I - condenadas a pena ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
...comutar penas de pessoas condenadas, . DECRETA: . Art. 1º O indulto natalino coletivo será concedido às pessoas nacionais e estrangeiras que, até 25 ...
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Acórdão nº 2012/0050219-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. INIMPUTABILIDADE. MEDIDA DE SEGURANÇA. INDULTO. DECRETO N.º 7.046/2009. TEMPO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA REGULADO PELO MÁXIMO DA PENA ABSTRATAMENTE COMINADA AO DELITO. PERSISTÊNCIA DA PERICULOSIDADE. IRRELEVÂNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da 1ª Turma do...
... República prerrogativa de conceder indulto e comutar . ... -
Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...comutar em pena privativa de liberdade a pena corporal ou de morte, ressalvados, ...ARTIGO 125. Constitui infração, sujeitando o infrator às penas aqui cominadas:. #(Renumerado pela Lei nº 6.964, de 09/12/81). I- entrar ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;. Prevenção. c) firmar-se-á a competência ... República decidir, de iniciativa própria, conceder o indulto ou comutar a pena, ouvirá, antes, o Conselho Penitenciário ou a autoridade militar ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... de ressocialização a migrante e a visitante em cumprimento de penas aplicadas ou executadas em território nacional. Art. 58. No processo de ...III - comutar a pena corporal, perpétua ou de morte em pena privativa de liberdade, ...
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DECRETO Nº 7648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011. Concede Indulto Natalino e ComutaÇÃo de Penas, e da Outras Providencias.
...ção, por ocasião das festividades comemorativas do Natal, de conceder indulto às pessoas condenadas ou submetidas a medida de segurança e comutar penas de pessoas condenadas,. D E C R E T A :. Art. 1º É concedido indulto às pessoas, nacionais e estrangeiras:. I - condenadas a pena privativa ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...ário referido no inciso IV do caput constará declaração, sob as penas da lei, de que o requerente não se enquadra em nenhuma hipótese de ...III - comutar a pena corporal, perpétua ou de morte em pena privativa de liberdade, ...
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Decreto nº 7.420 de 31/12/2010. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...comutar penas às pessoas condenadas, que cumpram os requisitos expressamente previstos neste Decreto,. DECRETA:. Art. 1o É concedido indulto às ...
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Decreto nº 7.046 de 22/12/2009. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Política Criminal e Penitenciária, acolhida pelo Ministro de Estado da Justiça, e considerando a tradição de conceder indulto e comutar penas às pessoas condenadas ou submetidas à medida de segurança em condições de merecê-lo, por ocasião das festividades comemorativas do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08124410320204050000), 25-02-2021
E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...
... 6. Destarte, é de se reconhecer o cumprimento de mais de 1/4 das penas" restritivas de direito impostas , o que autoriza a aplicação do art. 1\xC2"..., privativamente, ao Presidente da República conceder Indulto e comutar Penas, com audiência, se necessário, dos Órgãos instituídos em Lei. . ... -
Acordao N° 1285218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Penal e execução penal. Recurso de agravo em execução. Decreto nº 9. 296/2017. Indulto. Associação para o tráfico de entorpecentes. Vedação. Réu apenado por crime comum e por crime impeditivo do benefício. Cumprimento de requisito objetivo não preenchido. Recurso conhecido e desprovido. 1. Apesar de o art. 3º do decreto nº 9. 246/2017 não vedar a concessão de indulto ou comutação de pena para o...
... Executivo a prerrogativa de, privativamente, conceder indulto e de comutar penas, não. pode um decreto presidencial se sobrepor à própria ... -
Acordao N° 1732284 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Habeas corpus. Pedido formulado de próprio punho. Ausência de novos elementos para complementação pela defensoria pública. Via estreita do writ. Impossibilidade de utilização como sucedâneo recursal. Alegada superlotação da penitenciária do distrito federal. Pedido de extensão de julgamento do superior tribunal de justiça no hc 136. 961. Não cabimento. Dias remidos. Cômputo no relatório da situaçã
...COMPETÊNCIA PARA CONCEDER INDULTO E COMUTAR PENAS. AUSÊNCIA DE. AMPARO LEGAL. 1. O habeas corpus é remédio ... -
Acordao N° 1753776 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Agravo em execução penal. Recurso. Mpdft. Indulto natalino. Art. 5º. Inconstitucionalidade. Não verificada. Presunção de constitucionalidade da norma. Discricionariedade. Presidente da república. Vedações constitucionais. Não existentes no decreto. 1. Pretende o ministério público a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º do decreto nº 11. 302/2022. 2. Compete ao presidente da república, a
...República, “conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em. ... -
Acordao N° 1725938 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Agravo em execução penal. Recurso do mpdft. Indulto natalino. Art. 5º. Inconstitucionalidade. Não verificada. Presunção de constitucionalidade da norma. Discricionariedade do presidente da república. Vedações constitucionais. Não existentes no decreto. 1. Pretende o ministério público a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º do decreto nº 11. 302/2022. 2. Compete ao presidente da...
...República, “conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em. ... -
Acordao N° 1757961 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Agravo em execução penal. Recurso do mpdft. Indulto natalino. Art. 5º. Inconstitucionalidade. Não verificada. Presunção de constitucionalidade da norma. Discricionariedade do presidente da república. Vedações constitucionais. Não existentes no decreto. 1. Pretende o ministério público a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º do decreto nº 11. 302/2022. 2. Compete ao presidente da...
...República, “conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em. ... -
Acordao N° 1760655 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2023
Agravo em execução penal. Recurso do mpdft. Indulto natalino. Art. 5º. Inconstitucionalidade. Não verificada. Presunção de constitucionalidade da norma. Discricionariedade do presidente da república. Vedações constitucionais. Não existentes no decreto. 1. Pretende o ministério público a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º do decreto nº 11. 302/2022. 2. Compete ao presidente da...
...República, “conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em. ... -
Acordao N° 1735961 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Agravo em execução penal. Recurso do ministério público. Concessão de indulto. Decreto nº 11. 302/2022. Discricionariedade do presidente da república. Usurpação da competência do congresso nacional. Não configurada. Princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Observados. Indulto mantido. 1. Compete ao presidente da república, a teor do disposto no art. 84, inciso xii, da...
...República, “conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em. ... -
Acórdãos nº 9003415-23.2016.8.26.0050 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2017
AGRAVO EM EXECUÇÃO – Recurso ministerial visando reforma da decisão que deferiu pedido de indulto pleno, com base art. 1º, inc. XV, do Decreto Presidencial nº 8.380/14. Sustenta a inconstitucionalidade do Decreto de 2014, conquanto a competência do Presidente da República para indultar e comutar penas viola os princípios constitucionais da progressividade e da coisa julgada – NÃO VERIFICADO – A...
...ência do Presidente da República para indultar e comutar penas viola os princípios constitucionais da progressividade ... -
Acórdãos nº 7001777-47.2014.8.26.0506 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que concedeu indulto ao agravado. Recurso do Ministério Público. Sentenciado que satisfaz os requisitos. Com efeito, a Constituição Federal outorgou ao Presidente da República competência para conceder indulto e comutar penas (artigo 84, XII). E se cuida de ato marcado pela discricionariedade quanto ao seu conteúdo. Donde, na análise a ser feita pelo...
... República competência para conceder indulto e comutar penas (artigo 84, XII). E se cuida de ato ... -
Acordao N° 1718722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-06-2023
Agravo em execução penal. Recurso do mp. Indulto natalino. Art. 5º. Inconstitucionalidade. Não verificada. Presunção de constitucionalidade da norma. Discricionariedade do presidente da república. Vedações constitucionais. Não existentes no decreto. Recurso da defesa. Tema 1. 087 do stj. Aplicação retroativa. Impossibilidade. 1. Pretende o ministério público a declaração de inconstitucionalidade...
...República, “conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em. ... -
Acordao N° 1263399 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Agravo em execução penal. Indulto. Decreto nº 8. 940/2016. Associação para o tráfico de drogas. Vedação expressa pela lei nº 11. 343/2006, art. 44. Recurso provido. O art. 2º, ii, do decreto 8940/2016, apesar de não vedar expressamente a concessão de indulto ou comutação de pena em relação ao crime tipificado pelo art. 35 da lei de drogas, encontra óbice no art. 44 desta mesma lei. O art. 84, xii,
...comutar penas, entretanto não pode Decreto do Presidente da República se ... -
Acórdão nº 1599 de 2ª Turma, 5 de Junio de 2020
EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER EXECUTÓRIO E INSTRUTÓRIO EXTRADITANDO CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES E SUBSTÂNCIAS AFINS INVESTIGAÇÃO PENAL, de outro lado, PELOS MESMOS DELITOS CRIMES COMUNS, DESVESTIDOS DE CARÁTER POLÍTICO, QUE ENCONTRAM CORRESPONDÊNCIA TÍPICA NOS ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/2006 PEDIDO QUE SE APOIA...