comutativo trabalho

870 resultados para comutativo trabalho

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-215/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2002

    RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 3º, DA CLT. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Em razão de o recorrente ter associado a onerosidade à falta de pagamento de salários, que não fora enfocada expressamente no acórdão recorrido, atraindo a incidência do Enunciado 297, e de o Regional ter ressaltado que o contexto probatório indicava que o serviço prestado não o fora de favor, não há como se...

    ...É que a onerosidade que identifica o contrato de trabalho refere-se ao seu caráter comutativo, ou seja, assunção de direitos e obrigações recíprocas, sendo utilizado em contraposição aos chamados contratos gratuitos, como a doação e o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-4393/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Março de 2002

    PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - DAÇÃO DE AVISO PRÉVIO - PROJEÇÃO NO TEMPO DE SERVIÇO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO À ADESÃO AO PLANO - ARTIGO 1.090 DO CÓDIGO CIVIL. A alegada violação do artigo 1.090 do Código Civil não ocorre, visto que seu comando, no sentido de que os contratos benéficos devem ser interpretados de forma restritiva, não tem pertinência com o contrato de trabalho, que, como se sabe,

    ... benéficos devem ser interpretados de forma restritiva, não tem pertinência com o contrato de trabalho, que, como se sabe, é oneroso e comutativo. Mas, ainda que se admitisse que a hipótese é de interpretação de contrato benéfico, o Regional, ao considerar a projeção do aviso prévio no ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10224-30.2014.5.01.0009) 07-02-2018

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ACUMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. O Tribunal Regional, amparado no conteúdo fático-probatório, sobretudo na prova oral, concluiu que o trabalhador acumulava funções sem receber a contraprestação devida. Tendo a instância ordinária e soberana na análise da prova decidido que o reclamante tem direito ao acréscimo salarial pelo acumulo...

    ...    Note-se que o caráter sinalagmático e comutativo do contrato de trabalho impõe a observância de reciprocidade e equivalência das obrigações assumidas pelas partes, não podendo alguém receber ...

  • Decisão da Presidência nº 804105 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Abril de 2014

    ... ao recebimento de hora extra em razão do acréscimo de horas de trabalho" diário \u0096 Inadmissibilidade \u0096 Servidor readaptado em virtude de restriç\xC3"... sustenta que é característica do contrato de trabalho ser comutativo, sinalagmático e bilateral, de modo que, ao exigir que o obreiro se ative ...

  • Decisões Monocráticas nº 804105 de STF. Supremo Tribunal Federal, 09 de Abril de 2014

    ... ao recebimento de hora extra em razão do acréscimo de horas de trabalho" diário \u0096 Inadmissibilidade \u0096 Servidor readaptado em virtude de restriç\xC3"... sustenta que é característica do contrato de trabalho ser comutativo, sinalagmático e bilateral, de modo que, ao exigir que o obreiro se ative ...

  • A responsabilidade pré-contratual no direito do trabalho brasileiro

    A conclusão de um contrato é precedida de uma fase de negociações, contatos entre as partes. Nas relações empregatícias o mesmo ocorre, porém a expectativa do trabalhador é sempre maior. Em virtude da não concretização do negócio contratual, há possibilidade de indenização por danos materiais e/ou extrapatrimoniais, sendo ônus do atingido a demonstração do dano ocorrido. As normas do direito...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10396-48.2017.5.03.0061) 12-09-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. ESTABILIDADE DA GESTANTE. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/17. 1 - Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável afronta ao art. 10, II, b, do ADCT e por contrariedade à Súmula nº 244 do TST. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE....

    ... real e efetivo desequilíbrio no contrato de trabalho que tem por característica indissociável o fato de ser sinalagmático, comutativo e de atividade, haja vista a deliberada intenção de sonegar sua força de trabalho para o réu no período em questão. .      Por tais ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 282-73.2012.5.04.0004) 18-12-2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO. REFLEXOS. A finalidade dos embargos de declaração é suprir vícios existentes no acórdão embargado, a saber, aqueles expressamente previstos nos artigos 1.022 do novo CPC (artigo 535 do CPC/1973) e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. No caso, não ficaram demonstradas omissões no julgado, sendo que as alegaçõ

    ...Como o contrato de emprego é um contrato oneroso e comutativo (obrigações contrárias e equivalentes com estimativa paritária de reciprocidade proporcional), tem-se que as obrigações principais - trabalho e ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 241900-80.2006.5.04.0341) 06-09-2018

    EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA JULGADO PREJUDICADO. RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. Questiona-se a possibilidade de a parte recorrente apenas ratificar as razões recursais anteriores na hipótese em que há determinação de retorno dos autos à origem, com a prejudicialidade dos temas remanescentes. Na hipótese, o Tribunal...

    ...Tendo em conta que o contrato de trabalho é comutativo, as obrigações das partes, nesta condição especial de trabalho, devem ser equilibradas. Assim, o uso de celular para localizar o empregado é ...

  • Novas tecnologias e relações de trabalho na sociedade da informação: o teletrabalho

    Este artigo analisa as mutações no trabalho humano advindas das novas tecnologias de comunicação e Internet, que provocaram o surgimento de uma nova modalidade laboral denominada teletrabalho. Serão verificados os reflexos da lei 12.551/2011 e a influência que receberam da Sociedade da Informação, novo patamar de sociabilidade humana mediado pelas tecnologias de comunicação e internet. A...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 7199-12.2015.5.15.0000) 17-10-2017

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO EM QUE DEFERIDA TUTELA PROVISÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. 1. Mandado de segurança aviado contra decisão exarada em primeiro grau, na qual deferido pedido de tutela provisória de reintegração no emprego e de restabelecimento do plano de saúde, em razão da...

    ...    Ademais, não haverá prejuízo à reclamada, diante do caráter comutativo do contrato de trabalho, pois pagará ao reclamante pela contraprestação do trabalho.     Dessa forma, restaram preenchidos os requisitos dos ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10216-48.2014.5.01.0043) 04-04-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA. SÚMULA 126 DO TST - ACÚMULO DE FUNÇÕES. MOTORISTA E COBRADOR. SÚMULA 296, I, DO TST.Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a...

    ...Como se sabe, o contrato de trabalho possui as seguintes características: é de direito privado, consensual, sinalagmático, comutativo, de trato sucessivo, oneroso e subordinativo. O caráter sinalagmático e comutativo do contrato de trabalho impõe a observância de reciprocidade e ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11753-87.2014.5.01.0008) 08-11-2017

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACÚMULO DE FUNÇÕES - MOTORISTA E COBRADOR - COMPATIBILIDADE Vislumbrada ofensa ao artigo art. 456, parágrafo único, da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - ACÚMULO DE FUNÇÕES - MOTORISTA E COBRADOR -...

    ...Como se sabe, o contrato de trabalho possui as seguintes características: é de direito privado, consensual, sinalagmático, comutativo, de trato sucessivo, oneroso e subordinativo. O caráter sinalagmático e comutativo do contrato de trabalho impõe a observância de reciprocidade e ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1044-46.2013.5.04.0007) 12-09-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO ULTRA/EXTRA PETITA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ACORDO COLETIVO - BANCO DE HORAS - REFLEXOS E INTEGRAÇÕES - ADICIONAL NOTURNO. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. ACÚMULO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO PELOS QUILÔMETROS RODADOS. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS

    ....      É cediço que o contrato de trabalho é comutativo e sinalagmático, sendo certas e equivalentes as suas prestações. .      A alteração objetiva efetuada no contrato de trabalho, ainda que ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1201-56.2015.5.09.0121) 18-04-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA (APRESENTADO EM FACE DO TEOR DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 40/2016 DO TST). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. CARGO DE CONFIANÇA. CONFIGURAÇÃO. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. ANUÊNIOS. REFLEXOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois, de fato, o entendimento...

    ...Não se pode esquecer que o contrato de trabalho é comutativo e de trato sucessivo, gera direitos e obrigações para ambas as partes, empregado e empregador. As condições a observar se ajustam ao que é ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 662-14.2012.5.15.0094) 07-03-2018

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. No caso, tendo o Regional registrado que, além de não ter ficado provada a justa causa alegada, "a reclamada apresentou o pedido de demissão assinado pelo reclamante (fl. 81) demonstrando seu interesse em se desligar da empresa", correta a decisão do Regional que indeferiu o pedido de conversão de demissão em dispensa imotivada.

    ....      Contudo, sem razão o reclamante. .      O contrato de trabalho é bilateral e comutativo, cria obrigações para ambos os contratantes, havendo uma equivalência obrigacional entre as partes. Ao empregado cumpre o dever de executar as ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2281-58.2013.5.02.0432) 20-02-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES COMPATÍVEIS COM A CONDIÇÃO PESSOAL E CONTRATUAL DO RECLAMANTE. ARTIGO 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional, consignou expressamente que as atividades desempenhadas pelo reclamante - faxineiro e limpador de vidros - são compatíveis com sua condição contratual e pessoal, nos termos do artigo 456,

    ....      Consta do v. Acórdão: .      ACÚMULO DE FUNÇÃO .      O contrato de trabalho é bilateral e comutativo, com reciprocidade de direitos e obrigações e expectativa de manutenção da equivalência das prestações inicialmente ajustadas. .      Em ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-168440-29.2006.5.02.0434 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA NÃO EQUIVALE À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADO. DIREITO AO AVISO-PRÉVIO E À MULTA DE 40% DO FGTS. Esta Corte, seguindo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, de que a aposentadoria espontânea não gera, por si só, a extinção do contrato de trabalho, editou a...

    ...É que o contrato de trabalho revela-se comutativo, sinalagmático e de prestações sucessivas. Assim, se estas (as prestações) não se interrompem, havendo prosseguimento da bilateralidade de ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1574-77.2016.5.21.0005) 02-05-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. DESPESAS COM COMBUSTÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC/2015 - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses do art. 896 da CLT, bem como não atendido ao previsto no inciso I do §1º-A do artigo 896 da CLT e diante da consonância do julgado com a Súmula nº 384 desta Corte, não há como acolher a pretensão da Recorrente. Agravo de...

    ..., que para o trabalho aos sábados não havia o ressarcimento do combustível utilizado em serviço, o que fere o caráter sinalagmático e comutativo do contrato de trabalho, invertendo a ordem do princípio da alteridade. A eventual "crítica de combustível" somente pode referir-se ao ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 55-98.2012.5.01.0026) 06-12-2017

    RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE FUNÇÕES. BANCÁRIO. VENDA DE SEGUROS, CONSÓRCIO E PREVIDÊNCIA. Quanto a arguição de afronta ao art. 456, parágrafo único, da CLT, o recurso não atendeu o pressuposto processual constante do art. 896, § 1º-A, inc. III, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014. Com efeito, a parte deixou de impugnar os fundamentos da decisão proferida pelo Tribunal Regional mediante o...

    ....      Note-se que o caráter sinalagmático e comutativo do contrato de trabalho impõe a observância de reciprocidade e equivalência das obrigações assumidas pelas partes, não podendo o empregado ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10148-32.2015.5.15.0057) 05-12-2018

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST E ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. 1 - A decisão monocrática agravada negou provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que a indicação de ofensa ao art. 2º da CLT e de contrariedade à Súmula nº 6 do TST, sem...

    ... que aquela para o qual foi contratado, sem o correspondente acréscimo salarial, implicando, assim, na quebra do caráter sinalagmático e comutativo do contrato de trabalho e no consequente enriquecimento sem causa do empregador. .      (..) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1595-35.2011.5.08.0120) 11-04-2018

    RECURSO DE REVISTA - ÔNUS DA PROVA. Inviável o exame de questões alusivas ao ônus da prova trazidas de modo genérico, sem correlação com qualquer dos temas trazidos no apelo. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇA SALARIAL. JANEIRO E FEVEREIRO DE 2011. ÔNUS DA PROVA. Conforme declinado pelo Regional, a autora foi promovida do cargo de auxiliar administrativo para o cargo de supervisora, com...

    ...                     O Regional, sobre o tema, consignou:.     "O contrato de trabalho é bilateral, oneroso, comutativo", sinalagmático, gerando para as partes direitos e obrigações inalteráveis e, sua força coercitiva deriva do princípio . pacta sunt servanda.  \xC2"...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1385-90.2011.5.02.0462) 03-10-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA (VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA.). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA LEI Nº 13.015/2014. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Caracteriza-se a negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador deixa de enfrentar o questionamento feito...

    ....      O contrato de trabalho é bilateral, comutativo e oneroso, de tal sorte que o valor pago corresponde ao trabalho executado, elencadas parcelas remuneratórias no artigo 457 da CLT, cujo teor ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 8243-32.2016.5.15.0000) 27-02-2018

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUANTO À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 64 E 142 DA SBDI-2. 1. O presente recurso ordinário em mandado de segurança tem como objetivo cassar decisão proferida pelo Juízo da Vara do Trabalho de São Roque/São Paulo em que a autoridade apontada como

    ...ão resulta em qualquer prejuízo para a impetrante, pois usufruirá da força de trabalho do empregado, mantendo-se normalmente o caráter comutativo do contrato de trabalho nesse interregno. .      Assim, tendo o D. Magistrado de origem se convencido da presença dos requisitos previstos no ...