comutativos
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Acórdão nº 2015/0320697-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E Nº 7/STJ. CLÁUSULA PENAL. RECIPROCIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO...
...bilaterais, onerosos e comutativos deve voltar-se aos contratantes indistintamente, . ainda que redigida apenas em favor de uma das partes. ... -
Acórdão nº REsp 1119740 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - CONTRATO BILATERAL, ONEROSO E COMUTATIVO - CLÁUSULA PENAL - EFEITOS PERANTE TODOS OS CONTRATANTES - REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM DEBEATOR -NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. A cláusula penal inserta em contratos bilaterais, onerosos e comutativos deve voltar-se aos contratantes indistintamente, ainda que redigida apenas em favor de uma das partes. 2. A cláusula penal não pode...
...1. A cláusula penal inserta em contratos bilaterais, onerosos e comutativos deve voltar-se aos contratantes indistintamente, ainda que redigida apenas em favor de uma das partes. 2. A cláusula penal não pode ultrapassar o ... -
Acórdão nº 2015/0133040-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA. ENTREGA DA OBRA. ATRASO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROPRIETÁRIO PERMUTANTE. LEGITIMIDADE. CLÁUSULA PENAL. RECIPROCIDADE. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PROVA. ÔNUS. RÉU. EXCESSO DE...
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Acórdão nº 2013/0397426-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DIREITO AUTORAL. DIREITO DA ARTE. REPRODUÇÃO DE PRESÉPIO ARTESANAL EM SELOS POSTAIS PELOS CORREIOS. DIREITOS DO AUTOR. EXCLUSIVOS DO CRIADOR INTELECTUAL. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DERIVADA DE DIREITOS DO AUTOR POR CONTRATO ESCRITO OU PELOS HERDEIROS E SUCESSORES ANTE O FALECIMENTO DO CRIADOR INTELECTUAL. AUSÊNCIA, IN CASU, DE AUTORIZAÇÃO PRÉVI
...comutativos e onerosos. Como os negócios jurídicos autorais . ... -
Acordão da Segunda Turma, 11-05-2021
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 3. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO.IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE VERBA PAGA COMO CONTRAPRESTAÇÃODE PLANTÕES MÉDICOS.1. A Lei nº 1.575/2011 do Estado do Amapá, apesar de considerar averba correspondente a plantões médicos como indenizatória, nãotransmuta a natureza jurídica desta verba para fins de...
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Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECOBRANÇA CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL. REVELIA. PRESUNÇÃORELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TESESJURÍDICAS DEDUZIDAS EM APELAÇÃO. EXAME. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DEPRONUNCIAMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNALDE ORIGEM. RECURSO PROVIDO.1. Deixando a Corte local de se manifestar sobre...
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Acordão da , 27-06-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LUCROS CESSANTES. DANO PRESUMIDO. REVERSÃO DA CLÃUSULA PENAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO...
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Acórdão nº 1.0000.20.557372-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - AUSÊNCIA - ATRASO NA ENTREGA - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E CULPA DE TERCEIRO - GREVE DOS SERVIDORES DA SEMAD - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO VERIFICADO - CLÁUSULA PENAL - MULTA - IPTU - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - QUANTUM - METÓDO-BIFÁSICO - COMISSÃO DE CORRETAGEM ...
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A pandemia e os efeitos nos contratos administrativos
.... 3. A IMPREVISÃO E A RESOLUÇÃO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA . Nos contratos comutativos nos quais há equivalência das prestações, de execução diferida, continuada ou periódica, a excessiva onerosidade . 22 . . A PANDEMIA E OS ...
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Processo nº 1049485-58.2011.8.19.0002 de Quarta Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Ação Indenizatória. Promessa de Compra e Venda de Imóvel Em Construção Firmado Entre Pessoas Jurídicas. Alegação de Atraso Na Entrega Do Bem. Sentença de Improcedência. Recurso Da Parte Autora. Aplicabilidade de Código de Defesa Do Consumidor Afastada No Julgamento de Conflito de Competência Pelo Órgão Especial Deste Tribunal de Justiça. Atraso Na Entrega
...comutativos deve . voltar-se aos contratantes indistintamente, ainda que redigida apenas em . ... -
Acórdão nº 0519546-15.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVOS RETIDOS. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DESISTÊNCIA. ANÁLISE PREJUDICADO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA ACIONADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. IMPROVIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. APLICABILIDADE DO CDC. CONTRATO TÍPICO...
...-O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de. que a cláusula penal inserta em contratos bilaterais, onerosos e. comutativos deve voltar-se aos contratantes indistintamente,. ainda que redigida apenas em favor de uma das partes. - A desídia da parte ré, que após o prazo ... -
Acordao Nº 104927 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2017
MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MÉDICO - PLANTÃO PRESENCIAL - NATUREZA REMUNERATÓRIA - REFLEXO EM 13º SALÁRIO E FÉRIAS. 1) Consoante entendimento desta Corte, o pagamento das verbas referentes aos plantões médicos e às escalas de sobreaviso, dispostas na Lei Estadual nº 1.575/2011, tem caráter eminentemente remuneratório, posto que tais pagamentos são habituais,...
... plantões médicos, dispostas na Lei Estadual nº 1.575/2011, têm caráter remuneratório, eis que se tratam de pagamentos habituais, comutativos e de caráter eminentemente retributivo do serviço prestado mês a mês, não se prestando a ressarcir qualquer gasto ou despesa extraordinária ... -
Acordao Nº 104921 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2017
MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MÉDICO - PLANTÃO PRESENCIAL E SOBREAVISO - NATUREZA REMUNERATÓRIA - REFLEXO EM 13º SALÁRIO E FÉRIAS. 1) Consoante entendimento desta Corte, o pagamento das verbas referentes aos plantões médicos e às escalas de sobreaviso, dispostas na Lei Estadual nº 1.575/2011, tem caráter eminentemente remuneratório, posto que tais pagamentos são...
... escalas de sobreaviso, dispostas na Lei Estadual nº 1.575/2011, têm caráter remuneratório, eis que se tratam de pagamentos habituais, comutativos e de caráter eminentemente retributivo do serviço prestado mês a mês, não se prestando a ressarcir qualquer gasto ou despesa extraordinária ... -
Acordao Nº 103809 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2017
MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MÉDICO - PLANTÃO PRESENCIAL E SOBREAVISO - NATUREZA REMUNERATÓRIA - REFLEXO EM 13º SALÁRIO E FÉRIAS. 1) Consoante pacífico entendimento desta Corte, o pagamento das verbas referentes aos plantões médicos e às escalas de sobreaviso, dispostas na Lei Estadual nº 1.575/2011, têm caráter eminentemente remuneratório, posto que tais pagamentos...
... escalas de sobreaviso, dispostas na Lei Estadual nº 1.575/2011, têm caráter remuneratório, eis que se tratam de pagamentos habituais, comutativos e de caráter eminentemente retributivo do serviço prestado mês a mês, não se prestando a ressarcir qualquer gasto ou despesa extraordinária ... -
Acordao Nº 103809 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2017
MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MÉDICO - PLANTÃO PRESENCIAL E SOBREAVISO - NATUREZA REMUNERATÓRIA - REFLEXO EM 13º SALÁRIO E FÉRIAS. 1) Consoante pacífico entendimento desta Corte, o pagamento das verbas referentes aos plantões médicos e às escalas de sobreaviso, dispostas na Lei Estadual nº 1.575/2011, têm caráter eminentemente remuneratório, posto que tais pagamentos...
... escalas de sobreaviso, dispostas na Lei Estadual nº 1.575/2011, têm caráter remuneratório, eis que se tratam de pagamentos habituais, comutativos e de caráter eminentemente retributivo do serviço prestado mês a mês, não se prestando a ressarcir qualquer gasto ou despesa extraordinária ... -
Acordao Nº 103809 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2017
MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MÉDICO - PLANTÃO PRESENCIAL E SOBREAVISO - NATUREZA REMUNERATÓRIA - REFLEXO EM 13º SALÁRIO E FÉRIAS. 1) Consoante pacífico entendimento desta Corte, o pagamento das verbas referentes aos plantões médicos e às escalas de sobreaviso, dispostas na Lei Estadual nº 1.575/2011, têm caráter eminentemente remuneratório, posto que tais pagamentos...
... escalas de sobreaviso, dispostas na Lei Estadual nº 1.575/2011, têm caráter remuneratório, eis que se tratam de pagamentos habituais, comutativos e de caráter eminentemente retributivo do serviço prestado mês a mês, não se prestando a ressarcir qualquer gasto ou despesa extraordinária ... -
Acordao Nº 104921 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2017
MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MÉDICO - PLANTÃO PRESENCIAL E SOBREAVISO - NATUREZA REMUNERATÓRIA - REFLEXO EM 13º SALÁRIO E FÉRIAS. 1) Consoante entendimento desta Corte, o pagamento das verbas referentes aos plantões médicos e às escalas de sobreaviso, dispostas na Lei Estadual nº 1.575/2011, tem caráter eminentemente remuneratório, posto que tais pagamentos são...
... escalas de sobreaviso, dispostas na Lei Estadual nº 1.575/2011, têm caráter remuneratório, eis que se tratam de pagamentos habituais, comutativos e de caráter eminentemente retributivo do serviço prestado mês a mês, não se prestando a ressarcir qualquer gasto ou despesa extraordinária ... -
Acordao Nº 104927 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2017
MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MÉDICO - PLANTÃO PRESENCIAL - NATUREZA REMUNERATÓRIA - REFLEXO EM 13º SALÁRIO E FÉRIAS. 1) Consoante entendimento desta Corte, o pagamento das verbas referentes aos plantões médicos e às escalas de sobreaviso, dispostas na Lei Estadual nº 1.575/2011, tem caráter eminentemente remuneratório, posto que tais pagamentos são habituais,...
... plantões médicos, dispostas na Lei Estadual nº 1.575/2011, têm caráter remuneratório, eis que se tratam de pagamentos habituais, comutativos e de caráter eminentemente retributivo do serviço prestado mês a mês, não se prestando a ressarcir qualquer gasto ou despesa extraordinária ... -
Acordao Nº 104921 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-10-2017
MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MÉDICO - PLANTÃO PRESENCIAL E SOBREAVISO - NATUREZA REMUNERATÓRIA - REFLEXO EM 13º SALÁRIO E FÉRIAS. 1) Consoante entendimento desta Corte, o pagamento das verbas referentes aos plantões médicos e às escalas de sobreaviso, dispostas na Lei Estadual nº 1.575/2011, tem caráter eminentemente remuneratório, posto que tais pagamentos são...
... escalas de sobreaviso, dispostas na Lei Estadual nº 1.575/2011, têm caráter remuneratório, eis que se tratam de pagamentos habituais, comutativos e de caráter eminentemente retributivo do serviço prestado mês a mês, não se prestando a ressarcir qualquer gasto ou despesa extraordinária ... -
Acordao Nº 103809 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-09-2017
MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MÉDICO - PLANTÃO PRESENCIAL E SOBREAVISO - NATUREZA REMUNERATÓRIA - REFLEXO EM 13º SALÁRIO E FÉRIAS. 1) Consoante pacífico entendimento desta Corte, o pagamento das verbas referentes aos plantões médicos e às escalas de sobreaviso, dispostas na Lei Estadual nº 1.575/2011, têm caráter eminentemente remuneratório, posto que tais pagamentos...
... escalas de sobreaviso, dispostas na Lei Estadual nº 1.575/2011, têm caráter remuneratório, eis que se tratam de pagamentos habituais, comutativos e de caráter eminentemente retributivo do serviço prestado mês a mês, não se prestando a ressarcir qualquer gasto ou despesa extraordinária ... -
Acordao Nº 104927 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2017
MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MÉDICO - PLANTÃO PRESENCIAL - NATUREZA REMUNERATÓRIA - REFLEXO EM 13º SALÁRIO E FÉRIAS. 1) Consoante entendimento desta Corte, o pagamento das verbas referentes aos plantões médicos e às escalas de sobreaviso, dispostas na Lei Estadual nº 1.575/2011, tem caráter eminentemente remuneratório, posto que tais pagamentos são habituais,...
... plantões médicos, dispostas na Lei Estadual nº 1.575/2011, têm caráter remuneratório, eis que se tratam de pagamentos habituais, comutativos e de caráter eminentemente retributivo do serviço prestado mês a mês, não se prestando a ressarcir qualquer gasto ou despesa extraordinária ... -
Acordao Nº 104927 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-10-2017
MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MÉDICO - PLANTÃO PRESENCIAL - NATUREZA REMUNERATÓRIA - REFLEXO EM 13º SALÁRIO E FÉRIAS. 1) Consoante entendimento desta Corte, o pagamento das verbas referentes aos plantões médicos e às escalas de sobreaviso, dispostas na Lei Estadual nº 1.575/2011, tem caráter eminentemente remuneratório, posto que tais pagamentos são habituais,...
... plantões médicos, dispostas na Lei Estadual nº 1.575/2011, têm caráter remuneratório, eis que se tratam de pagamentos habituais, comutativos e de caráter eminentemente retributivo do serviço prestado mês a mês, não se prestando a ressarcir qualquer gasto ou despesa extraordinária ... -
Acordao Nº 97675 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-05-2017
MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MÉDICO - PLANTÃO PRESENCIAL E SOBREAVISO - NATUREZA REMUNERATÓRIA - REFLEXO EM 13º SALÁRIO E FÉRIAS. 1) Consoante pacífico entendimento desta Corte, o pagamento das verbas referentes aos plantões médicos e às escalas de sobreaviso, dispostas na Lei Estadual nº 1.575/2011, tem caráter eminentemente remuneratório, posto que tais pagamentos...
... escalas de sobreaviso, dispostas na Lei Estadual nº 1.575/2011, têm caráter remuneratório, posto que tais pagamentos são habituais, comutativos e de caráter eminentemente retributivo do serviço prestado mês a mês, não se prestando a ressarcir qualquer gasto ou despesa extraordinária ... -
Acordao Nº 97675 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-05-2017
MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MÉDICO - PLANTÃO PRESENCIAL E SOBREAVISO - NATUREZA REMUNERATÓRIA - REFLEXO EM 13º SALÁRIO E FÉRIAS. 1) Consoante pacífico entendimento desta Corte, o pagamento das verbas referentes aos plantões médicos e às escalas de sobreaviso, dispostas na Lei Estadual nº 1.575/2011, tem caráter eminentemente remuneratório, posto que tais pagamentos...
... escalas de sobreaviso, dispostas na Lei Estadual nº 1.575/2011, têm caráter remuneratório, posto que tais pagamentos são habituais, comutativos e de caráter eminentemente retributivo do serviço prestado mês a mês, não se prestando a ressarcir qualquer gasto ou despesa extraordinária ... -
Acordao Nº 97675 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-05-2017
MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MÉDICO - PLANTÃO PRESENCIAL E SOBREAVISO - NATUREZA REMUNERATÓRIA - REFLEXO EM 13º SALÁRIO E FÉRIAS. 1) Consoante pacífico entendimento desta Corte, o pagamento das verbas referentes aos plantões médicos e às escalas de sobreaviso, dispostas na Lei Estadual nº 1.575/2011, tem caráter eminentemente remuneratório, posto que tais pagamentos...
... escalas de sobreaviso, dispostas na Lei Estadual nº 1.575/2011, têm caráter remuneratório, posto que tais pagamentos são habituais, comutativos e de caráter eminentemente retributivo do serviço prestado mês a mês, não se prestando a ressarcir qualquer gasto ou despesa extraordinária ...