conama 518
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 26, § 2º) ... Base de Cálculo ... ARTIGO 518 ... A base de cálculo do imposto e do adicional (541 e 542), em ... , cumprindo resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA (Lei nº 6.938, de 1981, art. 14, § 3º) ... § 2 Sujeitam-se às ...
-
Processo Nº 417/015/11, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 27 de Febrero de 2012
Objeto: CONTRATACAO DE LABORATORIO PARA ANALISE DE AGUA NO MUNICIPIO DE MIRANDOPOLIS, DE ACORDO COM A PORTARIA MS/518 E CONAMADestino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: CARTORIO DR. EDUARDO BITTENCOURT CARVALHO
... 518 ... -
Acórdão Nº 0000891-50.2017.8.27.2733 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO CONTÍNUO DE ÁGUA POTÁVEL AO MORADORES DE SANTA MARIA DO TOCANTINS. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA COM VÁRIOS PERÍODOS DE SUSPENSÕES INJUSTIFICADAS. ÁGUA COM PEDAÇOS DE MORCEGOS MORTOS E COM MAU CHEIRO. LIMINAR CONCEDIDA. MULTA COMINATÓRIA. R$ 1.000,00/DIA ATÉ O LIMITE DE R$ 150.000,00. RAZOABILIDADE E
... , Resolução nº 357/05 do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e Portaria nº 518/04 do Ministério da Saúde, e principalmente o ... -
Contaminação por chumbo, riscos, limites legais e alternativas de remediação
A manipulação de chumbo contribui, hoje, para a contaminação do meio ambiente, tendo além dos teores naturais, os teores devidos a ações antrópicas, como indústria de baterias, automóveis, siderúrgicas e fertilizantes, entre outros, apresentando grande potencial de dano aos organismos vivos. Com base nos dados da literatura, o presente trabalho procura facilitar a compreensão acerca do risco...
... quanto na água, por meio do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA -, com as resoluções n. s 420/2009 (BRASIL, 2009) e 357/2005 (BRASIL, ... Em 2004, o Ministério da Saúde editou a Portaria n. 518/2004, que estabelecia os procedimentos e responsabilidades relativos ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001820-72.2011.5.06.0003), 09-04-2014
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO. Mesmo na hipótese de oposição de embargos declaratórios com a finalidade de prequestionamento a que alude a Súmula n. 297 do C. TST, a parte deve se ater às hipóteses legalmente previstas no art. 897-A da CLT, o que não ocorreu no caso analisado, eis que não se vislumbra a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado embargado.
... classe dos cargos de analista de saneamento, com fulcro na Portaria MS 518/2004, Resolu ç ã o CONAMA 357/2005, e a Lei n º 6.684/79, que ... -
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021
... 120 29031400 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolução Conama" nº 267/2000 121 29031910 Protocolo de Montreal Decreto 99.280/90 e Resolu\xC3" ... ção Conama nº 18/86, Resolução Conama nº 432/2011 e sucedâneas 518 87114000 Proconve Resolução Conama nº 18/86, Resolução Conama nº ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0466729-13.2015.8.19.0001 (Criminal), 19-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. Ação Civil Pública. Concessionária de serviço público. Fornecimento de água potável à cidade do Rio Janeiro. Prova técnica que atestou que a potabilidade, em alguns períodos entre os anos de 2009 a 2014, ficaram abaixo dos parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde, expondo a população a contato com água inapropriada para o consumo. Inconformidade decorrente, especialmente,
... BRUTA DO RIO GUANDÚ OBEDECIAM À ... RESOLUÇÃO CONAMA 357/2005 E À PORTARIA ... 518/2004 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E A ETA – ... -
Direito Ambiental
... (E) depende de ratificação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) para entrar em vigor ... A competência material ambiental é comum da ... VÁRIOS AUTORES 518 ... ecossistemas, não abrangendo as complexas relações que se formam ...
-
Empresas Privadas. Publicação - Posto Tambaú LTDA - Cidade Ocidental - GO
... Cidade Ocidental - GO, CEP: 72.880-518, a empresa não se enquadra na resolução ...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 25, § 4°) ... Art. 518. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real e que tiver lucro ... , cumprindo resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA (Lei n° 6.938/81, art. 14, § 3º) ... § 2° Sujeitam-se às ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001820-72.2011.5.06.0003 (01137-2009-003-06-00-4)), 12-03-2014
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. Restando demonstrada a discriminação aos empregados ocupantes do cargo de biólogo, e consequentemente configurada a lesão ao direito de uma gama de trabalhadores, caracterizado está o dano moral coletivo, uma vez que atingida pelas infrações trabalhistas uma massa indeterminada de trabalhadores. Recurso da acionada a que se nega provimento, neste...
... tamb é m deveria o mesmo enquadramento de cargo, cito a Portaria MS 518/2004 e Resolu ç ã o CONAMA 357/2005, e a Lei n º 6.684/79, que ... -
Empresas Privadas. Publicação - LOG COMMERCIAL PROPERTIES E PARTICIPACOES S
... edifícios, situado na Rodovia BR-153, KM 518, Fazenda Santo Antônio, ... Hidrolândia - Goiás. O empreendimento não se enquadra na Resolução CONAMA ...
-
Da infração
... ículo até colocação do cinto pelo infrator; Resp.: Condutor; Cód.: 518-5; Desdobramentos: 1 e 2; Estadual/ Municipal/Rodov.)” ... Notas: 1) A ... ção nº 252/1999 baixada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, que regulamenta o assunto no âmbito do próprio órgão, embora a mesma ...
-
Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL.NULIDADE DA ATUAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE RESOLUÇÕES.ATOS NORMATIVOS NÃO INSERIDOS NO CONCEITO DE LEI FEDERAL.CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVASDOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.I....
-
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... V., ainda, a Resolução do Conama n. 1/1986, que dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para ... 3.393, de 17.12.1987, e 518, de 7.4.2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena ...
-
Espaços territoriais do patrimônio nacional
... ência da lei é iniciativa do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) que, por meio da Resolução nº 388, de 23-2-2007, convalidou as ...
-
Negócios Públicos - Educação
... Resolucao Conama 401/2008; Ean: 7896067200551; - Unidade ... - 646 - 2,53 ... 43 - ... Na Cor Vermelha; - Pacote 5 Unidade - 1.068 - 15,56 ... 518 - 49.005.0790 - Pasta Corrugada; de Polipropileno; Com ... Aba e Elastico; ...
-
O Aproveitamento de Potenciais Hidrelétricos em Terras Indígenas no Brasil: Possibilidade Jurídica e Análise da Consulta e Participação das Comunidades Indígenas Afetadas à Luz do Princípio FPIC para o Exercício Legítimo da Atividade no País
... 518 O APROVEITAMENTO DE POTENCIAIS HIDRELÉTRICOS EM TERRAS ... pela realiǦ zação de Audiência P’blicaǡ conforme Resolução CONAMA n͑ ͲͳȀͳͻͺǤ ͶͲ ... Por sua vezǡ os responsáveis pela ...
-
A interpretação conforme a constituição do instituto da autorização para o licenciamento ambiental dos órgãos gestores de unidade de conservação
O presente artigo tem por objetivo analisar o instituto da autorização dos órgãos responsáveis pela administração das unidades de conservação para o licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que afetem a própria unidade ou sua zona de amortecimento, nos termos do que dispõe o artigo 36, §3º, da Lei n. 9.985/00. Tendo em vista a possibilidade de uma dupla interpretação desse...
... Tal exigência surgiu com a edição da Resolução CONAMA n. 13/90, a qual estabeleceu que, nas áreas circundantes das unidades de ... Ao se debruçar sobre o tema, Bonavides (2010, p. 518") destacou que, “em rigor, não se trata de um princípio de interpretaç\xC3" ... -
Acórdão nº REsp 1367549 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO AMBIENTAL. IMPLEMENTAÇÃO DE OBRA PÚBLICA. USINA DE RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 333, I, DO CPC CARACTERIZADA. 1. Cinge-se a controvérsia dos autos à possibilidade do Ministério Público, em obrigação de fazer,
... , as disposições de lei federal, as normas regulamentares do CONAMA e - também - a legislação local pertinente. ( ... ) No caso vertente, ... 518), com risco imediato de carreamento para área de preservação permanente ... -
Acordão da Segunda Turma, 10-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ALEGADA OFENSAAO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO COMO AUTOR ECOMO RECORRENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PARQUET COMO CUSTOSLEGIS. UNIDADE DA
-
Acordão da Primeira Turma, 15-02-2022
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO AOS ARGUMENTOS DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL E À VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES INTERNAS NO JULGADO. TEMAS INTEGRANTES DA PARTE DO APELO QUE NÃO FOI CONHECIDA. QUESTIONAMENTOS DIRECIONADOS AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA....
-
Outras espécies de bens da união
... fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues.10A Resolução Conama no 303, de 2002, dispôs no seu artigo 3o, inciso X, que constitui Área ... estudo técnico pela União somente em 12.12.2005, conclusivo de que 518 imóveis localizados no interior da ilha estavam prontos para serem ...
-
Acordão da , 30-05-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSTRUÇÃO DE TÚNEL DO METRÔ. RESTRIÇÕES À PROPRIEDADE. INDENIZAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL....
-
Acórdão Nº 3302-012.618 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/12/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 31/01/2013 a 31/12/2013NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO.O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômi
... 518/04 e Conama 357/05; ... - item II: Combustíveis e Serviços de Mecânica ...