conceito antiguidade
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... I - antiguidade; ... II - merecimento; ... III - ato de bravura; e ... IV - post mortem ... , incapaz de satisfazer ao critério estabelecido para o conceito moral da Corporação; ... II - não possuir o interstício exigido para ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ções; dentro de um mesmo posto ou graduação se faz pela antigüidade no posto ou na graduação. O respeito à hierarquia é consubstanciado no ... proficiência no exercício dos cargos que lhes forem cometidos, conceito profissional ou conceito moral, conforme avaliação feita pelo órgão ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... c) estiverem compreendidos nos limites quantitativos de antiguidade que definem a faixa daqueles que concorrem à composição dos Quadros de ... proficiência no exercício dos cargos que lhes forem cometidos, conceito profissional ou conceito moral, conforme avaliação feita pelo órgão ...
- Em vigor Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... de graduação com avaliação positiva, aqueles que obtiverem conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de Avaliação da ... #Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022 ... III - a antiguidade da dívida; ... #Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022 ... IV - ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... CAPITULO III Do salário mínimo ... SEÇÃO I Do conceito ... ARTIGO 76 ... Salário mínimo é a contraprestação ... organizado em carreira em que seja garantido o acesso por antigüidade; ... c) quando o brasileiro for aprendiz, ajudante ou servente, e ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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DECRETO Nº 881, DE 23 DE JULHO DE 1993. Aprova o Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronautica.
... 4º As promoções se efetuam pelos critérios de: ... I - antigüidade; ... II - merecimento; ... III - bravura; ... IV - post mortem ... I - condições de acesso; ... II - conceito profissional; ... III - conceito moral; ... IV - comportamento militar ...
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Acórdão Nº 1000736-94.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 11-10-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. POSTO DE 2º TENENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. QUADRO DE OFICIAL DA ADMINISTRAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DOACRE. PROMOÇÃO. ANTIGUIDADE. QUADRO DE ACESSO. REQUISITOS. CONCEITO INSUFICIENTE. INAPTO.
... ANTIGUIDADE ... REQUISITOS ... INSUFICIENTE. INAPTO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA ... DE ... que o Impetrante não alcançou o conceito mínimo na avaliação ... da Comissão de Promoção de Oficiais, para ... -
Decreto nº 9.049 de 12/05/2017. Regulamenta a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas, para a Aeronáutica e dispõe sobre as promoções dos aspirantes a oficial e dos oficiais temporários do Comando da Aeronáutica.
... de oficiais subalternos e intermediários, pelo critério de antiguidade; ... II - para as vagas de oficiais superiores, pelos critérios de ... Art. 5o Conceito profissional é o requisito essencial que resulta da análise qualitativa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011583120144058200), 19-10-2021
PJE 0801158-31.2014.4.05.8200 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DECRETO. 84.669/1980. EFEITOS FINANCEIROS. DATA ÚNICA PARA TODOS OS SERVIDORES. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença (de 24/04/17) que julgou procedente o pedido, para: a) declarar que o interstício necessário para progressão funcional dos autores deve ser contado da data de...
... grandes grupos: um que progredirá em 12 meses porque obteve "conceito 1" (por merecimento) e o outro que progredirá em 18 meses porque obteve "conceito 2" (por antiguidade); d) o instituto da progressão, portanto, não visa somente a garantir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060976020194058400), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0806097-60.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDO MAGALHÃES FARIAS ADVOGADO: Jose Ribamar Ribeiro Freitas RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO: Jose Wagner De Oliveira Braga APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA
... que lhe negou o ingresso no Quadro de Acesso por Antiguidade e Merecimento, de modo a lhe garantir a promoção retroativa a ... áveis, uma vez que seu Histórico Militar comprova o excelente conceito profissional. Assim, impedir seu ingresso ao quadro, com base em motivos ... -
DECRETO Nº 1565, DE 21 DE JULHO DE 1995. Regulamenta a Lei 8.829, de 22 de Dezembro de 1993, que Cria, No Serviço Exterior, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria.
... progressão e a promoção dar‑se‑ão por merecimento ou antigüidade ... § 2º A promoção do Oficial de Chancelaria e do Assistente de ... Art. 32. A progressão será feita com base em conceito atribuído ao desempenho funcional do servidor ... § 1º A atribuição ...
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Acórdão nº 2015/0049275-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. CONDENAÇÃO CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. REPRESENTAÇÃO. INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO. PERDA DO POSTO E PATENTE. REVISÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECADÊNCIA. ANULAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE. PEDIDO DE PROMOÇÃO
... antiguidade. Em razão da sua vida funcional peculiar (respondeu ... não integra o conceito analítico de crime, adotado pela legislação ... -
Decreto nº 4.034 de 26/11/2001. DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 36 deste Decreto ... § 2o A antigüidade das praças nas graduações iniciais resulta da ordem de classificação ... II - conceito profissional; e ... III - conceito moral ... § 1o O interstício é a ...
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Acórdão nº 1.0592.14.001280-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: -Na conformidade do que restou decidido no incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002, se o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho, tal requisito deve ser dispensado para a concessão da progressão horizontal aos servidores públicos, e portanto, devido o direito pleiteado e consequente pagamento retroativo das parcelas, observada a...
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Acórdão nº 1.0592.14.001280-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: -Na conformidade do que restou decidido no incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002, se o Administrador Público não promover a avaliação de desempenho, tal requisito deve ser dispensado para a concessão da progressão horizontal aos servidores públicos, e portanto, devido o direito pleiteado e consequente pagamento retroativo das parcelas, observada a...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11204-24.2013.5.12.0035) 24-03-2020
... -se, portanto, a promoção por merecimento daquela por antiguidade, cujo critério de avaliação é inteiramente objetivo, decorrente do ... antiguidade é, obviamente, objetiva - tempo -, não envolvendo o conceito de mérito (próprio à promoção por merecimento), não se submetendo a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054816520174058300), 05-10-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR DA AERONÁUTICA. PROMOÇÃO NA CARREIRA. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS (CAS). MATRÍCULA. PARECER DESFAVORÁVEL DA COMISSÃO DE PROMOÇÃO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REABILITAÇÃO CRIMINAL. CANCELAMENTO DE REGISTROS (ART. 133 DA LEI 6.880/80). UTILIZAÇÃO DE ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. FUNDAMENTAÇÃO PER...
... Antiguidade, a contar de 01.08.2013, considerando terem sido cumpridos os requisitos e conceito moral, profissional e disciplinar ... 7. Percebe-se, assim, ter havido ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 539-46.2012.5.12.0014) 24-03-2020
... -se, portanto, a promoção por merecimento daquela por antiguidade, cujo critério de avaliação é inteiramente objetivo, decorrente do ... antiguidade é, obviamente, objetiva - tempo -, não envolvendo o conceito de mérito (próprio à promoção por merecimento), não se submetendo a ...
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Acórdão nº 2006/0124680-8 de T5 - QUINTA TURMA
... de atender os requisitos exigidos para a promoção por antigüidade ... II - Na espécie, o nome do recorrente não constou do quadro de so em virtude de ele não ter obtido conceito favorável da Comissão de Promoção de Oficiais, restando desatendido, ...
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A organização e a representação do conhecimento no tempo
Partindo da visão ampla da metodologia científica de Aristóteles, este artigo apresenta as questões da organização e representação do conhecimento no tempo. Desde a Antigüidade, o conceito de conhecimento vem-se redirecionando, tomando novas formas. A posição do conhecimento hoje se deve em parte ao fator tecnológico
... O tempo é fator importante nesse processo, pois, tanto na Antigüidade, com as categorias e denominações terminológicas de Aristóteles, ... procurava atingir em seus estudos, numa busca incansável pelo conceito, reunindo e coordenando conhecimento em todas as áreas. As dez categorias ... -
Acórdão Nº 0307556-43.2015.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-05-2021
... razão de que a Comissão de Promoção de Praças lhe atribuiu conceito profissional e moral desfavorável. Requereu a concessão da ... os autos, verifica-se que o autor concorreu à promoção por antiguidade pelo Quadro Especial instituído a partir da Lei n. 6.153/1982, a qual ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... 4° Os critérios ordinários de promoção são: ... I - Antiguidade; e ... II - Merecimento ... Da Promoção por Antiguidade ... Art. 5° A ... a) cursos; e ... b) serviço arregimentado; ... V - obter conceito profissional e moral, os quais serão apreciados pelos Órgãos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... postos das Armas e dos Serviços obedece aos princípios de antigüidade, merecimento e escolha, cuja base, entretanto, em qualquer caso, será ... ância das comissões e tarefas desempenhadas e, bem ainda, pelo conceito que goza no Exército ... § 2º Só podem influir nas promoções ...