conceito ato libidinoso

1440 resultados para conceito ato libidinoso

  • Em vigor Código Penal
    ... Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está ... III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou ...
  • Em vigor Código Penal Militar
    ... Conceito de navio ... 3º Para efeito da aplicação dêste Código, ... , a presenciar, a praticar ou permitir que com êle pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal: ... Pena- reclusão, de dois a seis ...
  • Acórdão nº 0300105-58.2014.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Julio de 2016

    ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA, NA SENTENÇA, ACERCA DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGATIVA DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INALBERGAMENTO. ACERVO PROBATÓRIO...

    ... ou pela atipicidade da conduta, sob o argumento de que o ato libidinoso" ... não consubstanciaria elementar do tipo do art. 217-A, do CP, porque n\xC3" ... INACOLHIMENTO. PRÁTICA DE ATOS SEXUAIS ... QUE SE ADEQUAM AO CONCEITO DE ATO LIBIDINOSO, QUE É ... ELEMENTAR DO TIPO PREVISTO NO ART. 217-A, DO ...
  • Acórdão nº 0000713-76.2015.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Enero de 2016

    APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTS. 147 E 217-A, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INACOLHIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA CONFIRMADA POR SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INALBERGAMENTO. CONDENAÇÃO EMBASADA EM ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS EM JUÍZO....

    ... INSUBSISTÊNCIA. PRÁTICA ... DE ATOS SEXUAIS QUE SE ADEQUAM AO CONCEITO DE ATO ... LIBIDINOSO, QUE É ELEMENTAR DO TIPO PREVISTO NO ART. 217-A, ...
  • Acordao N° 1418350 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022

    Penal e processo penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável (art. 217-a, cp). Desclassificação. Beijo na boca de menor de catorze anos. Constrangimento ilegal (art. 232, eca). Recurso conhecido e desprovido. 1. O conceito de ato libidinoso diverso da conjunção carnal integra os chamados conceitos jurídicos indeterminados, a serem preenchidos segundo a moral mediana da sociedade. Abrange uma...

    ... 232, ECA). RECURSO CONHECIDO E ... DESPROVIDO ... 1. O conceito de ato libidinoso diverso da conjunção carnal integra os chamados ...
  • Acordão da , 08-06-2022

    PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....

  • Julgamento 0000011-14.2010.7.09.0009 do Superior Tribunal Militar, 29-06-2012

    EMENTA. APELAÇÃO. ATO LIBIDINOSO. ATIPICIDADE. Impossível elastecer o conceito de ato libidinoso para tornar típica conduta que não está prevista como crime. A ação deve se adequar perfeitamente à norma prevista no tipo penal. Simples beijo não caracteriza ato lascivo ou libidinoso. Se a lei exige a prática de "ato libidinoso" para a configuração do delito, não basta que haja a prática de...

  • Dos crimes contra a dignidade sexual
    ... da ação penal inerente aos crimes sexuais, para a extinção do conceito de presunção de violência ( Art. 224 do CP ), e ainda, para a total ... não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado” ( Art. 216 – B CP ) ... Quanto a ...
  • Decisões Monocráticas nº 185011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2020
    ... ameaça A M O C, que foi sua companheira, a nele praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal em uma estrada de terra que demanda ao ...     Dentro do conceito de ato libidinoso incluem-se condutas que vão do beijo lascivo até a ...
  • Acordão da , 08-06-2022

    PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....

  • Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DEVULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL.IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DEVIOLÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. No caso concreto, o Tribunal a quo desclassificou a conduta doacusado, tio das vítimas, do crime do art. 65 do Decreto-Lei nº3.688/41

  • Decisões Monocráticas nº 169864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Abril de 2019
    ... Nesta Corte, o impetrante quer debater o conceito de outro ato libidinoso, para requerer a desclassificação do crime do ...
  • Processo nº 1994.050.01060 de Segunda Câmara Criminal, 22 de Junio de 1995

    O atentado violento ao pudor, crime de mera conduta e comissivo, na qualificacao doutrinaria, nem sempre deixa vestigios, cuja existencia ou materialidade, em casos tais, se comprova, validamente, pelo exame de corpo de delito indireto, que se forma por depoimentos de testemunhas, sem formalidade especial. A existencia ou materialidade do crime de atentado violento ao pudor, na hipotese, resultou

  • Estupro (Art. 213)
    ... Capítulo 1 ... Estupro (Art. 213) ... 1. Conceito do delito de estupro ... Dignidade na precisa lição de Wolfgang é: ... ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso ... Constranger na defi nição de CHRYSOLITO DE GUSMÃO, “é o ato ...
  • Artigo 217-A do CP: a vagueza que vitamina a desproporcionalidade

    Streck e Kurtz: A vagueza que vitamina a desproporcionalidade

    ... semântica que já existia na anterior fórmula “ ... ato libidinoso diverso da conjunção carnal” do Atentado violento ao Pudor (no ... 217-A do CP ... Outro ato libidinoso é um conceito "ônibus". Com efeito, é razoável e jurídica a aplicação da minorante ...
  • Crimes de Perigo
    ... deve ocorrer por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso ... Ato libidinoso consiste na prática de conduta tendente à ... Em suma, ato libidinoso, em cujo conceito já estariam inseridas as relações sexuais no seu mais amplo sentido e o ...
  • Tortura sexual
    ... libidinoso apropriado. O desejo sexual, igual a ambos os ... sobre a sexualidade ... Existe preceito jurisprudencial no sentido de que o conceito de ato libidinoso é muito amplo, podendo ser desde o ato sexual até ...
  • Acórdão nº 12107843 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª Turma de Direito Penal, 29-11-2022

    ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acórdam os Excelentíssimos Senhores DesembargadoresComponentes da 3ª Turma de Direito Penal deste Egrégio Tribunal de Justiça do Pará, 37ª SessãoOrdinária do Plenário Virtual, ocorrida entre os dias 29 de novembro de 2022 e 06 de dezembro de 2022, àunanimidade, em CONHECER do Recurso, porém, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator....

    ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TEMA Nº 1121 – A PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO COM MENOR DE 14 ANOS CONFIGURA O CRIME DO ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL, ... que não se pode dar uma interpretação muito abrangente ao conceito de ato libidinoso, equiparando os atos lascivos àqueles meramente ...
  • Dos crimes contra a dignidade sexual
    ... da ação penal inerente aos crimes sexuais, para a extinção do conceito de presunção de violência (Art. 224 do CP), e ainda, para a total ... não autorizado de conteúdo com cena de nudez ou ato sexual ou libidinoso de caráter íntimo e privado” ( Art. 216 – B CP ) ... Quanto a ...
  • Acórdão nº 50002049820158210154 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023

      APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A . CÓDIGO PENAL. PROVA ROBUSTA. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS APONTAM PARA RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ACUSADO.  DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONDUTA PREVISTA NA CONTRAVENÇÃO PENAL 65 E NO ARTIGO 215-A DO CP. DESCABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. INVIÁVEL.  EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA COMPROVADAS....

    ... P. S., praticou ato libidinoso diverso da conjunção carnal com K. L. S., que contava com 07 (sete) anos ... Ora, evidenciado que os atos praticados pelo réu, ultrapassam o conceito presente na contravenção penal do artigo 65, observado o caso concreto, ...
  • Acórdão nº 50024785120168210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 27-04-2022

    APELAÇÃO-CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 1. MÉRITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Existência dos fatos e autoria suficientemente demonstradas pela prova produzida. Firmes e convincentes declarações da vítima, narrando como foi abusada sexualmente pela indigitada, durante o início da adolescência, quando contava com 12 para 13 anos de idade. Segundo a ofendida, os abusos sexuais iniciaram quando a...

    ... da defesa, revestem-se de gravidade suficiente a configurar ato libidinoso diverso da conjunção carnal, caracterizando a conduta do art. 217-A do ... conceito preconizado pela lei ... Assim, o que se vê é que o comportamento ...
  • ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... ação direta, embora se afaste do tradicional conceito de interpretação conforme, segundo o qual a interpretação ... outros termos, após a decisão do STF, a prática de ato libidinoso em ambiente castrense continua tipificada pelo Código Penal ...
  • Dos crimes contra a dignidade sexual
    ... ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: ... Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos ... § 1º. Se da ... · Escrito ou objeto obsceno: ausência de conceito ...
  • Decisão monocrática Nº 1405786 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
    ... DE COMUNICAÇÃO, CRIANÇA, COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARMAZENAR, POR QUALQUER MEIO, FOTOGRAFIA, VÍDEO ... os ilícitos "foram cometidos por comunicação via internet", conceito no qual se inserem ambos os sites mencionados pelo ofendido. Inexistência ...
  • Direito digital
    ... A autora Patrícia Peck Pinheiro (2017) preleciona com maestria o conceito de Direito Digital quando diz que “consiste na evolução do próprio ... de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: ... Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa ... Art ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT