conceito ato libidinoso
1625 resultados para conceito ato libidinoso
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Direito digital
... A autora Patrícia Peck Pinheiro (2017) preleciona com maestria o conceito de Direito Digital quando diz que “consiste na evolução do próprio ... de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso:. Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Art. 241-E. ...
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A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
...De fato, partindo do conceito clássico, está afirmando que os tipos penais são suscetíveis de uma ...libidinoso . com menor de 14 (catorze) anos:Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 ...
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Tucano - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... abril de 2017, por volta das 17:00h, o denunciado praticou ato libidinoso diverso de conjunção carnal, mediante grave ameaça, com a menor ... . . . . Sobre o conceito de ato libidinoso ensina Guilherme de Souza Nucci que é o ato ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Regimento Interno do Tribunal. . 2. Conceito de Direito . Direito é um conjunto de normas que rege uma sociedade ... Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está ...
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Itabuna - 1ª vara crime
... denunciado induziu menor de 14 (catorze) anos a presenciar ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria. Narram os autos que a vítima, ...Entretanto, o conceito de ato libidinoso no mundo jurídico é de conteúdo aberto, ou seja, a ...
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Acordao N° 1697329 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Apelação. Penal. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Contravenção penal. Art. 65 decreto lei 3. 688/41. Perturbação da tranquilidade. Manutenção. Ausência de fato relevante caracterizador de ofensa sexual. Sentença mantida. 1. O crime de estupro de vulnerável previsto no artigo 217-a do código penal consiste na conduta do agente em "ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com...
...agente em "ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos". Já a. contravenção penal descrita no ...consequentemente, enquadrá-lo no conceito de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Com. efeito, o conceito ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... . 82 https://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ... ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso...
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Tipicidade
. 10 . t ipicidAde . 10.1 CONCEITO FUNDAMENTAL . O Tipo Penal, primeiro elemento integrante do conceito de ... mediante violência ou ameaça alguém a praticar ato libidinoso, isto é, qualquer ato de natureza sexual. . Nesse crime se questiona há ...
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Acórdão Nº 0000136-49.2013.8.02.0021 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 23-09-2020
PENAL. PROCESSO PENAL.ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I - A importância das palavras da vítima nos crimes contra a dignidade sexual é de grande relevo cognitivo. Em caso de contradições vitais para o juízo de certeza do processo penal,PENAL....
...conjunção carnal ou qualquer ato libidinoso, assim compreendido como qualquer. outro ato diverso da conjunção carnal ...criminoso. O conceito de ato libidinoso é tratado com atenção pela doutrina. Para. ... -
Acórdão nº 50029398820178210072 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL.CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. 218-A. CÓDIGO PENAL. PROVA ROBUSTA. PALAVRA DA VÍTIMA E SUA GENITORA. CONDENAÇÃO MANTIDA. INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DO ARTIGO 65. CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDA, MAS ACRÉSCIMO REDUZIDO. NÃO DEMONSTRADO COM CERTEZA QUANTAS VEZES O DELITO FOI PRATICADO. EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA COMPROVADAS. Réu, companheiro da avó da...
... conjunção carnal (cópula entre pênis e vagina) ou outro ato libidinoso (ato apto a satisfazer o prazer sexual); b) induzir menor de 14 anos a ... Ora, evidenciado que os atos praticados pelo réu, ultrapassam o conceito presente na contravenção penal do artigo 65, observado o caso concreto, ... -
Acórdão nº 0000259-56.2016.8.05.0151 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Febrero de 2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO ABSOLUTÓRIO, ANTE A INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME NO SENTIDO DA PRÁTICA DO ILÍCITO. NECESSIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CONDUTA PARA O ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE OS FATOS E O DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. DECLASSIFICAÇÃO DO...
..."Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14. (catorze) anos:. Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 ...Não se pode dar uma. interpretação muito ampla ao conceito de ato libidinoso, equiparando os atos. lascivos àqueles meramente ... -
Acordao Nº 165234 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1) comprovadas a autoria e materialidade do delito de importunação sexual para satisfação de lascívias mediante a presença de criança ou adolescente (art. 215-A e art. 218-A, ambos do CP), mormente pelo depoimento da vítima que se mostra...
... Remédios II, na comarca de Santana/AP, teria praticado ato libidinoso contra a vítima C. D. de S., com apenas 13 anos de idade à época dos ...O conceito de ato libidinoso no mundo jurídico é de conteúdo aberto, ou seja, a ... -
Acórdão nº 103506 de 2ª Turma, 19 de Diciembre de 1985
CORRUPÇÃO DE MENORES. GRAU DE CORRUPÇÃO. NULIDADES PROCESSUAIS NÃO ACOLHIDAS. I. A COPULA SIMPLES NÃO SE EXCLUI DO CONCEITO DE ATO DE LIBIDINAGEM. II. E POSSIVEL COGITAR DA EXISTÊNCIA DE GRAUS DE CORRUPÇÃO. APERFEICOA-SE O DELITO DO ART-218 DO CÓDIGO PENAL SE O AGENTE INDUZ A VÍTIMA A ATOS PARA ELA DESCONHECIDOS.
...CONJUNÇÃO CARNAL, INCLUSAO, CONCEITO, ATO LIBIDINOSO. REPRESENTAÇÃO, OFENDIDO, DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME, ... -
Acordao N° 1368634 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2021
E m e n t a criminal. Apelação. Estupro. Redimensionamento de pena. Determinação stj. Fixação da pena e princípio da proporcionalidade. Art. 226, inciso ii, do cp. Padrasto. Aumento da pena necessário. Apelação conhecida e parcialmente provida. I. Diante do que determinado pelo superior tribunal de justiça deve ser valorada negativamente, na primeira fase, a prática de mais de um núcleo do...
...3. Considerando novo conceito legal unificado ao crime de estupro que, agora, abrange também todo. e alquer ato sexual ou libidinoso praticado contra o sujeito passivo (homem ou mulher), operado. pela Lei ... -
Acórdão nº 0004652-18.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 16-12-2016
Embargos infringentes. Estupro de vulnerável. Violência presumida. Forma tentada. Proporcionalidade. Execução provisória. Instâncias recursais ordinárias. Esgotamento. Precedentes do STF. I - A desclassificação do delito de estupro de vulnerável para a forma tentada, com apoio na proporcionalidade, contraria a norma legal, se o ato praticado, independente do grau de lesão ao bem jurídico tutelado,
...ça, a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso", praticado contra enteada, em continuidade delitiva) e determinou a expedi\xC3"...213. . Disso decorre que, ao conceito da tipicidade de conjunção carnal e de outro ato libidinoso, a Lei ... -
Acórdão nº 0501152-15.2016.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 2 de Marzo de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE MENCIONA DELITO NÃO DESCRITO NA DENÚNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE ANTE AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO E DE DEFESA TÉCNICA. REJEITADAS. RÉU OPTOU POR PERMANECER EM SILÊNCIO QUANDO DE SEU INTERROGATÓRIO EM JUÍZO. DEFESA TÉCNICA CONSTITUÍDA E ATUANTE NO FEITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
..."Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de. 14 (catorze) anos:. Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 ...Não se pode dar uma. interpretação muito ampla ao conceito de ato libidinoso, equiparando os atos lascivos. àqueles meramente ... -
Acórdão nº 0124509-10.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Julio de 2017
ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CP). ABSOLVIÇÃO (ART. 386, VII, CPP). RECURSO MINISTERIAL, QUE PEDE PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS, SUFICIENTEMENTE, NO CONTEXTO PROBATÓRIO. DENÚNCIA JULGADA PROCEDENTE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEFINITIVA DE 6 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO (PENA MÍNIMA DO REVOGADO TIPO PENAL DO ART. 214, CP)....
...houve ato libidinoso". À fl. 15, há cópia da certidão de nascimento da vítima Poliana de. ...da ofendida. Tais condutas correspondem, perfeitamente, ao. conceito de "ato libidinoso", na forma do tipo penal atualmente. previsto no art. ... -
Cultura do estupro? enunciados jurídicos em casos de estupro de vulnerável
Este artigo analisa decisões monocráticas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em casos de estupros de vulneráveis e tem como objetivo problematizar os enunciados de relativização e banalização do crime que utilizam da culpabilização da vítima. Trata-se de um recorte da pesquisa “Gênero e Sexualidade na Jurisprudência”. Os materiais que compõem este recorte foram obtidos na jurisprudência do STJ,
... ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”. Ressalta-se que tal . 53 . . GÊNERO, SEXUALIDADE E DIREITO: ... . Ainda cabe ressaltar as questões pontuadas pelo conceito gênero, que pretende ser trabalhado neste artigo enquanto se analisa a ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... no campo da criminalidade organizada, advoga-se o manejo de um conceito mais alargado de vítima, diante da necessidade muitas vezes concreta de ... de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso" – art. 241-D. . Dentre os crimes previstos no Código Penal, a infiltra\xC3"...
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Acordao N° 1659392 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2023
Direito penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Crime do eca. Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso. Materialidade e autoria presentes. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Acervo probatório íntegro. Pretensão defensiva de absolvição dos crimes improcedente. Pretensão de desclassificaçã
...COMUNICAÇÃO, CRIANÇA, COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO". MATERIALIDADE E AUTORIA PRESENTES. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA. CONJUNÇ\xC3"...consubstancia conceito jurídico indeterminado, entendido, segundo a jurisprudência e doutrina. ... -
Acordao Nº 140703 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-07-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS EM SINTONIA COM O ACERVO PROBATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA PENAL - OBSERVÃNCIA DAS DIRETRIZES PERTINENTES - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se o conjunto probatório dos autos se mostra irrefutável...
... a mão nos corpos das vítimas, o que não se enquadraria no conceito de ato libidinoso, merecendo até desclassificação para o art. 65 da Lei ... -
Acordao Nº 140703 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-07-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS EM SINTONIA COM O ACERVO PROBATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA PENAL - OBSERVÃNCIA DAS DIRETRIZES PERTINENTES - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se o conjunto probatório dos autos se mostra irrefutável...
... a mão nos corpos das vítimas, o que não se enquadraria no conceito de ato libidinoso, merecendo até desclassificação para o art. 65 da Lei ... -
Acordao Nº 140703 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-07-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS EM SINTONIA COM O ACERVO PROBATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA PENAL - OBSERVÃNCIA DAS DIRETRIZES PERTINENTES - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se o conjunto probatório dos autos se mostra irrefutável...
... a mão nos corpos das vítimas, o que não se enquadraria no conceito de ato libidinoso, merecendo até desclassificação para o art. 65 da Lei ... -
Acordao Nº 140703 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-07-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS EM SINTONIA COM O ACERVO PROBATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA PENAL - OBSERVÃNCIA DAS DIRETRIZES PERTINENTES - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se o conjunto probatório dos autos se mostra irrefutável...
... a mão nos corpos das vítimas, o que não se enquadraria no conceito de ato libidinoso, merecendo até desclassificação para o art. 65 da Lei ... -
Acordao Nº 140703 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-07-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS EM SINTONIA COM O ACERVO PROBATÓRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA PENAL - OBSERVÃNCIA DAS DIRETRIZES PERTINENTES - RECURSO DESPROVIDO. 1) Se o conjunto probatório dos autos se mostra irrefutável...
... a mão nos corpos das vítimas, o que não se enquadraria no conceito de ato libidinoso, merecendo até desclassificação para o art. 65 da Lei ...