conceito cargos publicos
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... a cobertura de estabelecimentos públicos de ensino. #Incluído pela Lei nº 14.173, de ... de pessoal da Agência, podendo remanejar cargos disponíveis na estrutura do Ministério das ..., formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ...
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Em vigor
Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências.
...§ 3º É vedado o enquadramento no conceito de desenvolvimento institucional, quando ...b) ocupantes de cargos de direção superior das IFES e demais ICTs por ... não envolvam a aplicação de recursos públicos as regras instituídas pela instância superior ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
..., formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos a serem ... ou não, por servidores ou empregados públicos. ARTIGO 76. #Artigo revogado pela Lei 10.871, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Vereador, e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver ... poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a ..., ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...b) os serviços públicos de telégrafos, de telefones interestaduais e de ...ARTIGO 27. São criados, no Conselho, os cargos de provimento em comissão constantes da tabela .... . . . . . . ARTIGO 83. A crítica e o conceito desfavorável, ainda que veementes, ou a ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...públicos;. V – prestação de serviços, inclusive os ... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ... de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado ...
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Em vigor
Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972. Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
... no decurso da carreira e no desempenho de cargos e comissões exercidos, em particular no posto ...b) Conceito profissional; e. c) Conceito moral. § 1º O ... de encontrar-se no exercício de cargos públicos civil temporário, não eletivo, inclusive da ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
...ARTIGO 21. Os cargos militares são providos com pessoal que ...públicos de que trata o inciso XV deste artigo somente ...conceito" profissional ou conceito moral, conforme avaliaç\xC3"...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... para o preenchimento de determinados cargos de órgãos administrativos. #Redação dada pela ... levantadas pelos oficiais dos registros públicos, excetuadas as questões atinentes à substância ...SEÇÃO I Transformação. Conceito" e Forma. ARTIGO 220. A transformação é a opera\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...ência, na esfera federal, sobre quaisquer cargos públicos de que sejam titulares e, quando ..., experiência comprovada e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ...
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... Lei, tenham comprovadamente exercido cargos ou funções de fonoaudiólogo por prazo ... de fonoaudiologia em estabelecimentos públicos, privados, autárquicos e mistos;. i) ...ão, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem;. X - fiscalizar o exercício ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... ou mentalmente inapto para o exercício de cargos, funções e atividades militares.". "Art. 97. A ...conceito" profissional ou conceito moral, conforme avaliaç\xC3"...ças empossados em cargos ou empregos públicos permanentes estranhos à sua carreira serão ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
...XLII - administrar os cargos efetivos, os cargos comissionados e as ..., formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ...ão especial constituída por servidores públicos federais estáveis, competindo ao Presidente da ...
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Em vigor
Código Penal
...-se em concurso, avaliação ou exame públicos. #Incluído pela Lei nº 12.550, de 2011. ...III- o conceito desfavorável emitido por funcionário público, ... neste Capítulo forem ocupantes de cargos em comissão ou de função de direção ou ...
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Versão original
Decreto nº 10.835 de 14/10/2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
...I – os servidores públicos efetivos;. II – os empregados públicos de que ...Conceito de movimentação. Art. 2º A movimentação, ...ínima igual ou equivalente ao nível 4 dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento ...
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Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
...§ 3º O provimento dos cargos e das funções necessários à criação e à ..., nível superior de educação e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os ...ão especial constituída por servidores públicos federais estáveis. § 2º Compete ao Presidente ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
...ção para a realização de concursos públicos;. b) provimento dos cargos autorizados em lei ..., formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ão ou seja de prestação de serviços públicos. § 1º O Título I desta Lei, exceto o disposto ... de Administração e os indicados para os cargos de diretor, inclusive presidente, diretor-geral e ...ção o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...V - nos instrumentos públicos relativos a operações imobiliárias;. VI - nos ... prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens ...CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito. ARTIGO 244. Para efeito do disposto nos arts. ...
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Acórdão nº 2005/0155294-6 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REGRA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA. PRÁTICA FORENSE. CONCEITUAÇÃO AMPLA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, presentes os...
...3. Para provimento de cargos públicos mediante concurso, o conceito de ... -
Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... exclusivo nas Agências Reguladoras, os cargos Comissionados de Direção - CD, de Gerência ...ARTIGO 12. A investidura nos empregos públicos do Quadro de Pessoal Efetivo das Agências ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... dos produtos em decorrência de falso conceito de vantagem ou de segurança;. VI - utilizar ...Art. 19. Os órgãos públicos da área da saúde, da educação e de pesquisa e ... funções que estejam caracterizadas como cargos de direção, de gerência ou de confiança, nos ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... os limites da atuação dos agentes públicos e privados no âmbito da educação superior. . ... terem sido reconhecidos e terem obtido conceito satisfatório na avaliação externa in loco ... pertinentes, vedada a criação de cargos ou funções administrativas. . Art. 95. As ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ção infantil, nos estabelecimentos públicos e privados, visando ao apoio técnico-pedagógico ...Desenvolve-se o conceito de educação ao longo de toda a vida, que há de ... de provas e títulos para provimento dos cargos de professor para a educação indígena, incluir ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa ..., de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;. VI- "Empresa Rural" é o ... O disposto neste artigo não se aplica aos cargos ou funções cujos ocupantes estejam em ...