conceito categoria diferenciada

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  • Classificação vLex
  • Enquadramento Sindical: o Conceito de Categoria Diferenciada

    Preliminarmente.2. Conceito de sindicato.3. As categorias profissionais.4. O "quadro das atividades e profissões" - arts. 570 e 577, anexo I, da CLT.5. Enquadramento por categoria diferenciada.6. Enquadramento por categoria diferenciada e normas coletivas de trabalho.7. Da jurisprudência.8. Conclusões.

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...CAPITULO III Do salário mínimo. SEÇÃO I Do conceito. ARTIGO 76. Salário mínimo é a contraprestação mínima ..., nos mesmos termos, ao sindicato representativo da categoria profissional, bem como afixará aviso nos respectivos locais de ...§ 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26841-22.2009.5.03.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL - VANTAGENS. Não há a alegada ofensa ao art. 511, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que trata apenas do conceito de categoria diferenciada, não abordando o fundamento constante no acórdão, de não incidência de norma coletiva, não foi subscrita pelo sindicato da empregadora. 2. DANOS MATERIAIS - INDENIZAÇÃO. O...

    ... das Leis do Trabalho, que trata apenas do conceito de categoria diferenciada, não abordando o fundamento constante ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-166440-77.2003.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADVOGADO BANCÁRIO. JORNADA DO ART. 224, CAPUT, DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A SBDI-1 desta Corte Superior vem entendendo que a profissão de advogado, por não se encontrar listada no Quadro Anexo a que se refere o art. 577 da CLT, não integra, nos termos do § 3.º do art. 511 da CLT, o conceito de categoria profissional diferenciada. Na...

    ...511 da CLT, o conceito de categoria profissional diferenciada. Na hipótese dos autos, o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3140-38.2010.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 09 de Outubro de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE XANXERÊ. CLÁUSULA LIMITATIVA DE CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA E COOPERATIVA PARA ATENDIMENTO DE ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. VALIDADE. FORTALECIMENTO DO SINDICATO OBREIRO. EFETIVAÇÃO DO DIREITO CONSTITUCINAL FUNDAMENTAL À LIVRE E EFICAZ REPRESENTAÇÃO SINDICAL. A Constituição da República fixa a categoria profissional...

    ...A Constituição da República fixa a categoria profissional como elemento referencial para a representação dos ...Entretanto, não concretiza, explicitamente, o conceito jurídico de categoria. No Direito brasileiro, esse conceito é ...) e § 3º (conceito de categoria profissional diferenciada). O fenômeno da terceirização, entre as inúmeras dificuldades ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1375-25.2010.5.18.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR ERROR IN JUDICANDO. O Desembargador Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região negou seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada...

    ... artigos 577 e 581, § 2º, da CLT, exceto nos casos de categoria profissional diferenciada. No caso dos autos, o Tribunal ... atividade desempenhada pelo reclamante não se amolda ao conceito de categoria profissional diferenciada, uma vez que, embora ...

  • Acordão nº (RO)0000220-96.2010.5.06.0020 de 1º Turma, 03 de Fevereiro de 2011

    A regra geral, de acordo com o artigo 511, § 2º da CLT é que se tome por base a atividade preponderante do empregador, sendo esta a determinante do enquadramento sindical do empregado. Entretanto, ressalto a exceção prevista no § 3º do mencionado artigo, verbis: Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os...

    ...EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. A regra geral, de acordo com o artigo 511, § 2º ...Valentin Carrion tem o seguinte conceito sobre Categoria profissional diferenciada: "Categoria ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-11677/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 06 de Agosto de 2003

    ADVOGADO - CONTRATAÇÃO ANTES DA LEI Nº 8.906/94 BANCÁRIO - CATEGORIA DIFERENCIADA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 117 DO TST. De acordo com os artigos 511, § 2º, e 581, § 2º, ambos da CLT, nas empresas que possuem várias atividades, os empregados serão enquadrados segundo aquela que for preponderante. O artigo 511, § 3º, da CLT, entretanto, estabelecendo exceção, traz a lume o conceito de categoria...

    ...CATEGORIA DIFERENCIADA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 117 DO TST. De acordo ... CLT, entretanto, estabelecendo exceção, traz a lume o conceito de categoria profissional diferenciada, fixando-a como aquela ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Outubro de 2005

    EMPREGADO. CATEGORIA DIFERENCIADA. INSTRUMENTO NORMATIVO. EMPREGADOR. NÃO- PARTICIPAÇÃO NAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. INAPLICABILIDADE. QUESTÃO PRECLUSA. VIOLAÇÃO DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS. SÚMULAS DE NºS 296, I, E 297, I E II, DO TST. Não tendo o Tribunal a quo reconhecido expressamente que o empregado pertencia a categoria profissional diferenciada e que o seu...

    ...A C Ó R D Ã O. 1ª TURMA. LBC/ff. EMPREGADO. CATEGORIA DIFERENCIADA. INSTRUMENTO NORMATIVO. EMPREGADOR. NÃO- ...Os preceitos em foco cuidam, respectivamente, do conceito de categoria diferenciada da ação de cumprimento das normas ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Outubro de 2005

    EMPREGADO. CATEGORIA DIFERENCIADA. INSTRUMENTO NORMATIVO. EMPREGADOR. NÃO- PARTICIPAÇÃO NAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. INAPLICABILIDADE. QUESTÃO PRECLUSA. VIOLAÇÃO DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS. SÚMULAS DE NºS 296, I, E 297, I E II, DO TST. Não tendo o Tribunal a quo reconhecido expressamente que o empregado pertencia a categoria profissional diferenciada e que o seu...

    ...A C Ó R D Ã O. 1ª TURMA. LBC/ff. EMPREGADO. CATEGORIA DIFERENCIADA. INSTRUMENTO NORMATIVO. EMPREGADOR. NÃO- ...Os preceitos em foco cuidam, respectivamente, do conceito de categoria diferenciada da ação de cumprimento das normas ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Outubro de 2005

    EMPREGADO. CATEGORIA DIFERENCIADA. INSTRUMENTO NORMATIVO. EMPREGADOR. NÃO- PARTICIPAÇÃO NAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. INAPLICABILIDADE. QUESTÃO PRECLUSA. VIOLAÇÃO DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS. SÚMULAS DE NºS 296, I, E 297, I E II, DO TST. Não tendo o Tribunal a quo reconhecido expressamente que o empregado pertencia a categoria profissional diferenciada e que o seu...

    ...A C Ó R D Ã O. 1ª TURMA LBC/ff EMPREGADO. CATEGORIA DIFERENCIADA. INSTRUMENTO NORMATIVO. EMPREGADOR. NÃO- ...Os preceitos em foco cuidam, respectivamente, do conceito de categoria diferenciada da ação de cumprimento das normas ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2798/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Outubro de 2005

    EMPREGADO. CATEGORIA DIFERENCIADA. INSTRUMENTO NORMATIVO. EMPREGADOR. NÃO- PARTICIPAÇÃO NAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. INAPLICABILIDADE. QUESTÃO PRECLUSA. VIOLAÇÃO DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS. SÚMULAS DE NºS 296, I, E 297, I E II, DO TST. Não tendo o Tribunal a quo reconhecido expressamente que o empregado pertencia a categoria profissional diferenciada e que o seu...

    ...A C Ó R D Ã O. 1ª TURMA. LBC/ff. EMPREGADO. CATEGORIA DIFERENCIADA. INSTRUMENTO NORMATIVO. EMPREGADOR. NÃO- ...Os preceitos em foco cuidam, respectivamente, do conceito de categoria diferenciada da ação de cumprimento das normas ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-101500-57.2007.5.06.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Novembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. A questão das horas extras foi decidida com base nas provas constantes dos autos, nos moldes do art. 131 do CPC. Não cabe a esta Corte, em recurso de revista, reavaliar provas examinadas pelo Tribunal Regional, tal qual preconizado na Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido. PERCENTUAL DAS HORAS EXTRAS. O art. 577 da CLT trata de...

  • Da advocacia

    ...414. · Vide Provimento n. 114/2006 - p. 485. No conceito de ‘advogados públicos’, por força deste dispositivo e ...Consulta que atinge os membros da categoria em todas as Seções e Subseções da OAB, envolvendo ...CONTRATO DE TRABALHO EM VIGÊNCIA. CATEGORIA DIFERENCIADA. JORNADA DE TRABALHO DE QUATRO HORAS. INEXISTÊNCIA DE ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4272/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Outubro de 2003

    NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 333, I, E 472 DO CPC E 832 DA CLT. INEXISTÊNCIA. Se a matéria já foi devidamente enfrentada pelo Tribunal Regional quando do julgamento do apelo ordinário, desnecessário que novamente a enfrente em sede de embargos de declaração. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 511, 577, 580 E 581, § 2º, E 832 DA CLT E 333, I, E 472 DO CPC. NÃO...

    ... enquadramento da função de demonstradora de vendas, no conceito de categoria profissional diferenciada e não na categoria ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-14941/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2001

    PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR RURAL - CATEGORIA DIFERENCIADA. Segundo a regra geral constante dos artigos 511, § 2º, e 581, § 2º, ambos da CLT, nas empresas que possuem várias atividades, seus empregados devem ser enquadrados segundo a atividade preponderante. O artigo 511, § 3º, da CLT, entretanto, ao contemplar exceção à regra em exame, traz a lume o conceito de categoria profissional diferenciada,...

    ...MF/AL/amr. PRESCRIÇÃO - TRABALHADOR RURAL - CATEGORIA DIFERENCIADA. Segundo a regra geral constante dos artigos 511, § ... ao contemplar exceção à regra em exame, traz a lume o conceito de categoria profissional diferenciada, fixando-a como aquela ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-20402/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Setembro de 2001

    ENGENHEIRO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. LEI Nº 4.950/66. Para que se tenha por configurada a hipótese de categoria profissional diferenciada, basta que os empregados que a componham exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em conseqüência de condições de vida...

    ...ENQUADRAMENTO SINDICAL. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. L EI Nº. ...Dessa forma, não se vislumbra como não o enquadrar no conceito de categoria profissional diferenciada, excepcionando-o, assim, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4144/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 05 de Março de 2001

    TRABALHADOR RURAL - APLICABILIDADE DE ACORDOS COLETIVOS - ARACRUZ CELULOSE S/A. Segundo a regra geral constante dos artigos 511, § 2º, e 581, § 2º, ambos da CLT, nas empresas que possuem várias atividades, seus empregados devem ser enquadrados segundo a atividade preponderante. O artigo 511, § 3º, da CLT, entretanto, ao contemplar exceção à regra em exame, traz a lume o conceito de categoria...

    ... ao contemplar exceção à regra em exame, traz a lume o conceito de categoria profissional diferenciada, fixando-a como aquela ...

  • Acordão nº (RO)0106500-61.2009.5.06.0009 (01065.2009.009.06.00.3) de 3º Turma, 22 de Setembro de 2010

    O enquadramento sindical do empregado, no ordenamento jurídico brasileiro, se dá pela atividade preponderante da empresa, de acordo com o previsto nos arts. 577 e 581, § 2º, da CLT, salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do artigo 511 do diploma consolidado, o que não é a hipótese em estudo, tornando-se irrelevante, portanto, para o enquadramento...

    ...577 e 581, § 2º, da CLT, salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do ...

  • Acordão nº (RO)0061000-42.2008.5.06.0191 (00610.2008.191.06.00.6) de 1º Turma, 09 de Fevereiro de 2010

    DEFINIÇÃO da categoria profissional. critério. No Direito Brasileiro, o enquadramento sindical se dá em face da atividade empresarial preponderante (arts. 577 e 581, § 2o, da CLT), salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do artigo 511, do diploma consolidado. Nesse sentido, a regra traçada no artigo 511, §2°, estabelece que “a similitude de condiçõe

    ...ENQUADRAMENTO SINDICAL. DEFINIÇÃO da categoria profissional. critério. No Direito Brasileiro, o enquadramento ..., da CLT), salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do artigo 511, do diploma ...

  • Acordão nº (RO)0000495-42.2010.5.06.0021 de 3º Turma, 02 de Fevereiro de 2011

    No direito brasileiro, o enquadramento sindical do empregado se dá pela atividade preponderante do empregador, de acordo com o previsto nos arts. 577 e 581, § 2º, da CLT, salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do artigo 511 do diploma consolidado, o que não é a hipótese em estudo. A representação sindical caracteriza-se por ser paritária, o que...

    ...577 e 581, § 2º, da CLT, salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do ...

  • Acordão nº (RO)0023400-54.2008.5.06.0007 (00234.2008.007.06.00.4) de 3º Turma, 20 de Outubro de 2010

    Reenquadramento sindical - categoria de bancário - O enquadramento sindical do empregado se dá pela atividade preponderante da empresa, de acordo com o previsto nos arts. 577 e 511, § 2º, da CLT, salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do artigo 511 do diploma consolidado.Restando evidente a formação do vínculo de emprego com o reclamado Hipercard...

    ...EMENTA: Reenquadramento sindical - categoria de bancário - O enquadramento sindical do empregado se dá pela ..., da CLT, salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do artigo 511 do diploma ...

  • Acordão nº (RO)0028500-59.2009.5.06.0005 (00285.2009.005.06.00.4) de 3º Turma, 16 de Junho de 2010

    No direito brasileiro, o enquadramento sindical do empregado se dá pela atividade preponderante da empresa, de acordo com o previsto nos arts. 577 e 581, § 2º, da CLT, salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do artigo 511 do diploma consolidado, o que não é a hipótese em estudo. Restando evidente nos autos que o reclamado é tipificado como instituiç

    ...577 e 581, § 2º, da CLT, salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do ...

  • Acordão nº (RO)0164400-02.2009.5.06.0009 (01644.2009.009.06.00.6) de 3º Turma, 26 de Janeiro de 2011

    No direito brasileiro, o enquadramento sindical do empregado se dá pela atividade preponderante da empresa, de acordo com o previsto nos arts. 577 e 581, § 2º, da CLT, salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do artigo 511 do diploma consolidado, o que não é a hipótese em estudo. Restando evidente nos autos que o reclamado empregador é tipificado...

    ...577 e 581, § 2º, da CLT, salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do ...

  • Acordão nº (RO)0000012-60.2010.5.06.0102 de 1º Turma, 14 de Outubro de 2010

    DEFINIÇÃO da categoria profissional. critério. No Direito Brasileiro, o enquadramento sindical se dá em face da atividade empresarial preponderante (arts. 577 e 581, § 2o, da CLT), salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do artigo 511, do diploma consolidado. Nesse sentido, a regra traçada no artigo 511, §2°, estabelece que ¿a similitude de condiçõe

    ...ENQUADRAMENTO SINDICAL. DEFINIÇÃO da categoria profissional. critério. No Direito Brasileiro, o enquadramento ..., da CLT), salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do conceito trazido no § 3° do artigo 511, do diploma ...