conceito celeridade processual

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  • Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do ...conceito de preço vil. ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos ... falência atenderá aos princípios da celeridade e da economia processual, sem prejuízo do ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001266-60.2013.5.06.0006), 15-07-2015

    EMENTA: PEDIDO - CONCEITO - TENDÊNCIA MODERNA DE SE EVITAR O CONCEITO MERAMENTE GEOGRÁFICO DO PEDIDO - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. Dentro da moderna processualística civil, mais preocupada com a informalidade, economia e celeridade processual, tem-se rechaçado o conceito meramente geográfico do pedido, do mesmo modo como já se firmara a Doutrina em relação ao que se considera o “decisum”

    ... Trabalho do Recife/PE EMENTA: PEDIDO - CONCEITO - TEND Ê NCIA MODERNA DE SE EVITAR O CONCEITO ... Dentro da moderna processual í stica civil, mais preocupada com a de, economia e celeridade processual, tem-se recha ç ado o conceito ...
  • Acórdão nº 2016/0092344-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLI

    ...EMENTA. PROCESSUAL...ão  criminosa,  enquadra-se  no  conceito  de  garantia  da . ...maior celeridade...
  • Acórdão nº 2016/0198517-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ...

    ...EMENTA. PROCESSUAL...ão  criminosa,  enquadra-se  no  conceito  de  garantia  da . ...  para  imprimir  a  maior  celeridade...
  • Acórdão nº 2016/0026226-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ROUBOS MAJORADOS DE MALOTE DE VALORES. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES. INAPLICABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO

    ...EMENTA. PROCESSUAL...ão  criminosa,  enquadra-se  no  conceito  de  garantia  da . ... origem para que imprima a maior celeridade...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE 1º GRAU. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL NÃO EVIDENCIADA. TIPICIDADE DAS CONDUTAS DESCRITAS NA PEÇA...

    ...conceito  de  organização . ...  a  ação  penal  com  celeridade  e  dentro  de  espaço . ..., não estando a marcha processual...
  • Acórdão nº 2016/0107884-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TIPICIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃ

    ...EMENTA. PENAL . E . PROCESSUAL . PENAL. . HABEAS . CORPUS . ...ão  criminosa,  enquadra-se  no  conceito  de  garantia  da . ...  que  imprima  a  maior  celeridade...
  • Acórdão nº 2014/0301985-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA PELA SENTENÇA. EXISTÊNCIA. VÍCIO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 515 DO CPC EM CASO DE SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. SÚ

    ...OUTRO(S). EMENTA. PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535 . ...por  finalidade  a  celeridade"  na  solução  dos  litígios.  Assim,\xC2"... extra  petita   insere-se  no  conceito  de  matéria . ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0702.14.064547-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDIMENTO DE CUNHO SATISFATIVO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. A pretensão do autor é ajuizar futura ação para discutir cláusulas que entende abusivas, e, por certo, esta demanda estará melhor delineada se instruída com o contrato de financiamento, quando poderá apontar as cláusulas que entende...

    ... Assim, o conceito de celeridade e economia processual não implica ...
  • Acórdão nº 2015/0001515-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, ART. 250 E ART. 288, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO...

    ...EMENTA. PROCESSUAL...conceito...que imprima maior celeridade...
  • Acórdão nº 2015/0171119-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ESTELIONATO. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. LAVAGEM DE DINHEIRO. SONEGAÇÃO FISCAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA

    ...EMENTA. PROCESSUAL...ão  criminosa,  enquadra-se  no  conceito  de  garantia  da . ...  que  imprima  a  maior  celeridade...
  • Acórdão nº 2006/0094784-2 de T5 - QUINTA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS DE REGIMENTO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 399 DO EXCELSO PRETÓRIO. OFENSA AO ART. 575, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DE 1.º GRAU. 1. Dispositivos de regimento interno do Tribunal a quo não se enquadram no conceito de lei...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS DE ... do Tribunal a quo não se enquadram no conceito de lei federal, capaz de ensejar a abertura da ... princípios da instrumentalidade, da celeridade, da economia e da efetividade do processo. 3. ...
  • Acórdão nº 2013/0149180-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA E ACÓRDÃO IMPUGNADOS QUE ENTENDERAM SER DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA, NO CASO, DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE AUTORA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, TANTO NA INICIAL DA AÇÃO, NA QUAL FEZ PEDIDO GENÉRICO, COMO NA...

  • Acórdão nº EDcl no Ag 1397926 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUMENTALIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO DE ARTIGOS E PRINCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. VIOLAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. ADICIONAL. ART. 6º DA MP 1.807/99. IN SRF 81/99. LIMITES DO PODER REGULAMENTAR. OBSERVÂNCIA. 1. Quando os embargos...

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ..., em vista da instrumentalidade e celeridade processual. 2. O magistrado não fica obrigado a ... uma vez que não se encontra inserida no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, inciso ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-385000-10.2009.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012

    RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007. HORAS EXTRAS POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PARCELAS VINCENDAS. ART. 290 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. A obrigação consistente em prestações periódicas evoca o conceito de evento contínuo, vinculado à ocorrência de situação jurídica já reconhecida em juízo, de modo a autorizar, ainda que à revelia de pedido...

    ... em prestações periódicas evoca o conceito de evento contínuo, vinculado à ocorrência de ... desmotivar, à luz dos princípios da celeridade e da economia processual, o ajuizamento de ...
  • Acórdão Nº 0312435-41.2015.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. RECURSO DO IMPETRANTE. SEGURANÇA ALMEJADA PARA RECONHECER A ILEGALIDADE E A INCONSTITUCIONALIDADE DA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE COLETA DE LIXO EXIGIDA NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU; BEM COMO RECONHECER A ILEGALIDADE E A INCONSTITUCIONALIDADE DA MAJORAÇÃO DO CUSTO DO SERVIÇO SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DO AUMENTO. ORDEM DENEGADA. 1)

    ...Direito líquido e certo é conceito apenas processual. Vale por fato revelável de ano por documentos. Para dar celeridade ao mandado de segurança se impedem outras ...
  • Acórdão Nº 5003206-80.2019.8.24.0048 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-04-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CALCADA NA ALEGAÇÃO DE INDEVIDO ENQUADRAMENTO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS IMPETRANTES EM ZONA ESPECIAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL. PRETENSÃO DE POSICIONAMENTO DO IMÓVEL DENTRO DA MACROZONA URBANA DE OCUPAÇÃO TRADICIONAL.SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS...

    ... de jurisdição, aportaram ao caderno processual as contrarrazões.Lavrou parecer pela Douta ...O conceito de liquidez e certeza adotado pelo legislador é ...Para dar celeridade ao mandado de segurança se impedem outras ...
  • Acórdão Nº 0304411-59.2015.8.24.0061 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-10-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DIRETOR DO TERMINAL PORTUÁRIO SANTA CATARINA S.A (TESC). IMPETRAÇÃO CALCADA NA ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORIDADE COATORA ESTARIA IMPEDINDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PORTUÁRIOS PELA IMPETRANTE E COMPELINDO OS USUÁRIOS DO CAIS A UTILIZAR DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO TESC. ALEGADA CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA E CONCORRÊNCIA DESLEAL. SENTENÇA QUE JULGOU

    ....    "Direito líquido e certo é conceito apenas processual. Vale por fato revelável de ano por documentos. Para dar celeridade ao mandado de segurança se impedem outras ...
  • Acórdão Nº 0302149-06.2018.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Público, 23-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE BUSCA OBTER ALVARÁ PARA A REALIZAÇÃO DE TERRAPLANAGEM EM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, SEM A NECESSIDADE DE APRESENTAR E EXECUTAR PLANO DE REPARAÇÃO DE AREA DEGRADADA, COM O CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO LOCAL. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE QUE O CORPO D'ÁGUA...

    ...VIA PROCESSUAL" QUE NÃO PERMITE A DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTIN\xC3"...ÇA MANTIDA. Direito líquido e certo é conceito apenas processual. Vale por fato revelável de ano por documentos. Para dar celeridade ao mandado de segurança se impedem outras ...
  • Acórdão Nº 5000605-10.2019.8.24.0046 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-09-2020

    servidora do magistério estadual - remoção por motivo de saúde - omissão do laudo oficial que negou o pedido - prova segura de benefício ao tratamento de saúde - requisitos do ART. 69, II, DA LEI N. 6.844/1986 atendidos - manutenção da concessão da ordem.1.Direito líquido e certo é conceito apenas processual. Vale por fato revelável de plano por documentos. Para dar celeridade ao mandado de...

    ... líquido e certo (como categoria processual), ao qual de plano se constate uma estabilidade ....1.  Direito líquido e certo é conceito apenas processual. Vale por fato revelável de ano por documentos. Para dar celeridade ao mandado de segurança se impedem outras ...
  • Acórdão Nº 0301199-60.2019.8.24.0135 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-02-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. VIA PROCESSUAL QUE NÃO PERMITE A DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA.Direito líquido e certo é conceito apenas processual. Vale por fato revelável de plano por documentos. Para dar celeridade ao mandado de...

    ...Direito líquido e certo é conceito apenas processual. Vale por fato revelável de ano por documentos. Para dar celeridade ao mandado de segurança se impedem outras ...
  • Introdução ao Processo do Trabalho

    1.1 Processo e Direito Processual - 1.2 Direito Processual do Trabalho conceito - 1.3. Características do Processo do Trabalho - 1.3.1. Celeridade - 1.3.2. Oralidade - 1.3.3. Informalismo - 1.4. Jus postulandi - 1.4.1. Da súmula 425 do TST - 1.5. O Processo do Trabalho possui natureza conciliatória

    ... 1.1 PROCESSO E DIREITO PROCESSUAL. Na lição do Professor Nélson Godoy Bassil ... 1.2 DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO CONCEITO. O Direito Processual do Trabalho pode ser ...Celeridade. Diferente do processo cível que envolve ...
  • Acórdão Nº 0303432-11.2015.8.24.0025 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-08-2021

    MANDADO DE SEGURANÇA ? DIREITO AMBIENTAL ? ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ? CURSO D'ÁGUA ? INCERTEZA QUANTO AO EXATO CONTEXTO AMBIENTAL DO IMÓVEL ? AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ? FALTA DE INTERESSE DE AGIR ? SENTENÇA MANTIDA. 1. Direito líquido e certo é conceito apenas processual. Vale por fato revelável de plano por documentos. Para dar celeridade ao mandado de segurança se impedem outras...

    ...1. Direito líquido e certo é conceito apenas processual. Vale por fato revelável de ano por documentos. Para dar celeridade ao mandado de segurança se impedem outras ...
  • Acórdão nº 2007/0166640-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. DESCUMPRIMENTO. DEPOSITÁRIO INFIEL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. CONCEITO QUE NÃO PODE SER AMPLIADO POR TÉCNICAS QUE AUMENTEM O ALCANCE DA TIPIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI. 1. Não obstante a prisão tenha sido decretada pelo juízo da execução, o Tribunal de origem, em sede de agravo de instrumento, reconheceu sua legitimidade....

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ...NÃO-CARACTERIZAÇÃO. CONCEITO QUE NÃO PODE SER AMPLIADO POR TÉCNICAS QUE ...ção de habeas corpus, em virtude da celeridade e urgência no procedimento. Além disso, a Corte ...

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