conceito constitucional do cidadão
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O equilíbrio ecológico como objeto de tutela da lei de ação civil pública
... pois expressamente o texto constitucional vincula-o como essencial à sadia qualidade de ... se destina , mas não é público sob o conceito do art. 98 ... Portanto, embora criticável ... Art. 5º, LXXIII: “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que ...
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Poder Constituinte
... Direito Constitucional 47 ... tuinte, nomeando uma comissão com ... 8 Na visão sieyèsiana, o conceito de Estado – enquanto ordem jurídica – nasce ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão , editada como preâmbulo da Constituição da ...
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Liberdade de expressão e discurso de ódio
... com outros bens de estatura constitucional surjam e o direito seja chamado a estabelecer os ... a realização de seu potencial como cidadão ao dar total expressão a suas capacidades ... 220, § 5º) ... O conceito de censura é deveras multifacetado, de forma que ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... interpretação da própria ordem constitucional e de conformação, a esta, da ordem ... caos, pela expectativa de que, se cada cidadão agir de acordo com o padrão de comportamento ... Igualmente, o conceito de mérito e da coisa julgada se fragilizariam ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... aprimoramento no trato da questão constitucional, no que se insere a veriicação de fatos e ... Em vista do conceito de direito positivo adotado, plexo de normas ... , os direitos fundamentais asseguram ao cidadão um feixe de direitos e garantias que não ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0067096-92.2021.8.19.0001 (Criminal), 20-04-2022
, Recurso Inominado nº 0067096-92.2021.8.19.0001 Recorrente: ALEXANDRE AMORIM DE CARVALHO Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - RECORRENTE PORTADOR DE DOENÇA RENAL CRONICA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PUBLICO ADAPTADO - PROVIMENTO DO RECURSO Trata-se de recurso interposto pela demandante...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0021835-07.2021.8.19.0001 (Criminal), 06-04-2022
Recurso Inominado nº 0021835-07.2021.8.19.0001 Recorrente: RUTH LEAL ROSA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - RECORRENTE PORTADOR DE DOENÇA RENAL CRONICA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE TRANSPORTE PUBLICO ADAPTADO - PROVIMENTO DO RECURSO Trata-se de recurso interposto pela demandante em face da sentença
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O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas
... Em seguida, tratar-se-á do conceito de renda com base na Constituição Federal, na ... o imposto sobre a renda individual do cidadão foi admitido no Brasil para reduzir as crônicas ... , progresso, fraternidade e governo constitucional ... 212. AMED, Fernando José. op. cit., 2000, ...
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Decisão monocrática Nº 1421633 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2023
... de relevante proteção constitucional, não possuem caráter absoluto, encontrando ... prestação de contas ou informação do cidadão ... Stuart Mill difere de Blackstone ... Há um célebre conceito do Professor de Oxford, ISAIAH BERLIN, exposto em ...
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Licitações
... a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais ... – Disciplina – Assunto Conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades ... o edital pode ser impugnado por qualquer cidadão ... B) A cláusula editalícia é inválida, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0009282-59.2020.8.19.0001 (Fazendária), 06-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0009282-59.2020.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LEANDRO CARVALHO DOS SANTOS RECURSO INOMINADO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - REALIZAÇÃO DE CONSULTA EM NEUROCIRURGIA - RÉU QUE SUSTENTA AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO...
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O discurso de ódio na internet
... ão e de comunicação no direito constitucional alemão. 4.1 Breve nota sobre o conteúdo e os ... uma cláusula geral que contém em si um conceito jurídico indeterminado, qual seja, o de ... direitos e afeta-se a tranquilidade do cidadão, que se vê em verdadeira selva, onde a lei do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Apesar de ser garantia constitucional o ... v. Arts. 77 e 357, § 3º, do CPC ... Em que pese a garantia do cidadão à tutela meramente declaratória (arts. 19 e 20, ... , poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. Precedentes. 2. Agravo interno a que ...
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Decisão monocrática Nº 39 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-06-2022
... internet gênero e das redes sociais no conceito de veículos ou meios de comunicação a que se ... ofensa direta e imediata ao Texto Constitucional (Pet 8.607 AgR, ministro Celso de Mello, DJe de ... não somente vulnera a confiança do cidadão no poder público como também conduz à ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... organizada, advoga-se o manejo de um conceito mais alargado de vítima, diante da necessidade ... é, em geral, objeto de proteção constitucional, e a guarda e a reserva relativamente aos ... a sociedade opõe a magna carta do cidadão, o reclamo por um arsenal de meios efectivos de ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... 2.2 O perfil constitucional do Imposto sobre a Renda ... É inquestionável ... 2.2.1 O conceito constitucional (pressuposto) de “renda”: ... de direitos mínimos assegurados ao cidadão constitucionalmente, em especial os direitos ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... É assim que a supremacia constitucional ganha relevo nos Estados Democráticos de ... O Chief Justice Taney entendeu que o cidadão não poderia ser privado de sua propriedade sem o ... ário (separação de poderes) perfazem o conceito de Estado de Direito, que por sua vez é fruto do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000618-94.2022.8.19.0057 (Fazendária), 27-11-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000618-94.2022.8.19.0057 Apelante: WEMERSON GONÇALVES PEREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado por WEMERSON GONÇALVES PEREIRA, através de Defensor Público, que
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Direito Administrativo
... as pessoas alcançavam o status de cidadão, elas podiam participar das instituições ... constitucional, é pessoa jurídica territorial soberana” ... trazer a lume , desde já, um conceito de Direito, para que possamos entender a ...
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Conceito de investigação criminal
... preservar a integralidade da personalidade e da intimidade do cidadão, surgindo então regras contraepistemológicas na investigação criminal, ... indivíduo e cristaliza na devida investigação criminal constitucional, defendendo que a investigação criminal representa um obstáculo a ser ...
- Acórdão nº 11243 de Tribunal Pleno, 27 de Octubre de 2011
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... instituição perfeita e acabada, nem um conceito político-jurídico finalizado que aguarda no ... de um traço comum entre o Estado Constitucional Cooperativo ( Der Kooperative Verfassungsstaat ) ... aqui é justamente para representar o ‘cidadão médio’” 302 ... Jamais se pode reconhecer ...
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Direito Electoral
... (A) Qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos é parte ... as leis em sentido formal (emenda constitucional, leri ordinária, lei complementar).; B: ... O código Eleitoral estabelece um conceito mais amplo de domicílio eleitoral, ...
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Teoria Geral dos Sucedâneos Recursais
... cidadão comum para promover a defesa do patrimônio ... 2) A Emenda Constitucional" (EC) nº 72/2013, que estendeu às empregadas dom\xC3" ... 2.6.1 Ação rescisória ... 2.6.1.1 conceito ... A ação rescisória constitui ação ...
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Elementos da análise institucional
... e de conhecimentos sobre a Corte Constitucional é possível ter segurança metodológica para ... Embora no texto original de O conceito do direito não ficarem bem reveladas suas ... o Judiciário ameaçar tais direitos, o cidadão" poderá recorrer aos poderes eleitos para correç\xC3" ...