conceito constitucional do cidadão
82662 resultados para conceito constitucional do cidadão
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que são afiançados pela ordem constitucional, e mesmo assim não podemos ultrapassar os ... abarcar a honra objetiva de qualquer cidadão, dando rumo mutante ao destino do ofendido ... ://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015501620154058400), 28-09-2021
PJE 0801550-16.2015.4.05.8400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. UNIDADE DE SAÚDE. FISCALIZAÇÃO DO COREN/RN. REGULARIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM. PRESENÇA DE ENFERMEIRO DURANTE OS SERVIÇOS DE AUXILIARES DE ENFERMAGEM. NECESSIDADE DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA, A CARGO DO PROFISSIONAL. 1. Remessa oficial de sentença (de 30/06/2016) proferida em...
... reflete o cumprimento do direito constitucional de todo cidadão à saúde pública com ... ção extensiva, de modo a abranger no conceito de empresa a pessoa jurídica de direito ... -
Direito Fundamental à defensoria pública
O estudo retrata evolução da assistência judiciária até o surgimento da Defensoria Pública. Apresenta o conceito e distinções entre justiça gratuita, assistência judiciária e assistência jurídica, bem como aborda a natureza constitucional da assistência jurídica e sua presença nas diversas constituições brasileiras. Busca demonstrar que a existência e o vigor da Defensoria Pública são exigências...
... Apresenta o conceito e distinções entre justiça gratuita, ... ídica, bem como aborda a natureza constitucional da assistência jurídica e sua presença nas ... o cumprimento de suas funções, pois o cidadão tem o direito fundamental à Defensoria Pública, ... -
Direitos da Personalidade
... (Paulo Lôbo) 1 Em matéria constitucional o art. 1o da Constituição da República ... O imperativo categórico nomeia o conceito e a lei sob os quais a autonomia da vontade se ... a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão (1789) são docu mentos que, de certa forma, ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1616-98.2014.5.02.0014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO TETO REMUNERATÓRIO. PROCURADOR. ARTIGO 37, INCISO XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE PROCURADORES DE AUTARQUIA E PROCURADORES DE ESTADO. A controvérsia cinge em saber se
... vez que estes se inserem no conceito de Advocacia Pública trazido pela Carta de 1988" ... Texto Constitucional não fez distinção entre os Procuradores de ... real do crédito de que é titular o cidadão". Também ... declarada, por ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
... externa, o texto constitucional brasileiro alberga a liberdade de crença, de ... conceito dialético da fraternidade, ensinam que esta ... constitucional de cidadão católico que alegou que a portaria do Estado de ... -
Acórdão Nº 5469 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,
... associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e ... prestações ... tributação em tela, o conceito de destinatário jurídico. Por outro lado, os ... cidadão efetua uma compra de ... fornecedor situado em ... -
O governo eletrônico e os global players
... e um envolvimento mais acentuado do cidadão no campo das políticas públicas ... Neste ... ção de um país: governo constitucional ... É notório dizer que desde os tempos de ... de Governo esteve sempre relacionada ao conceito de poder, e este, a acepção da força ...
-
Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... Direito processual constitucional alemão , p. 41 e 53). Algumas vezes, porém, a ... , deve ser lembrado que o principal conceito que os estudos jurídicos e os estudos políticos ... discorreu sobre a liberdade política do cidadão e estabeleceu as bases de um direito político, ...
-
Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... ático, fundante de nossa ordem constitucional, visto haver risco de vigilância massiva sem ... com o desenvolvimento jurisprudencial do conceito de autodeterminação informacional (die ... sobre a dignidade humana, atribuiu ao cidadão individual uma esfera inviolável da vida ...
-
Decisões Monocráticas nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... ático, fundante de nossa ordem constitucional, visto haver risco de vigilância massiva sem ... com o desenvolvimento jurisprudencial do conceito de autodeterminação informacional (die ... sobre a dignidade humana, atribuiu ao cidadão individual uma esfera inviolável da vida ...
-
Acórdão Nº 0001719-09.2022.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. EXAME RADIOLÓGICO. NÃO VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO APLICÁVEL ABSTRATAMENTE. DEVER DO ENTE ESTATAL FORNECER TRATAMENTO DE SAÚDE ADEQUADO PARA PESSOA IDOSA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em lesão ao princípio da separação dos poderes e em impossibilidade de controle judicial...
... -se a dar aplicabilidade à norma constitucional que garante o acesso universal aos serviços de aúde a todo e qualquer cidadão que dela necessitar, especialmente quando não ... -se de direito essencial inserido no conceito" de mínimo existencial, inexistirá empecilho jur\xC3" ... -
Direito constitucional e constituição
... 1.3 CONSTITUIÇÃO: CONCEITO ... O direito constitucional, nós já o mencionamos, tem por objeto o ... Ancien Regime ), a famosa Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 expressamente defendeu a criação de um governo limitado em seu ...
-
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO
... fundamento constitucional ... 5. Nas matérias de que trata o art. 23 da ... da República desde seu preâmbulo e no conceito de “união ... indissolúvel”, bem como no ... com menor proteção à saúde cidadão ali residente” ... Noticia recente epidemia de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061741120154058400), 10-08-2021
PJE 0806174-11.2015.4.05.8400 EMENTA CONSTITUCIONAL E CIVIL. REPARAÇÃO DE OFENSA MORAL. OPINIÃO DE JORNALISTA EM BLOG NA INTERNET. RETRATAÇÃO FORÇADA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO ESTADO NA CONSCIÊNCIA DO CIDADÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - CREMERN, SINDICATO DOS MÉDICOS DO RIO GRANDE DO...
... , a Carta Política assegurou a todo cidadão o pleno direito de manifestação do pensamento, ... constitucional; e, ainda, enquanto princípio geral do direito, ... deselegante, seu conteúdo não atinge o conceito e a boa fama dos profissionais da medicina do ... -
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... o desenvolvimento (6) , bem como sobre o conceito de Estado. Por esse motivo, explicita-se que ... , devem ser materializados no texto constitucional para lembrar ao Estado de que são ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, a qual simboliza o espírito vigente ...
-
Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... 162 • CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO ... ta aos olhos é a ... Montoya Melgar: “A superação do conceito jurídico tradicional de subordinação – que ... ativa consiste na posição ativa que o cidadão possui frente aos direitos políticos, é dizer, ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente não só agir ... sem alma, tornando-se imprescindível ao conceito a regulação da atividade das partes e do ... que perante o Estado-jurisdição o cidadão veicula (lide), e tais efeitos materiais que ...
-
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... S ILVA DA R OSA Ementa: CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL ... como interpreto genericamente o conceito de iniciativa privada ou de livre i ... subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação ...
-
Direito Constitucional
... Por outro lado, não encaixa no conceito de Constituição promulgada , pois esta advém de um processo ... (B) pode ser proposta por qualquer cidadão, perante o STF ... (C) somente será julgada se existir controvérsia ...
-
Acórdão Nº 1287019 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito tributário. Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em que haja a destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º, XII, a, b, c,
... Direito tributário ... Emenda Constitucional nº 87/2015. ICMS. Operações e prestações em ... tributação em tela, o conceito de destinatário jurídico. Por outro lado, os ... cidadão efetua uma compra de ... fornecedor situado em ... -
Acórdão nº 0035913-45.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. GRATUIDADE. LOCOMOÇÃO. DIFICULDADE. NECESSIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. CONCEITO AMPLO. HONORÁRIOS SUCUBENCIAIS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. DISPENSA DEVIDA. ART. 6º, II, LC ESTADUAL 26/2006. SENTENÇA. REFORMA. I O direito à gratuidade nos transportes públicos metropolitanos está condicionado à demonstração da carência
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO ... TRANSPORTE PÚBLICO ... DEFICIÊNCIA FÍSICA. CONCEITO AMPLO ... HONORÁRIOS SUCUBENCIAIS. REDUÇÃO ... inclusão social ... III – O cidadão portador de deficiência física, que ... -
Direito ao esquecimento: limites e aplicação no direito brasileiro
O direito ao esquecimento tem suas origens no confronto entre direitos da personalidade, como a intimidade e a vida privada, e a liberdade de expressão, incluídas aqui as liberdades de informação e de imprensa. Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já existe grande discussão, especialmente porque é um direito que pode se manifestar em contextos variados e de formas...
... Trata-se de conceito ainda em construção, mas em torno do qual já ... Em comentário à norma constitucional, José Adércio Leite Sampaio (2013) destaca a ... de todos os demais, pois habilita o cidadão a reivindicá-los melhor” (SARMENTO, 2016, p ... -
Acórdão nº 0373081-71.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. GRATUIDADE. PORTADOR DE CARDIOPATIA REUMÁTICA. INSUFICIÊNCIA CARDÍACA E HIPERTENSÃO ARTÉRIA SISTÊMICA (HAS). USO DE PRÓTESE BIOLÓGICA. DEFICIÊNCIA FÍSICA. CONCEITO AMPLO. I O direito à gratuidade nos transportes públicos metropolitanos está condicionado à demonstração da carência econômica e da deficiência que acomete o...
... Munícipio : Joelma Santos ... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO ... TRANSPORTE PÚBLICO ... DEFICIÊNCIA ... FÍSICA. CONCEITO AMPLO ... I O direito à gratuidade nos ... pelo Brasil, é imperioso concluir que o cidadão ... portador de insuficiência cardíaca, ... -
Acórdão nº 1.0024.11.336008-5/011, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - NULIDADE DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECISÃO CONCISA - IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS E PROVENTOS - IMPENHORABILIDADE DE SALDO DE POUPANÇA - VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - ART.833, IV e X, DO CPC/15. 1. Fundamentação concisa não é fundamentação defeituosa. 2. O rol...