conceito constitucional do cidadão
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Acórdão nº 1.0024.13.173450-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - CONTA POUPANÇA - VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - ART.833, X, DO CPC/15. 1. O rol elencado no art.833 do CPC/15 traz a impenhorabilidade absoluta em respeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art.1º, III, da CR). 2. Considerando que...
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Acórdão nº 0091163-97.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. GRATUIDADE. NECESSIDADES ESPECIAIS. DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO. DEFICIÊNCIA FÍSICA. CONCEITO AMPLO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. I O direito à gratuidade nos transportes públicos metropolitanos está condicionado à demonstração da carência econômica e da deficiência que acomete o reivindicante, nos...
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO ... TRANSPORTE PÚBLICO ... DEFICIÊNCIA FÍSICA. CONCEITO AMPLO ... HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ... inclusão social ... III – O cidadão portador de deficiência física, que ... -
O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... entre o direito administrativo e o constitucional frente ao grande contexto do direito público. 17 ... 11. HOBBES, Thomas. Do cidadão. Tradução de Renato Janine Ribeiro. São ... até mesmo com a delimitação de um conceito de justiça, uma vez que a dicotomia de ius e ...
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Acórdão Nº 0030346-67.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO PELO ESTADO DE INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. COVID19. REDE PRIVADA. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO FLUXO DE REGULAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A saúde é direito social fundamental (art. 6º, caput e 196, CF), inserido no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever do Estado garantir a todos uma vida digna, incluindo-se, aí, o...
... saúde possui a máxima proteção Constitucional, como se extrai da redação do art. 196 da CF, ... cidadão faz jus à assistência do Estado para prover os ... 6º, caput e 196, CF), inserido no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever ... -
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Do Crime (Arts. 13 a 25) ... 1. Conceito de delito ... Existem posições doutrinárias, ... Curso de direito constitucional, p. 271 ... definição (acima vista) é ... , o sujeito erra e, colocado qualquer cidadão nas mesmas condições do autor, este também ...
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Acórdão nº 0001484-65.2014.8.05.0189 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 10 de Julio de 2017
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE, NATHANAEL SANTOS NOGUEIRA, ABSOLVIDO PELA PRÁTICA DO DELITO, CATALOGADO, NO ART. 125, DO cp, E CONDENADO, COMO INCURSO, NAS PENAS DO ART. 157, §3º, SEGUNDA PARTE, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CPB, E 244-B, DO ECA, À PENA DEFINITIVA, APÓS PROCEDER-SE À DETRAÇÃO, DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, 11 (ONZE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 20 (VINTE) DIAS-MU
... COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA ... PROCESSAR E JULGAR ... liberdade do cidadão ... O litígio penal resultante de crime doloso ... "( ... ) o conceito de Júri deve ser extraído de sua natureza ... -
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
@2.1. Perspectiva civil-constitucional do princípio da dignidade da pessoa humana ... @2.2. O conceito da dignidade sob as óticas filosófica e ... Direitos dos Homens e do Cidadão de 1789 (Art. 16º): “A sociedade em que não ...
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... ção, é importante apresentar o conceito de dados pessoais estabelecido pela norma ... vigilância” que tende a posicionar o cidadão como um mero expectador das suas informações ... “a especialização da proteção constitucional à vida privada e à intimidade dando origem a um ...
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Da improbidade e suas congêneres
... no Brasil tem tratamento constitucional próprio e inconfundível com a improbidade ... Tal conceito pressupõe a presença de três requisitos ... 113): ... “38) Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... @2. Do conceito de execução trabalhista ... Ensina José ... ) E EM FACE DA DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES ... processuais, garantindo o acesso real do cidadão à Justiça e minorando o estigma negativo do ...
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Acórdão Nº 0000925-70.2021.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS À LISTAGEM DO SUS. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MEDICAMENTOS INCORPORADOS À LISTA DO SUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. NÃO VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO APLICÁVEL ABSTRATAMENTE....
... -se a dar aplicabilidade à norma constitucional que garante o acesso universal aos serviços de aúde a todo e qualquer cidadão que dela necessitar, especialmente quando não ... -se de direito essencial inserido no conceito" de mínimo existencial, inexistirá empecilho jur\xC3" ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... lado, acreditamos que o legislador constitucional apenas pretendeu deixar claro que a Justiça do ... @@4.1. Conceito ... As comissões de conciliação prévia ... e eficaz (e mesmo sob a perspectiva do cidadão), não importa se a solução encontrada ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... lado, acreditamos que o legislador constitucional apenas pretendeu deixar claro que a Justiça do ... @@4.1. Conceito ... As comissões de conciliação prévia ... e eficaz (e mesmo sob a perspectiva do cidadão), não importa se a solução encontrada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... É constitucional a regra inserta no art. 33, § 4º, do CP, a qual ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... , direito líquido e certo do cidadão, com reflexo direto em sua liberdade. 2. Eventual ...
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Acórdão nº 0052615-03.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. GRATUIDADE. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DEFICIÊNCIA FÍSICA. CONCEITO. CARÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I O direito à gratuidade nos transportes públicos metropolitanos está condicionado à demonstração da carência econômica e da deficiência que acomete o reivindicante, nos termos da Lei...
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO ... TRANSPORTE PÚBLICO ... ESPECIAIS. DEFICIÊNCIA FÍSICA. CONCEITO ... CARÊNCIA FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO ... Brasil, conclui-se que o cidadão" portador de linfoma de ... hodgkin clássico, est\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... ação foi ajuizada por legitimado constitucional (Partido Político com representação no ... a tutela de um direito subjetivo do cidadão considerado individualmente ... Ademais, ... liminar, é necessário entender o conceito da Declaração de Nascido Vivo, bem como sua ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... partir da referência, pelo texto constitucional, a possíveis materialidades típicas de cada ... O conceito de renda não está na Constituição nem no ... A venda que um cidadão faz a outro, esporadicamente, de um bem, como um ...
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Direito grego
... mesmo tempo que a democracia rendia ao cidadão a permissão e o dever de elaborar leis, também ... a revolução intelectual que gerou o conceito de um direito que valha de forma igual para todos ... Após a emenda constitucional número 45 editada em 2004, o ordenamento ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
... Constitucional 8/1995 e da Lei 9.472/1997, que promoveram a ... Do próprio conceito legal, extrai-se que “telecomunicação é a ... cidadão, pela modicidade do que é cobrado em termos de ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... @@1.1. Dos recursos — conceito, fundamentos e natureza jurídica ... O ... público, também subjetivo e constitucional, que é o de ação. Está certa a doutrina ... ática de se propiciar o acesso real do cidadão à Justiça ... @@@1.1.1. Classificação ...
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Ações constitucionais
... são ações de natureza constitucional que visam assegurar o exercício, a ... , como ordem que o preto dava a trazer o cidadão ao seu julgamento, apreciando a legalidade da ... 2.2 Conceito ... O habeas corpus consiste em ação ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... com as Sentenças do Tribunal Constitucional Espanhol e, em especial, com a impressionante ... a posição do TEDH acerca do conceito de acusação penal do art. 6º da CEDH, que ... ão à confiança parte da perspectiva do cidadão. Ela exige a proteção da confiança do cidadão ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... O direito civil na legalidade constitucional (cit.). p. 642. 11. In verbis : “Este ... de produtores é (para usar o oportuno conceito de Bruno Latour) um fatishe – um produto ... uma eventual comunicação feita por um cidadão chinês acerca do chamado massacre da praça ...
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Do Direito Processual do Trabalho
@1. Conceito de Direito Processual do Trabalho ... para nos adaptarmos à nova ordem constitucional reinaugurada pela EC n. 45/04, passamos a ... comum, com lingua-gem mais acessível ao cidadão não versado em direito, bem como a prática de ...
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Controle de constitucionalidade
... , em síntese, os pressupostos e o conceito do controle de constitucionalidade; o seu objeto; ... mesmo diante da ausência de norma constitucional expressa que trate do tema, encerrando o estudo ... aos deputados estaduais, e até mesmo ao cidadão ... 99. Constituição Federal, artigo 97: ...