conceito constitucional do cidadão
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Controle de constitucionalidade
..., em síntese, os pressupostos e o conceito do controle de constitucionalidade; o seu objeto; ... mesmo diante da ausência de norma constitucional expressa que trate do tema, encerrando o estudo ... aos deputados estaduais, e até mesmo ao cidadão. . 99. Constituição Federal, artigo 97: ...
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Teoria dos Direitos Fundamentais
... O objetivo desse capítulo é examinar o conceito, a questão terminológica, as características e ... continuam válidas no direito constitucional contemporâneo, ou seja, uma dimensão de ...ões, um único rol jusfundamental do cidadão comum. . Foi no ano de 1979 que o tcheco Karel ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... seja merecedor de punição, segundo o conceito fundamental de uma lei penal e segundo o são ... dimensões, como garantia inviolável do cidadão frente ao exercício punitivo do Estado. Ou seja, ...: a) político (garantia constitucional dos direitos humanos fundamentais; b) jurídico ...
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O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas
...Em seguida, tratar-se-á do conceito de renda com base na Constituição Federal, na ... o imposto sobre a renda individual do cidadão foi admitido no Brasil para reduzir as crônicas ..., progresso, fraternidade e governo constitucional. . 212. AMED, Fernando José. op. cit., 2000, p. ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... e sua motorização legislativa –, não se pode exigir do cidadão mais do que a confiança nos enunciados prescritivos produzidos pelos ... – a prescrição e a decadência – são próprios ao conceito de normas gerais. Posteriormente, o Plenário, também relator o ministro ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... princípio, no âmbito do Direito Constitucional Tributário Brasileiro, se a Carta prevê a ...-se que discriminação de rendas é conceito diverso de sistema tributário, como bem lembra ... de deveres e que repele se coloque o cidadão em situação de permanente sujeição, no ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
. @2.1. Do conceito. De acordo com Plácido e Silva, conceito tem ... e seguro é um direito fundamental do cidadão trabalhador ( lato sensu ). Não é um mero ...222. . Direito ambiental constitucional" . 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 20. . \xE2"...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... Direito processual constitucional alemão , p. 41 e 53). Algumas vezes, porém, a ..., deve ser lembrado que o principal conceito que os estudos jurídicos e os estudos políticos ... discorreu sobre a liberdade política do cidadão e estabeleceu as bases de um direito político, ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... do consumidor com a ordem constitucional brasileira vigente, através da relação entre ... 1. Conceito de Ulrich Beck tratado no capítulo anterior. 2. ...Ser cidadão implica ser sujeito de direitos, os quais ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
..., tratando, dentre outros temas, de seu conceito e de suas principais características, de sua ... País, a denominada jurisdição constitucional. . 7.2 DIREITO À VIDA . Como vimos no ...ídica “representa uma garantia para o cidadão ao limitar a retroatividade das leis, impedindo ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
...Dignidade da pessoa humana: conceito fundamental do direito civil. Revista da ...és, a pessoa, à luz dos sistema constitucional, requer proteção integrada que atenda à ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, pois a grande finalidade deste diploma ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... O clássico conceito de cidadão, definido por Aristóteles na ... conceitual para o fundamento constitucional da cidadania 6 – que viria a ser albergada ...
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Bens digitais
...ção do tema, natureza jurídica e conceito . Na perspectiva da sociedade imersa em um ...-sociais que deram origem à ordem constitucional de 1891, quanto à propriedade, também acabaram ... âmbito das relações públicas entre cidadão" e Estado (a violência policial contra a populaç\xC3"...
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Licitações
... a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais ... – Disciplina – Assunto Conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades ... o edital pode ser impugnado por qualquer cidadão. . B) A cláusula editalícia é inválida, ...
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Exercícios prácticos
... da Constituição só é constitucional do ponto de vista formal, podendo, por isso, ser ... – 2017.2- 2ª fase) Determinado cidadão (jurisdicionado) apresentou reclamação, perante ... que se refere o enunciado se enquadra no conceito de normas gerais, a União pode editá-las, nos ...
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Direito processual civil
... no Capítulo VII - Direito Constitucional. @@@2ª ETAPA: MS contra ato de órgão colegiado ...1.046, § 3º do CPC de 1973 ampliou o conceito de terceiro para alcançar cônjuge quando ... é a mais correta, pois não submete o cidadão ao talante do tribunal recorrido, que, com a sua ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
..., uma vez que, nos termos da Emenda Constitucional Estadual nº 55/2017, não deveriam ser ... Fiscal, a qual integra o conceito de bloco de constitucionalidade, implementou-se a ... arcabouço burocrático, os direitos do cidadão devem também se desenvolver, no intuito de ...
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Processo nº 0001225-41.2016.8.19.0050 de Décima Terceira Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2017
Ementa: Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Tutela Antecipada. Realização de Laqueadura Tubária. Procedimento Cirúrgico que Visa Garantir O Direito Do Planejamento Familiar, e Se Insere No Conceito de Saúde Pública. Autora Hipossuficiente. Ação Direcionada Em Face Do Município. Sentença de Procedência. Apelo Do Município Insurgindo Apenas Contra a Condenação Ao Pagamento Dos Honorários,...
... familiar, e se insere no conceito de saúde . ...mínimo. Garantia constitucional dos direitos à saúde e à . ...municipal, podendo o cidadão se valer de qualquer um . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...Direito fundamental do cidadão, os serviços de saúde devem ser providos ... da dívida interna líquida global - conceito que inclui a divida mobiliária, bancária e ... ligadas ao cumprimento da missão constitucional...
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Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... bem compreender o atual status constitucional do direito brasileiro do consumidor. . É ... momento oportuno, a relativização do conceito de que os contratos fazem lei entre as partes, ou ... 44 . . Imaginemos a situação de um cidadão que, no conforto de seu lar, se depara com uma ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
..., da legalidade, em seu conceito maior, da liberdade e autonomia ...constitucional da gestante de se submeter a ... O feto é uma pessoa virtual, um cidadão em germe. É um homem ‘in spem’. Entre ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... VIDA PREGRESSA: CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. PRESTÍGIO ...íduo ao regime jurídico – constitucional e legal complementar – do processo ... continuativa do enquadramento do cidadão" na legislação eleitoral, aliás, que tamb\xC3"...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021398-03.2020.8.19.0000 (Criminal), 11-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CARAPEBUS. PLANO DE CONTINGÊNCIA MUNICIPAL. NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19). AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO E ADEQUAÇÃO DO PLANO DE CONTINGÊNCIA MUNICIAL ÀS MEDIDAS EXIGIDAS PELO PLANO NACIONAL NO COMBATE DA PANDEMIA DE COVID-19. REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento...
...constitucional da separação de poderes, a. teor do art. 2º da ...incluso no conceito de mínimo existencial,. não podendo o cidadão ... -
A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
...constitucional do idoso. 3. Aspectos gerais do ... uma barreira burocrática pela qual o cidadão precisava passar, e também havia uma outra ...A norma consumerista abarcou em seu conceito tanto as pessoas físicas, quanto as jurídicas. ...
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Imunidade
. 2 . ImUNIDADE . 2.1 CONCEITO DE IMUNIDADE . A doutrina tradicional conceitua ...A ordem constitucional antecedente (Constituição de 1967 e Emenda n. ... na garantia constitucional de qualquer cidadão formular requerimentos e de dirigir ...