conceito constitucional do cidadão
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0007478-82.2022.8.19.0002 (Criminal), 10-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0007478-82.2022.8.19.0002 Embargos de declaração Embargante: MARIA DA CONSOLAÇÃO DE JESUS SILVA Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARACAO EM RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTOS, INSUMOS OU TRATAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS.
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0041916-74.2021.8.19.0001 (Fazendária), 04-12-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0041916-74.2021.8.19.0001 Embargos de declaração Embargante: RAFAELA DOS SANTOS MOREIRA Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARACAO EM RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTOS, INSUMOS OU TRATAMENTOS NÃO
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0011241-91.2022.8.19.0002 (Fazendária), 23-10-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0011241-91.2022.8.19.0002 Embargos de declaração Embargante: ARTHUR MENEZES PACHECO Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARACAO EM RECURSO INOMINADO. MEDICAMENTOS, INSUMOS OU TRATAMENTOS NÃO...
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O reconhecimento da atividade de infraestrutura pública como atividade administrativa
4.1 Conceito jurídico de infraestrutura ... Renato Alessi, ... públicos, cumpre com o desiderato constitucional de promover o desenvolvimento nacional e deverá ... ção de direitos fundamentais do cidadão ... A essência da atividade de ...
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Do Estado Liberal ao Social
... O próprio conceito de privacidade era bem diverso do modernamente ... 30 • CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO ... retrucou, dizendo que se os ... Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, carta francesa de 1789 que, embora burguesa e ...
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Acesso à justiça
Capítulo 1 ... 1.1. Do conceito clássico à moderna concepção de acesso ... eram presumidos iguais e a ordem constitucional era restrita à criação de mecanismos de acesso ... normas assecuratórias da liberdade do cidadão, da segurança, da propriedade e resistência à ...
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Acordao N° 1298288 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020
Constitucional, administrativo e processual civil. Ação cominatória. Objeto. Concessão do beneficio da gratuidade no uso do transporte publico coletivo do distrito federal (passe-livre). Benefício não renovado. Leis distritais n. 566/1993 e 4. 317/09. Enquadramento da postulante do benefício ao disposto na legislação local. Amputação do terceiro quirodáctilo direito. Acometimento não enquadrável...
... CONSTITUCIONAL", ADMINISTRATIVOE PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINAT\xC3" ... publico de passageiros distrital, o cidadão que ... apresenta atrofia, ausência de membro ou ... ou lesões que ensejam enquadramento no conceito de deficiência física, encerrando a ... -
Virtualização dos autos e desterritorialização dos atos processuais: será o fim da competência territorial?
... Processo: conceito, finalidade e características; 3.1 Processo ... e principiologia do processo constitucional?; 4.1 Princípio do devido processo legal; 4.2 ... esse serviço um direito fundamental do cidadão e do próprio Estado, ao qual somente se é ...
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Terceirização
... 496 • CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO ... até 1973, ano em que o ... passaram a subverter até o próprio conceito de empresa, a exemplo da Benetton e da Nike, que ... inafastável tratamento humanitário do cidadão", na necessidade de lhe ser preservada a dignidade\xE2" ...
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Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
... a vedação contida no texto constitucional seja um avanço, o conceito de crueldade apresenta-se de forma indeterminada, cabendo ao Poder ... condição indispensável para a formação do caráter de um cidadão 97 , sendo, pois, a educação ambiental peça fundamental nesse processo ... -
Inteligência artificial e jurisdição: dever analítico de fundamentação e os limites da substituição dos humanos por algoritmos no campo da tomada de decisão judicial
Este artigo objetiva, de modo geral, identificar os limites à utilização da Inteligência Artificial (IA) na tomada de decisão judicial, tendo como objetivos específicos: (i) descrever o contexto da utilização da IA a partir do devido processo legal; (ii) identificar as hipóteses de fundamentação analítica prevista na legislação ordinária e a sua conformação a partir da utilização de instrumentos...
... de fundamentação quando trabalhado o conceito da explicabilidade, sob pena de violação ao ... deve partir de uma iltragem constitucional que perpasse pelos princípios do devido processo ... de direitos e garantias fundamentais do cidadão ... A utilização de IA no Poder Judiciário ... -
Princípios do processo
... aqueles que possuem assento constitucional e aqueles de matriz infraconstitucional ... Os ... basta garantir, de qualquer modo, que o cidadão acesse o Judiciário. Deve-se garantir acesso ... Ou seja, o acesso à justiça é conceito que engloba os resultados que o processo deve ...
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Controle de constitucionalidade
... , em síntese, os pressupostos e o conceito do controle de constitucionalidade; o seu objeto; ... mesmo diante da ausência de norma constitucional expressa que trate do tema, encerrando o estudo ... aos deputados estaduais, e até mesmo ao cidadão ... 99. Constituição Federal, artigo 97: ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... da calculadora do Bacen Cidadão, corresponde à quantia ... arrendondada de R$ ... sede constitucional, como o princípio da legalidade e o ... Desse modo, o conceito constitucional de proteção ao direito de ...
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Competência da Justiça do Trabalho
@1. Do conceito de competência ... Diante da ... éria, pois, quando o legislador constitucional a ela se refere, pretende enfatizar o status ... , e o prestador pessoa física, enquanto cidadão 57 ... Nesse sentido, o Enunciado n. 64 da ...
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Fundamentos jurídicos da proteção de dados pessoais
... ção, é importante apresentar o conceito de dados pessoais estabelecido pela norma ... vigilância” que tende a posicionar o cidadão como um mero expectador das suas informações ... “a especialização da proteção constitucional à vida privada e à intimidade dando origem a um ...
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Ativismo judicial: solução ou problema?
... jurisdicional, cujo assento constitucional está no artigo 5º, inciso XXXV. Cândido Rangel ... à demanda por justiça por parte do cidadão, como esclarecido por Luís Roberto Barroso: ... 225 ... 96 ALEXY, Robert. Conceito e Validade do Direito. Trad. Gercélia Batista de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, ... regular exercício do seu direito constitucional de ampla defesa) como a própria intelecção do ... cidadão em geral, a testemunha possui obrigações e ...
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Retomada de algumas Premissas Teóricas acerca dos Direitos Fundamentais do Trabalhador
... 60 do texto constitucional ... (1) BRASIL. Constituição da República ... os direitos civis e políticos do cidadão. (3) BONAVIDES, Paulo. Curso de direito ... , de aplicabilidade directa, mas o conceito também se aplica aos próprios direitos sociais ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... ) a referida cláusula é garantia constitucional fundamental e, como tal, é de observância ... no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações ... justifique a recondução da empresa ao conceito" de instituição” (23) , tendo-se que na relaç\xC3" ...
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Direito Constitucional
... (STF) ... O conceito apresentado diz respeito a um princípio de interpretação constitucional ... (B) O mandado de segurança pode ser proposto por qualquer cidadão e tem por finalidade a anulação ou declaração de nulidade de atos ...
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Acordao N° 1337989 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Constitucional, administrativo e processual civil. Ação cominatória. Objeto. Concessão do benefício da gratuidade no uso do transporte público coletivo do distrito federal (passe-livre). Benefício não renovado. Leis distritais n. 566/1993 e 4. 317/09. Enquadramento da postulante do benefício ao disposto na legislação local. Trauma em primeiro quirodáctilo esquerdo. Acometimento não enquadrável...
... CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... público de passageiros distrital, o cidadão que ... apresenta atrofia, ausência de membro ou ... ou lesões que ensejam enquadramento no conceito de deficiência física, encerrando a ... -
A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
... De fato, partindo do conceito clássico, está afirmando que os tipos penais ... fundamentais de garantia do cidadão, ou simplesmente de Princípios Fundamentais de ... e estão amparados pelo novo texto constitucional de 1988 (art. 5º)”. (BITTENCOURT, Cezar ...
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Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... sobre a origem, o fundamento constitucional e legal, hipóteses de cabimento, legitimação ... LXXIII, o qual dispõe que “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que ... legalidade dos atos administrativos e no conceito de que a res publica (República) é patrimônio ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... do consumidor com a ordem constitucional brasileira vigente, através da relação entre ... 1. Conceito de Ulrich Beck tratado no capítulo anterior. 2 ... Ser cidadão implica ser sujeito de direitos, os quais ...